Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do RPPS:

1 - Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade gestora, bem como das suas atividades finalísticas.

2 - O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros.

3 - Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) dos valores brutos anuais da taxa de administração.

(TCESP. Manual de Previdência, 2023, pág. 47)

De acordo com a fonte referida estão corretos os itens:

O RPPS deverá basear-se em normas gerais de contabilidade e atuária, de forma a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

1 - Cobertura exclusiva a servidores titulares de cargos efetivos e a respectiva de cargos em comissão de livre provimento externo com mais de 10 (dez) anos de exercício do cargo.

2 - Vedação do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

3 - Vedação de uso dos recursos do regime próprio de previdência social em empréstimos, exceto a aplicação na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo CMN.

(TCESP. Manual de Previdência, 2023, pág. 21)

De acordo com a fonte referida estão corretos os itens:

A avaliação atuarial inicial requer estudos estatísticos por parte do atuário que estabelece, em conjunto com a unidade gestora do RPPS e o ente federativo, as hipóteses demográficas, econômicas e financeiras adequadas à massa de segurados, levando-se em consideração variáveis tais como:

1 - Base cadastral com todos os dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes.

2 - Taxa de juros de mercado.

3 - Tábua de sobrevivência conforme índices de mortalidade.

(TCESP. Manual de Previdência, 2023, pág. 22)

De acordo com a fonte referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria:

1 - Considera-se regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

2 - Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral da Previdência Social for o regime instituidor.

3 - Cada regime de origem deve pagar ao Regime Geral de Previdência Social, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.

(Lei 9.796/1999, art. 2º e 3º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições acerca da apreciação da legalidade e registro dos atos de pensão, por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

1 - Na área municipal, as informações relativas às pensões concedidas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS serão encaminhadas por seu órgão gestor.

2 - Não havendo RPPS no município, os atos que onerarem diretamente os cofres públicos não necessitarão ser informados pelo respectivo órgão concessor.

3 - As vantagens posteriores decorrentes de decisão judicial deverão ser formalizadas por meio de apostila retificatória e comprovadas pela juntada de cópia da sentença, a qual deverá vir acompanhada de certidão do respectivo trânsito em julgado.

(TCESP - Instruções Consolidadas nº 1/2020, arts. 85-87)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições acerca da apreciação da legalidade e registro dos atos de aposentadoria, por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

1 - Não são passíveis de registro perante o Tribunal de Contas as apostilas retificatórias que alterem o fundamento legal do ato concessório.

2 - As vantagens posteriores decorrentes de decisão judicial deverão ser formalizadas por meio de apostila retificatória e comprovadas pela juntada de cópia da sentença, acompanhada de certidão do respectivo trânsito em julgado.

3 - Os benefícios que tiverem os correspondentes atos objeto de apostilas retificatórias que venham a anular ou revogar benefícios serão devidamente notificados pelo Tribunal de Contas durante a instrução do correspondente processo, não havendo necessidade da prévia assinatura dos Termos de Ciência e de Notificação.

(TCESP - Instruções Consolidadas nº 1/2020, art. 75)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens

É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria:

(Lei Municipal Lei Complementar nº 13/1993 e suas alterações - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí, art. 21)

Analise as seguintes disposições:

1 - Para efeito de aposentadoria compulsória serão arredondados para um ano os dias restantes da contagem, desde que excedentes a 182 (cento e oitenta e dois).

2 - Será computado, para efeito de aposentadoria, a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

3 - Em caso de aposentadoria do servidor será devido, a título de indenização em pecúnia, férias proporcionais, calculadas à proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, considerando-se a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral.

(Lei Municipal de Lei Complementar nº 13/1993 e suas alterações - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí, art. 71, 3º, 74, I, 79)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

“As despesas administrativas do IPMJ corresponderão a ______, aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior”.

(Lei nº 5.307/2008 e suas alterações - Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 8º, alterado pela Lei nº 6.415/2021)

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de acordo com a norma referida:

 Considera-se remuneração de contribuição a parcela do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, EXCETO:

1 - As diárias.
2 - O auxílio-alimentação.
3 - A gratificação natalina.

(Lei nº 5.307/2008 e suas alterações - Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 8º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições:

1 - A contribuição do Município, e de suas autarquias e fundações, corresponderá à alíquota de contribuição patronal normal do plano previdenciário somada à alíquota do financiamento do déficit técnico atuarial, calculadas sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores públicos municipais em atividade.

2 - A alíquota de contribuição patronal normal do plano previdenciário será de 18,00% (dezoito por cento).

3 - A alíquota do financiamento do déficit técnico atuarial será praticado em percentuais crescentes, com alteração a cada período de 12 (doze) meses, possibilitando um processo gradual de equacionamento do Plano Previdenciário, escalonado nos termos da lei.

(Lei nº 5.307/2008 e suas alterações - Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 7º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições acerca das normas do Instituto de Previdência do Município de Jacareí:

1 - A contribuição mensal obrigatória dos servidores públicos ativos dos poderes do Município de Jacareí, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 12% (doze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração, não abrangidas as variáveis, como a remuneração por horas-extras, que não incorporarão os benefícios futuros.

2 - Na hipótese de cumulação remunerada de cargos legalmente prevista, a contribuição mensal obrigatória do servidor ativo incidirá sobre a maior remuneração entre os cargos.

3 - A transferência ao Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ) dos valores devidos pelos entes de Administração Pública Municipal, correspondentes às contribuições previdenciárias, dar-se-á até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referem.

(Lei nº 4.083/1998 e suas alterações – Consolida as disposições sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí, art. 3º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Município de Jacareí será composto de 15 membros, dentre eles dez servidores efetivos e estáveis, eleitos pelos seus pares, por voto secreto, sendo:

(Lei nº 4.083/1998 e suas alterações – Consolida as disposições sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí, art. 17)

Analise as seguintes disposições constitucionais sobre o regime de previdência privada:

1 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

2 - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

3 - É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pelos Municípios, desde que na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

(Constituição Federal, art. 202)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes, dentre outros, das contribuições sociais:

1 - Sobre a receita de concursos de prognósticos.
2 - Incidentes sobre a receita, o faturamento ou o lucro das empresas empregadoras.
3 - Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

(Fonte: Constituição Federal, art. 195)

De acordo com a norma referida, estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições constitucionais sobre o Regime Geral de Previdência Social:

1 - É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

2 - Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

3 - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

(Constituição Federal, art. 201)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em ________, em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no art. 40, § 1º, inciso III, de que trata a questão anterior, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

(Constituição Federal, art. 40, § 5º)

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, de acordo com a norma referida:

“O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos _____ de idade, se mulher, e aos _____ de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo”.

(Constituição Federal, art. 40, § 1º, III)

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, de acordo com a norma referida:

Se for extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

1 - Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

2 - No caso de não existir cargo compatível, será compulsoriamente aposentado, recebendo proventos de aposentadoria proporcionais ao tempo de serviço público.

3 - Poderá ainda, alternativamente, optar por adesão a plano de demissão voluntária, recebendo indenização equivalente à metade do tempo que faltar para sua aposentadoria.

(Constituição Federal, art. 41)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições sobre os agentes e servidores da Administração Pública:

1 - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

2 - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

3 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(Constituição Federal, art. 37)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens: