Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 3.027 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q1864218
Legislação Federal
O Estado Alfa celebrou com uma organização da sociedade civil
(OSC) uma espécie de parceria, mediante transferência voluntária
de recursos para consecução de plano de trabalho proposto pelo
poder público estadual, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco
propostas pela Administração Pública, consistentes na promoção
e divulgação do “Programa à Vítima e Testemunha Ameaçadas no
Estado Alfa”, garantindo, na forma da lei, às vítimas e às
testemunhas, alimentação, saúde, moradia, educação e lazer, de
maneira a promover a reinserção social dos sujeitos em proteção
em um novo território fora do local de risco.
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
Q1864217
Direito Administrativo
João, então prefeito do Município Alfa, em janeiro de 2012, de
forma culposa, permitiu a aquisição de bem por preço superior
ao de mercado, na medida em que firmou contrato
administrativo com a sociedade empresária Beta para compra de
veículos para a frota oficial do Município com sobrepreço de
R$ 100.000,00. O Ministério Público recebeu representação
noticiando a ilegalidade em junho de 2013, instaurou inquérito
civil e somente concluiu a investigação em setembro de 2021,
confirmando que houve, de fato, superfaturamento no valor
indicado. João exerceu mandato eletivo como chefe do Executivo
municipal até 31/12/2012, haja vista que não foi reeleito.
No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João:
No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João:
Q1864216
Direito Tributário
José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria
do Município Alfa referente à obra pública municipal que
valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também
a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao
custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal
criadora dessa taxa.
A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1864215
Direito Tributário
José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside,
penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em
2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel.
Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim
os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de
2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los
em juízo.
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Q1864214
Legislação Estadual
A empresa Modas 100% Ltda., sediada em Macapá (AP), foi
autuada referente a débitos não declarados nem pagos de ICMS
devido ao Estado do Amapá, em valor total (principal com multa)
de R$ 50.000,00. A empresa impugnou administrativamente tal
lançamento, mas não obteve êxito no julgamento de 1ª instância.
Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
Q1864213
Direito Tributário
O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de
automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo,
para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em
garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende
cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso
de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação
fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde
solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
Q1864212
Legislação Estadual
Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em
agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus
imóveis situado em Laranjal do Jari (AP) em favor de seu irmão
Mário. Gustavo e Mário são domiciliados em Santarém (PA).
À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
Q1864211
Legislação Estadual
A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no
ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro
do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de
Fazenda certos dados cadastrais referentes ao ICMS. A empresa
possui também um débito tributário estadual em fase de
execução fiscal, na qual realizou o depósito do montante integral
em dinheiro.
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
Q1864210
Direito Tributário
José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas
por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física,
IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a
parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas
tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Q1864209
Direito Tributário
João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde
janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela
comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU,
percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de
2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura
pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no
preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento
da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida
e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a
registro.
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1864208
Direito Tributário
Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um
projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando
com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei
Complementar estadual que institui o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira
alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e
a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse
tributo.
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Q1864207
Direito Empresarial (Comercial)
A incorporação de uma sociedade por outra segue regras legais
que devem ser observadas tanto para a proteção dos sócios da
incorporada quanto para os credores da pessoa jurídica. Nesse
sentido, o Código Civil contém disposições aplicáveis a sociedades
do tipo limitada que não tenham previsão em seus contratos de
aplicação supletiva das normas da sociedade anônima.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo, no prazo de noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios da incorporadora e da incorporada.
II. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade que tenha de ser incorporada.
III. Até noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, o credor anterior, prejudicado pela operação, poderá promover judicialmente a anulação dos atos referentes a ela.
Está correto o que se afirma em:
I. Ocorrendo, no prazo de noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios da incorporadora e da incorporada.
II. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade que tenha de ser incorporada.
III. Até noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, o credor anterior, prejudicado pela operação, poderá promover judicialmente a anulação dos atos referentes a ela.
