Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal

I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir e os crimes contra a administração pública (por quem está a seu serviço).

II - Reunidas as condições previstas, a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, houve requisição do Presidente da República.

III - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, desde que sejam públicas, onde quer que se encontrem.

De acordo com o Código Civil assinale a alternativa correta acerca da prescrição.

Sobre os recursos nos Tribunais Superiores assinale a alternativa correta.

I - Os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso são tempestividade, regularidade formal e preparo (pagamento de custas).

II - O recurso extraordinário e o recurso especial serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas.

III - O STF ou o STJ poderá desconsiderar vício material de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Assinale a alternativa correta sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

I- E cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo judicial.

II - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

III - É possível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da petição inicial do processo de conhecimento e de execução judicial.

Sobre a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a alternativa falsa.

Assinale a alternativa correta em relação às Sumulas dos Tribunais Superiores.

I- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

II - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de três anos.

III - Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Assinale a alternativa falsa em relação à classificação dos contratos de Direito Civil.

Sobre os conceitos do Direito Civil, marque a alternativa certa.

I - Negócio jurídico são ações ou omissões decorrentes da vontade humana que tem seus efeitos determinados na lei, mas as partes possuem maior amplitude para dispor sobre o objeto da relação.

II - Obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável.

III - No conceito de obrigações tem-se que sinalagma obrigacional é o nome técnico que descreve a situação em que ambas as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo.

No que diz respeito aos conceitos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

I - Buscam impedir a eternização de conflitos na vida social, extinguindo posições jurídicas que seus respectivos titulares não façam valer após certo lapso temporal.

II - A decadência é a extinção da pretensão à prestação devida, direito que continua existindo na relação jurídica de direito, em função de um descumprimento (que gerou a ação).

III - A prescrição se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado.

De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

I - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, o adquirente responde pelas benfeitorias do locatário.

II - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

III — A execução não prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

Segundo a Lei nº 4.591/64, não é competência do síndico:

A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera:

I - como elementos: receita, despesa, orçamento e crédito.

II - como atividade-meio, a sua instrumentalidade.

III - o conteúdo monetário, porque manuseia dinheiro (moeda de curso forçado).

Segundo a Lei 8447/1992, constituem prioridades do Governo Federal, exceto:

Analise as sentenças e assinale a alternativa certa sobre a atividade financeira do Estado.

I - O objetivo fundamental da atividade financeira do Estado é proporcionar recursos econômicos para o custeio de sua manutenção e funcionamento, está vinculada à própria finalidade do Estado.

II - O Direito Econômico resume-se em obter, despender, gerir e criar, que correspondem à receita, despesa, orçamento e crédito Público.

III — A atividade financeira é um ramo do direito público que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público.

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF acerca do direito financeiro, marque a alternativa correta.

I - Não é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.

II - É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

III - Os estados-membros e o Distrito Federal não podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais.

Assinale a alternativa correta acerca das Súmulas do STF em matéria tributária.

Sobre os fundamentos legais e os requisitos para o oferecimento de exceção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.

I- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis que demandem dilação probatória.

II - Discussão limitada a matérias de ordem pública e fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, comprovados de plano

III - Quando a discussão não se restringir à matéria de direito, os fatos devem ser demonstrados por prova documental pré-constituída.

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida quando o devedor:

I — tendo domicilio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II - sem domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

Assinale a alternativa correta em relação aos tratados e as convenções internacionais e a legislação tributária.

I - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Il - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

III - Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.