Analise as seguintes disposições constitucionais sobre o reg...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4297930 Não definido

Analise as seguintes disposições constitucionais sobre o regime de previdência privada:


1 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.


2 - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.


3 - É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pelos Municípios, desde que na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.


(Constituição Federal, art. 202)


De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Alternativas