Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243474 Direito Administrativo

Durante a instrução de processo administrativo destinado à contratação de determinado objeto, verificou-se uma situação na qual a competição entre fornecedores se mostrava inviável, exigindo a identificação da modalidade legal de contratação compatível com a hipótese apresentada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a licitação quando o valor estimado da contratação for reduzido.

B

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

C

É inexigível a licitação quando houver urgência administrativa.

D

É inexigível a licitação quando houver conveniência administrativa para escolha de determinado fornecedor.

E

É inexigível a licitação quando a Administração entender desnecessária a disputa entre interessados.

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Q4243473

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243473 Direito Administrativo

Durante a fase inicial de planejamento de uma contratação pública, a equipe técnica responsável pela instrução processual examinou as exigências legais relativas à preparação do procedimento licitatório, especialmente quanto à necessidade de alinhamento das contratações com os instrumentos de planejamento institucional. À luz da Lei nº 14.133/2021, aponte a opção correta.

A

A fase preparatória inicia-se após a homologação da licitação.

B

A fase preparatória é dispensável nas contratações de bens e serviços comuns.

C

A fase preparatória corresponde ao período destinado exclusivamente ao recebimento das propostas.

D

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado.

E

A fase preparatória ocorre após a adjudicação do objeto ao vencedor.

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Q4243472

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243472 Direito Constitucional

Em procedimento administrativo instaurado no âmbito de órgão público, discutiu-se a necessidade de assegurar garantias constitucionais aos interessados, especialmente diante da possibilidade de produção de efeitos jurídicos desfavoráveis ao administrado. Durante a instrução processual, surgiu debate acerca da extensão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos processos conduzidos pela Administração Pública. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Aos litigantes são assegurados o contraditório e a ampla defesa exclusivamente nos processos judiciais.

B

Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver processo penal instaurado.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

O contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos dependem de previsão específica em lei ordinária.

E

O contraditório e a ampla defesa podem ser restringidos em processos administrativos quando houver interesse público relevante.

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Q4243471

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243471 Direito Constitucional

Durante a análise de ato normativo destinado à regulamentação de lei recentemente aprovada, a consultoria jurídica da Assembleia Legislativa, por ato rotineiro, examinou os limites constitucionais do exercício da função regulamentar pela Administração Pública, especialmente quanto à competência para expedir atos normativos voltados à fiel execução das disposições legais. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

B

Compete privativamente ao Congresso Nacional expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis federais.

C

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal expedir regulamentos necessários à aplicação das leis federais.

D

Compete aos Ministros de Estado expedir regulamentos destinados à criação de direitos e obrigações não previstos em lei.

E

Compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos destinados à alteração ou revogação de leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

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Q4243470

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243470 Direito Constitucional

Em procedimento de controle interno realizado no âmbito da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação administrativa. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

A administração pública obedecerá aos princípios definidos exclusivamente em lei ordinária.

B

A administração pública indireta não está sujeita aos princípios previstos no art. 37 da Constituição.

C

A administração pública observará prioritariamente os princípios fixados em regulamento do Poder Executivo.

D

A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

A administração pública direta está sujeita à legalidade, enquanto a indireta observa regime próprio.

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Q4243469

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243469 Legislação Federal

Durante a revisão de projeto de lei encaminhado para parecer jurídico, verificou-se a necessidade de adequação de sua estrutura formal aos parâmetros estabelecidos pela legislação de técnica legislativa. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura básica das leis compreende relatório, fundamentação e dispositivo.

B

A estrutura básica das leis compreende exposição de motivos, parecer jurídico e parte dispositiva.

C

A estrutura básica das leis compreende parte preliminar, parte normativa e parte final.

D

A estrutura básica das leis compreende anexos regulamentares, relatório e justificativa.

E

A estrutura básica das leis compreende parecer legislativo, ementa e exposição de motivos.

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Q4243467

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243467 Direito Constitucional

Durante a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, discutiu-se a observância das hipóteses de iniciativa legislativa reservada previstas na Constituição Federal, especialmente em matérias relacionadas à organização administrativa e aos servidores públicos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São de iniciativa comum entre o Presidente da República e os membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta.

B

São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre aumento da remuneração dos servidores da administração direta e autárquica.

C

São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal as leis que disponham sobre criação de cargos da administração direta federal.

D

São de iniciativa popular as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

E

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

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Q4243466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243466 Direito Constitucional

Durante parecer elaborado para comissão parlamentar permanente, examinou-se a legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação aos órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, marque a opção correta.

A

Qualquer deputado estadual possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

Qualquer comissão permanente de Assembleia Legislativa possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

C

Os vereadores possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Os servidores efetivos das Assembleias Legislativas possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

E

A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q4243465

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243465 Direito Constitucional

Durante a tramitação de proposição legislativa no Congresso Nacional, surgiu uma discussão acerca do exercício do veto presidencial e dos fundamentos constitucionais que autorizam sua utilização pelo Chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de inconstitucionalidade.

