A perda do cargo ou da função pública constitui efeito da c...

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Q2450740
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450740 Direito Penal
A perda do cargo ou da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade: 
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