Analise as seguintes disposições sobre os agentes e servidor...

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Q4297924 Não definido

Analise as seguintes disposições sobre os agentes e servidores da Administração Pública:


1 - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


2 - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.


3 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.


(Constituição Federal, art. 37)


De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Alternativas