Analise as seguintes disposições acerca das normas do Instit...
Analise as seguintes disposições acerca das normas do Instituto de Previdência do Município de Jacareí:
1 - A contribuição mensal obrigatória dos servidores públicos ativos dos poderes do Município de Jacareí, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 12% (doze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração, não abrangidas as variáveis, como a remuneração por horas-extras, que não incorporarão os benefícios futuros.
2 - Na hipótese de cumulação remunerada de cargos legalmente prevista, a contribuição mensal obrigatória do servidor ativo incidirá sobre a maior remuneração entre os cargos.
3 - A transferência ao Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ) dos valores devidos pelos entes de Administração Pública Municipal, correspondentes às contribuições previdenciárias, dar-se-á até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referem.
(Lei nº 4.083/1998 e suas alterações – Consolida as disposições sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí, art. 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens: