A Justiça Eleitoral, nas palavras do ex-ministro Carlos Mári...

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864198 Direito Eleitoral

A Justiça Eleitoral, nas palavras do ex-ministro Carlos Mário da Silva Velloso, ”pela própria especificidade de sua seara de atuação, a captação da vontade da população, possui alguns standards que lhe são peculiares e que destoam das demais searas do Direito”.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a Justiça Eleitoral não desempenha função executiva;

a Justiça Eleitoral tem quadro próprio de juízes, embora de investidura temporária;

no exercício da função administrativa, os juízes eleitorais estão sujeitos à vedação de agir de ofício;

a Justiça Eleitoral exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e instruções, com conteúdo secundum ou praeter legem;

a Justiça Eleitoral desempenha função consultiva, devendo responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas, produzindo efeitos vinculantes sobre situações concretas.

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