Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do RPPS:

1 - Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade gestora, bem como das suas atividades finalísticas.

2 - O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros.

3 - Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) dos valores brutos anuais da taxa de administração.

(TCESP. Manual de Previdência, 2023, pág. 47)

De acordo com a fonte referida estão corretos os itens: