Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,
estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a
infração penal afiançável, o acusado será notificado para
responder, por escrito, no prazo de:
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O agente que exigir vantagem indevida, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, responderá
pelo crime de:
Q2450738Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo de execução por quantia certa, se o oficial de
justiça não encontrar o executado para a citação, mas
localizar bens de seu patrimônio, ele deverá promover:
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Q2450735Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição
em sentido diverso, considera-se como termo inicial de
fluência do prazo para a prática dos atos processuais a
data de:
De acordo com o Código Civil brasileiro, o adquirente de
imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do
crédito garantido, se o credor, notificado, deixar de
impugnar a transferência do débito no prazo de:
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Em conformidade com o Código Civil brasileiro, quando o
vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde,
o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência,
até o prazo máximo de:
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De acordo com o Código Civil brasileiro vigente, o direito de
anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado,
por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação
de sua inscrição no registro, decai em:
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