O RPPS deverá basear-se em normas gerais de contabilidade e atuária, de forma a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

1 - Cobertura exclusiva a servidores titulares de cargos efetivos e a respectiva de cargos em comissão de livre provimento externo com mais de 10 (dez) anos de exercício do cargo.

2 - Vedação do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

3 - Vedação de uso dos recursos do regime próprio de previdência social em empréstimos, exceto a aplicação na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo CMN.

(TCESP. Manual de Previdência, 2023, pág. 21)

De acordo com a fonte referida estão corretos os itens: