De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sob...

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Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258740 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

A prisão preventiva, em regra, gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.

A responsabilidade civil objetiva, em regra, se aplica aos atos dos juízes.

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Não é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n.10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

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