Analise as seguintes disposições acerca da apreciação da legalidade e registro dos atos de pensão, por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

1 - Na área municipal, as informações relativas às pensões concedidas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS serão encaminhadas por seu órgão gestor.

2 - Não havendo RPPS no município, os atos que onerarem diretamente os cofres públicos não necessitarão ser informados pelo respectivo órgão concessor.

3 - As vantagens posteriores decorrentes de decisão judicial deverão ser formalizadas por meio de apostila retificatória e comprovadas pela juntada de cópia da sentença, a qual deverá vir acompanhada de certidão do respectivo trânsito em julgado.

(TCESP - Instruções Consolidadas nº 1/2020, arts. 85-87)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens: