Analise as seguintes disposições: 1 - A contribuição do Mun...

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Q4297933 Não definido

Analise as seguintes disposições:


1 - A contribuição do Município, e de suas autarquias e fundações, corresponderá à alíquota de contribuição patronal normal do plano previdenciário somada à alíquota do financiamento do déficit técnico atuarial, calculadas sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores públicos municipais em atividade.


2 - A alíquota de contribuição patronal normal do plano previdenciário será de 18,00% (dezoito por cento).


3 - A alíquota do financiamento do déficit técnico atuarial será praticado em percentuais crescentes, com alteração a cada período de 12 (doze) meses, possibilitando um processo gradual de equacionamento do Plano Previdenciário, escalonado nos termos da lei.


(Lei nº 5.307/2008 e suas alterações - Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 7º)


De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Alternativas