Analise as seguintes disposições acerca da apreciação da legalidade e registro dos atos de aposentadoria, por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

1 - Não são passíveis de registro perante o Tribunal de Contas as apostilas retificatórias que alterem o fundamento legal do ato concessório.

2 - As vantagens posteriores decorrentes de decisão judicial deverão ser formalizadas por meio de apostila retificatória e comprovadas pela juntada de cópia da sentença, acompanhada de certidão do respectivo trânsito em julgado.

3 - Os benefícios que tiverem os correspondentes atos objeto de apostilas retificatórias que venham a anular ou revogar benefícios serão devidamente notificados pelo Tribunal de Contas durante a instrução do correspondente processo, não havendo necessidade da prévia assinatura dos Termos de Ciência e de Notificação.

(TCESP - Instruções Consolidadas nº 1/2020, art. 75)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens