Questões de Concurso Para câmara de volta redonda - rj

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Q4290172 Direito Constitucional
Em apresentação institucional aos novos servidores, abordou-se a função constitucional do Poder Legislativo no sistema republicano. Discutiram-se suas atribuições típicas e atípicas, ressaltando a importância da atuação fiscalizadora e normativa para o equilíbrio entre os poderes. Após a explicação, os participantes foram convidados a identificar a função típica desse Poder.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290170 Direito Administrativo
Durante palestra sobre responsabilidade funcional, discutiu-se que servidores respondem por atos comissivos ou omissivos praticados no exercício do cargo. O palestrante destacou que a responsabilização pode ocorrer simultaneamente em mais de uma esfera, dependendo da natureza da infração. Os participantes foram orientados a identificar corretamente essas esferas.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290169 Direito Administrativo
Recém nomeados para atuação em diferentes setores, servidores participaram de uma apresentação sobre a estrutura organizacional do Estado. O instrutor destacou que a Administração Pública é composta por órgãos e entidades, cada qual com funções e graus de autonomia específicos. Em seguida, pediu aos participantes que identificassem quais unidades integram a Administração Indireta.

Com base na apresentação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290168 Direito Administrativo
Após fiscalização, um órgão público notificou um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direitos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública.

Considerando o caso relatado, escolha a alternativa correta.
Alternativas
Q4290167 Direito Administrativo
Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrativos e atos administrativos. Para ilustrar, mencionou-se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e impactou a rotina da Casa. Os participantes deveriam identificar se esse evento decorria ou não de manifestação de vontade formal por parte da Administração.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290166 Direito Administrativo
Em revisão anual dos atos normativos internos, verificou-se que algumas decisões antigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos deveriam ser extintos e por qual forma, observando sempre a distinção entre ilegalidade e conveniência administrativa. A equipe discutiu os tipos de extinção.

Assinale a opção que responde adequadamente à situação narrada.
Alternativas
Q4290165 Direito Administrativo
Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrativos e solicitou aos participantes que classificassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabelecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setores do órgão, normatizando procedimentos internos. A análise exigia compreensão adequada das categorias de atos.

Com base no caso descrito, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q4290164 Direito Administrativo
Durante análise de um procedimento disciplinar, um servidor questionou se a autoridade poderia decidir de forma pessoal, baseando-se apenas em sua conveniência. A consultoria jurídica explicou que a discricionariedade é limitada pela lei e que muitos atos exigem cumprimento rigoroso da norma, sem margem de escolha. Essa reflexão levou a discussão sobre os limites da vinculação e da discricionariedade.

Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290163 Direito Administrativo
Em análise de um processo que discutia possível nulidade de um ato administrativo, a assessoria jurídica examinou cuidadosamente os elementos essenciais que garantem sua validade. No treinamento subsequente, os servidores foram convidados a revisar cada um desses elementos — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — a fim de identificar possíveis irregularidades em situações práticas. Para avaliar o domínio do conteúdo, três afirmativas foram propostas.

I. Competência é elemento irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade legalmente designada.
II. Finalidade pode ser livremente alterada pelo agente responsável, a depender de sua avaliação.
III. Forma corresponde ao modo de exteriorização do ato administrativo.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4290162 Direito Administrativo
Durante análise de um ato que determinava a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de eventual contestação. A chefia explicou que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem presunção e executoriedade, essenciais para o funcionamento eficiente da Administração.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
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Q4290161 Direito Constitucional
Após auditoria interna, concluiu-se que certos procedimentos administrativos contrariavam princípios que regem a atuação estatal. A equipe de controle reforçou que esses princípios são expressos na Constituição e servem de base para todo o funcionamento da Administração Pública. Solicitou-se então aos servidores identificar corretamente tais princípios.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290160 Direito Eleitoral
Em consulta pré-eleitoral, servidores solicitaram esclarecimentos sobre requisitos para o exercício de direitos políticos, especialmente em relação à elegibilidade. A assessoria explicou que tais direitos exigem cumprimento de condições específicas estabelecidas na Constituição. Após esse diálogo, solicitou-se aos servidores indicar qual afirmação expressa corretamente esses requisitos.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290159 Direito Constitucional
Um grupo de analistas estudava o impacto dos direitos sociais sobre políticas públicas municipais. Para exercitar o conteúdo, o instrutor propôs associação entre direitos previstos na Constituição e suas características essenciais. A atividade buscava verificar compreensão sobre a finalidade de cada direito social.

Coluna I: Direitos sociais
1. Educação
2. Saúde
3. Moradia
Coluna II: Características
(__) Direito de acesso universal às ações e serviços.
(__) Direito destinado ao pleno desenvolvimento da pessoa.
(__) Direito relacionado a condições dignas de habitação.

Marque a alternativa que apresenta a associação correta.
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Q4290158 Direito Constitucional
Em reunião aberta ao público, diversos cidadãos questionaram seus direitos relativos à liberdade de expressão e proteção contra arbitrariedades. Para esclarecê-los, a assessoria jurídica elaborou orientações reforçando que alguns direitos possuem aplicação imediata, independentemente de regulamentação. Para avaliar a compreensão, foi pedido que os servidores identificassem quais direitos fazem parte do conjunto de direitos fundamentais.

Com base no caso exposto, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q4290157 Direito Constitucional
Em capacitação para servidores recémingressos, destacou-se que a Constituição estabelece fundamentos essenciais sobre os quais se organiza o Estado brasileiro. Esses princípios orientam a atuação dos poderes constituídos e influenciam diretamente as atividades legislativas. Após a explicação, os participantes foram convidados a identificar quais itens realmente compõem os princípios fundamentais.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290156 Arquivologia
Durante inspeção em um ambiente de armazenamento, verificou-se que documentos importantes estavam sendo danificados pela umidade e má ventilação. Ao constatar que esses registros eram essenciais para comprovar atos administrativos, a chefia determinou adoção de medidas preventivas de conservação, exigindo observância de padrões específicos de manutenção e controle ambiental.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290155 Arquivologia
Uma equipe analisava a estrutura de armazenamento documental do órgão, identificando falhas na separação entre documentos correntes, intermediários e permanentes. Durante a discussão, os servidores elaboraram afirmativas para verificar seu entendimento sobre o conceito de arquivo e suas categorias. Após avaliar definições técnicas, os participantes foram orientados a identificar as afirmações corretas.

I. Arquivo é o conjunto de documentos produzidos e recebidos por uma instituição no exercício de suas atividades.
II. Arquivo permanente deve ser eliminado após cumprir sua função administrativa.
III. Arquivo corrente reúne documentos em uso frequente ou em tramitação.

Com base nas informações apresentadas, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q4290154 Arquivologia
Durante levantamento interno, verificou-se que muitos servidores desconheciam as etapas formais que estruturam o ciclo de vida dos documentos produzidos pela instituição. Esse desconhecimento gerava atrasos, duplicidade de tarefas e inconsistências no controle de informações. Diante disso, foi proposta a criação de instrução normativa que estabelecesse as fases do processo documental, visando organizar o trabalho e reforçar a padronização.

Considerando o caso descrito, escolha a alternativa correta.
Alternativas
Q4290153 Arquivologia
Ao assumir a organização do fluxo documental do setor, um servidor percebeu que as informações recebidas eram registradas de forma inconsistente, ocasionando perda de rastreabilidade e dificuldade na localização de documentos essenciais. Após observar o impacto dessas falhas nos processos administrativos, ele elaborou uma proposta para padronizar as rotinas e reforçou que compreender o conceito de documentação é fundamental para dar suporte às decisões da instituição. A equipe avaliou a proposta e discutiu o significado técnico do termo.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290152 Regimento Interno
Nos períodos de recesso legislativo a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Extraordinária para apreciar matéria de interesse público, relevante e urgente, mediante convocação, dentre outros, do:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: E
5: D
6: B
7: C
8: E
9: A
10: D
11: E
12: C
13: B
14: A
15: D
16: C
17: A
18: B
19: E
20: B