Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

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Q2258746
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |
Q2258746 Legislação Federal
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
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