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Q2450746 Direito Processual Penal
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder, por escrito, no prazo de:
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Q2450745 Direito Processual Penal
A modalidade de recurso cabível para impugnar o ato judicial que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é: 
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Q2450744 Direito Penal
Leia o caso a seguir.

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Esse caso ilustra o erro de:
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Q2450743 Direito Penal
Crime doloso é aquele no qual o agente:
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Q2450742 Direito Penal
O agente que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, responderá pelo crime de: 
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Q2450741 Direito Penal
São causas de exclusão de culpabilidade:
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Q2450740 Direito Penal
A perda do cargo ou da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade: 
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Q2450739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz resolverá o mérito quando:
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Q2450738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo de execução por quantia certa, se o oficial de justiça não encontrar o executado para a citação, mas localizar bens de seu patrimônio, ele deverá promover: 
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Q2450737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando:
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Q2450736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Civil, salvo para evitar perecimento do direito, é vedada a citação de:
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Q2450735 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se como termo inicial de fluência do prazo para a prática dos atos processuais a data de:
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Q2450734 Direito Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro, o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido, se o credor, notificado, deixar de impugnar a transferência do débito no prazo de: 
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Q2450733 Direito Civil
Em conformidade com o Código Civil brasileiro, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de: 
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Q2450732 Direito Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro, quando o mandato contiver a cláusula de:
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Q2450731 Direito Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro, a doação feita em contemplação do merecimento do donatário: 
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Q2450729 Direito Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro, prescrevem em cinco anos:
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Q2450728 Direito Civil
Consoante o Código Civil brasileiro vigente, o negócio jurídico pode ser anulado por erro substancial quando este:
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Q2450727 Direito Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro vigente, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em: 
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Q2450726 Direito Administrativo
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, os órgãos públicos: 
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Respostas
461: C
462: D
463: A
464: D
465: B
466: C
467: A
468: C
469: A
470: B
471: D
472: C
473: D
474: C
475: A
476: D
477: C
478: A
479: B
480: C