Está correto o que se afirma em:
Q1864206
Direito Empresarial (Comercial)
O contrato de transferência ou trespasse do estabelecimento
empresarial da sociedade Jari do Laranjal Lanifício Ltda.
estabeleceu a sub-rogação do adquirente nos contratos firmados
pela alienante para sua exploração, sem, contudo, fixar prazo
para que terceiros pudessem pleitear a extinção, por justa causa,
dos contratos que tinham com a sociedade. No dia 11 de agosto
de 2021 foi publicado o contrato de transferência do
estabelecimento na imprensa oficial e, no dia 19 de novembro do
mesmo ano, Ana interpelou extrajudicialmente a alienante e o
adquirente, apresentando razões relevantes para a extinção do
contrato.
Considerando-se as informações e datas acima, é correto afirmar que:
Considerando-se as informações e datas acima, é correto afirmar que:
Q1864205
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade Três Navios Supermercados Ltda. teve sua falência
decretada com fundamento na impontualidade, sem anterior
processo de recuperação. Banco Mazagão S/A, credor fiduciário
na falência, pleiteou e teve deferida a restituição em dinheiro
correspondente a bem que se encontrava na posse da falida na
data da decretação da falência, mas não foi arrecadado.
Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.
Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:
Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.
Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:
Q1864204
Direito Empresarial (Comercial)
João, acionista da Companhia de Minério Cutias, ajuizou ação
para anular deliberação da assembleia geral, sob argumento de
ilegalidade da aprovação de aquisição de debêntures de emissão
da própria companhia e por valor inferior ao nominal. Também
constou do pedido a invalidação de outra deliberação, tomada na
mesma assembleia, em que foi aprovada nova emissão de
debêntures cujo vencimento somente ocorra em caso de
inadimplência da obrigação da companhia de pagar juros.
Provados os fatos narrados, cabe ao juiz da causa, observando a legislação pertinente, decidir, quanto ao mérito, que:
Provados os fatos narrados, cabe ao juiz da causa, observando a legislação pertinente, decidir, quanto ao mérito, que:
Q1864203
Direito Empresarial (Comercial)
Os advogados de doze sociedades empresárias integrantes de
grupo econômico, todas em recuperação judicial, pleitearam ao
juiz da recuperação, em nome de suas representadas, que fosse
autorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras,
em unidade patrimonial, de modo que fossem tratados como se
pertencessem a um único devedor.
Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:
Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:
Q1864202
Direito Empresarial (Comercial)
Armazém Jari Ltda., credor de duplicata rural recebida por
endosso translativo do primeiro beneficiário, ajuizou ação de
execução por quantia certa em face do aceitante (pessoa jurídica)
e de seu avalista (pessoa física, membro do quadro social da
pessoa jurídica aceitante), bem como em face do endossante
(sacador da duplicata). É fato incontroverso que a duplicata rural
não foi submetida a protesto por falta de pagamento.
Ao avaliar a legitimidade passiva dos demandados (aceitante, avalista e endossante), o juiz concluiu que:
Ao avaliar a legitimidade passiva dos demandados (aceitante, avalista e endossante), o juiz concluiu que:
Q1864201
Legislação Federal
Decretada a liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito
por ato da Presidência do Banco Central do Brasil, o liquidante
verificou a prática de vários atos fraudulentos por parte de exdiretores da cooperativa, com dano inequívoco ao acervo em
liquidação e aos credores. Munido de vasta documentação e
balanços patrimoniais atualizados, o liquidante ajuizou ação
revocatória em face de ex-diretores perante o juízo da Vara Única
da Comarca de Calçoene, lugar do principal estabelecimento.
Ao receber a petição inicial, o juiz do processo, corretamente:
Ao receber a petição inicial, o juiz do processo, corretamente:
Q1864200
Direito Empresarial (Comercial)
José, membro da Cooperativa Rio Araguari, do tipo singular,
ingressou em juízo com ação de responsabilidade civil em face de
um dos diretores da cooperativa, imputando-lhe a falta de
constituição de Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e
atender ao desenvolvimento de suas atividades. As provas dos
autos e depoimentos colhidos no processo mostram ser fato
incontroverso que a cooperativa não tem Fundo de Reserva.
Diante dessa narrativa e das disposições pertinentes ao tipo societário, é correto afirmar que:
Diante dessa narrativa e das disposições pertinentes ao tipo societário, é correto afirmar que:
Q1864199
Direito Empresarial (Comercial)
No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras
quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual.
Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.
II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.
Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:
I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.
II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.
Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:
Conheça nossos planos