Questões de Concurso para TRE-RR

Q485724

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485724 Direito Civil

Para pagamento de dívida advinda de compras realizadas na mercearia de Giovan, Mario obrigou-se a entregar ao seu credor trinta sacos de 10 Kg de coisa do gênero alimentício. Sua colheita será realizada no mês de Julho de 2015. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

A

Mario terá o prazo decadencial de cinco dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015.

B

em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Mario.

C

Mario terá o prazo decadencial de quinze dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015.

D

em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Giovan.

E

a obrigação assumida afronta as normas civilistas.

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Q485723

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485723 Direito Civil

Prevê o Código Civil brasileiro a possibilidade de se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer esta medida o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta

A

ou colateral até o quarto grau.

B

independentemente do grau.

C

ou colateral até o terceiro grau.

D

ou colateral até o segundo grau.

E

ou colateral independentemente do grau.

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Q485722

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485722 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da

A

motivação.

B

impessoalidade.

C

segurança jurídica.

D

publicidade.

E

presunção de legitimidade

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Q485721

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485721 Direito Administrativo

A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei n ^o 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até

A

seis anos.

B

oito anos.

C

sete anos.

D

dez anos

E

cinco anos.

Q485720

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485720 Direito Administrativo

O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei n ^o 8.666/1993, a licitação é

A

dispensável.

B

obrigatória na modalidade concorrência.

C

obrigatória na modalidade pregão.

D

inexigível.

E

obrigatória na modalidade convite

Q485719

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485719 Direito Administrativo

Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola

A

poderá ser convalidado por outro ato administrativo.

B

será válido, independentemente do vício narrado, haja vista o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

C

será nulo.

D

poderá ser convalidado pelo mesmo ato administrativo.

E

será válido, desde que corrigido integralmente o vício.

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Q485718

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485718 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n ^o 8.666/1993, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada nova licitação na modalidade convite, realizada para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um determinado número de interessado(s), enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. O número mínimo de interessados a que se refere o enunciado é de

A

dois.

B

três.

C

seis.

D

um.

E

cinco.

Q485717

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485717 Direito Administrativo

Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo

A

ordinatório.

B

negocial.

C

punitivo.

D

normativo.

E

enunciativo

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Q485716

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485716 Direito Administrativo

Os órgãos públicos consultivos

A

admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.

B

fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.

C

são exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.

D

estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares

E

admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.

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Q485715

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485715 Direito Eleitoral

A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar que:

A

a expulsão do partido acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.

B

a perda dos direitos políticos acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.

C

os partidos políticos podem estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

D

só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

E

a relação dos nomes de todos os filiados, incluindo data de filiação, número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos é assunto interno do partido, não sendo necessária a respectiva remessa à Justiça Eleitoral.

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Q485714

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485714 Legislação Federal

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópia aos partidos políticos. Poderão, dentre outros, oferecer reclamações, em três dias contados da divulgação do quadro,

A

eleitores, em número de cinco, pelo menos.

B

eleitores, em número de vinte, pelo menos.

C

os partidos políticos, em número de dois, pelo menos.

D

qualquer eleitor, individualmente.

E

os candidatos, em número de três, pelo menos.

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Q485713

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485713 Direito Eleitoral

A empresa Alpha realizou pesquisa de opinião pública relativa às eleições para conhecimento público. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso

A

aos mapas por meio de livre e aleatória escolha.

B

ao sistema interno de controle da coleta de dados.

C

às planilhas individuais por meio de livre e aleatória escolha.

D

à identidade dos respondentes.

E

à identificação dos entrevistadores.

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Q485712

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485712 Direito Eleitoral

A respeito da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere:

I. Aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

III. Aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o indicado APENAS em

A

I e III.

B

II.

C

II e III.

D

I

E

I e II.

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Q485711

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485711 Direito Eleitoral

Josué é chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República e Joselma é Presidente de empresa pública. Para candidatarem-se ao cargo de Presidente da República, deverão observar o prazo de desincompatibilização de

A

3 meses.

B

4 meses e 3 meses, respectivamente.

C

3 meses e 6 meses, respectivamente.

D

6 meses e 3 meses, respectivamente.

E

6 meses.

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Q485710

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485710 Direito Eleitoral

De acordo com a Resolução TSE 21.538/2003, as decisões das duplicidades e pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto à inscrição de pessoas que estão com os direitos políticos suspensos, na esfera administrativa, caberá, no tocante às pluralidades, ao

A

Tribunal Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de circunscrições diversas.

B

Tribunal Superior Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma circunscrição.

C

Juiz da zona eleitoral quando envolverem inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral.

D

Corregedor Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de circunscrições diversas.

E

Corregedor Geral Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma circunscrição.

Q485709

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485709 Direito Eleitoral

Um candidato a Deputado Estadual foi ofendido por afirmação difamatória em órgão da imprensa escrita. Nesse caso,

A

deferido o pedido, a divulgação da resposta se dará, em regra, em 5 dias após a decisão.

B

o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 72 horas

C

deferido o pedido, a divulgação da resposta será feita em até o dobro do prazo entre veiculação da ofensa e a formulação do pedido de resposta.

D

o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 48 horas.

E

o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 24 horas.

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Q485708

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485708 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar que

A

a propaganda eleitoral através da distribuição de folhetos, volantes e outros impressos depende de autorização da Justiça Eleitoral.

B

nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério do Juiz Eleitoral competente.

C

se consideram bens de uso comum, para fins eleitorais, dentre outros, as lojas, os cinemas e os centros comerciais de propriedade privada

D

nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas é permitida a colocação de propaganda eleitoral, desde que não lhes cause dano

E

a veiculação de propaganda em bens particulares pode ser realizada mediante pagamento do espaço destinado a essa finalidade.

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Q485707

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485707 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo.

I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.

II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.

III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.

IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

II, III e IV.

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Q485706

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485706 Direito Constitucional

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

A

Exercer o controle externo da atividade policial.

B

Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

C

Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.

D

Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.

E

Mover a ação penal pública com exclusividade.

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Q485705

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485705 Direito Constitucional

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

A

é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.

B

será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

C

compete exclusivamente à União.

D

é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.

E

é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

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