Comentário da Questão – Direito Administrativo (Conceitos Fundamentais)

O tema central da questão é a compreensão dos conceitos basilares do Direito Administrativo, exigindo do candidato bom domínio sobre discricionariedade, atos administrativos e controle jurisdicional. São conhecimentos fundamentais para o cargo de Advogado, pois envolvem a atuação da Administração Pública e seu controle tanto interno quanto externo.

A legislação aplicável está resguardada, sobretudo, pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, e pela doutrina clássica:

Discricionariedade: Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, discricionariedade é “a margem de liberdade que a lei confere ao administrador para decidir, nos casos concretos, qual a melhor solução para o interesse público, dentro dos limites legais”. Também se encontra na Lei nº 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, VI, ao prever o princípio da adequação entre meios e fins.

Ato Administrativo: Conforme Hely Lopes Meirelles, é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que (...) visa adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.

Controle Jurisdicional: Trata-se da atuação do Poder Judiciário na solução de conflitos e controle de legalidade dos atos administrativos (CF, art. 5º, XXXV).

Análise das Alternativas:

Item I (Verdadeiro): Demonstra conhecimento correto sobre discricionariedade. Exemplo prático: A Administração pode escolher entre promover um servidor ou conceder-lhe uma gratificação, desde que siga os limites legais para cada opção.

Item II (Falso): Define, de forma errada, controle jurisdicional como se fosse ato administrativo — usa a definição clássica, porém deslocada. No gabarito, há uma pegadinha: confunde conceitos, o que é comum em provas, exigindo leitura atenta.

Item III (Falso): A definição apresentada é de função jurisdicional do Judiciário, não do ato administrativo. Atenção ao conceito envolvido: Ato administrativo envolve manifestação interna da Administração, e não apreciação judicial.

Conclusão: A alternativa correta é a letra A (apenas o item I é verdadeiro). Em concursos, cuidado com conceitos invertidos ou definições deslocadas para evitar erros!

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