B

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

C

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de ilegalidade administrativa.

D

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei mediante decisão discricionária desvinculada de fundamentação.

E

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei por incompatibilidade com ato infralegal vigente.

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Q4243464

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243464 Direito Constitucional

Durante estudo realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação acerca do processo legislativo federal, examinou-se o quórum constitucional necessário para aprovação de projetos de lei complementar, tendo em vista a relevância das matérias reservadas a essa espécie normativa. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos presentes à sessão legislativa.

B

As leis complementares serão aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa.

C

As leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

D

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

E

As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada definida em regimento interno.

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Q4243463

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243463 Direito Constitucional

Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se a extensão da garantia constitucional referente à liberdade de associação, bem como as hipóteses em que o Poder Público pode interferir no funcionamento das entidades associativas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

As associações podem ser dissolvidas por ato administrativo devidamente motivado, assegurada posterior apreciação judicial.

B

As associações podem ter suas atividades suspensas por determinação unilateral do Poder Executivo em situações de interesse público.

C

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado para a dissolução.

D

As associações podem ser dissolvidas por decisão de comissão parlamentar de inquérito regularmente constituída.

E

As associações podem ser dissolvidas mediante decreto expedido pela autoridade administrativa competente.

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Q4243462

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243462 Direito Constitucional

Durante reunião técnica promovida por comissão permanente da Assembleia Legislativa, discutiu-se a extensão da proteção conferida pela Constituição Federal ao direito de reunião, especialmente diante da necessidade de compatibilização entre o exercício das liberdades públicas e a preservação da ordem administrativa. No curso dos debates, buscou-se identificar os requisitos constitucionais expressamente previstos para o exercício desse direito fundamental. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

Todos podem reunir-se em locais abertos ao público mediante autorização prévia da autoridade competente, desde que sem armas e durante o período diurno.

C

O direito de reunião depende de autorização administrativa quando realizado em local aberto ao público e envolver elevado número de participantes.

D

O direito de reunião pode ser exercido independentemente de prévio aviso à autoridade competente, desde que os participantes estejam desarmados.

E

O direito de reunião é assegurado exclusivamente para fins políticos ou eleitorais.

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Q4243461

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243461 Legislação Estadual

Aduz a Lei Estadual nº 17.091/2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da ALECE) que a gratificação por execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, será atribuída por Ato da Mesa Diretora aos servidores em efetivo exercício dos cargos/funções em atividades insalubres e/ou periculosas, inclusive com risco de vida ou saúde, nas unidades da estrutura organizacional do Poder Legislativo, conforme regulado em Ato Normativo. Sobre o tema, está correto apenas o contido em:

A

A gratificação por execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, corresponderá a 15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento base do servidor e será concedida a partir da publicação do Ato concessivo expedido pela Mesa Diretora, com efeitos financeiros a partir da data de protocolo do requerimento.

B

Somente poderão ser designados novos servidores para lotação em unidades da estrutura organizacional que possuam atividades insalubres e/ou periculosas, inclusive com risco de vida ou saúde, mediante voluntariedade do servidor.

C

O valor da gratificação de que trata o Regimento dependerá do grau de complexidade das atribuições, conforme os níveis e padrões estabelecidos legalmente.

D

O servidor que percebe a gratificação de que trata o Regimento perderá o direito à sua percepção quando afastado das suas funções na unidade administrativa e/ou da atividade considerada insalubre ou preclusa, incluindo-se os casos de aposentadoria, férias e licença para tratamento de saúde.

E

A gratificação por execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, integrará a base de contribuição previdenciária e será incorporada aos proventos da aposentadoria, desde que seja comprovado o efetivo exercício do servidor em atividades insalubres e/ou preclusas, por período de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, em caso de utilização das regras de transição para a aposentadoria.

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Q4243460

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243460 Regimento Interno

Resolve a Resolução nº 751/2022 que são atribuições do primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, as corretamente enumeradas apenas em:

A

Decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Diretoria-Geral; colaborar na execução do Regimento Interno; dentre outros.

B

Fazer a leitura da matéria constante da Ordem do Dia; organizar o livro de assentamento das discussões e votações das proposições em curso e, sobre elas, quando solicitado, prestar informações aos deputados; dentre outras.

C

Superintender os setores de Relações Públicas, Cerimonial e Transportes do Poder Legislativo; receber o deputado que venha prestar compromisso; dentre outras.

D

Dirigir a atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública na área de segurança da Assembleia Legislativa; substituir o vice-presidente em seus impedimentos e suas ausências; dentre outras.

E

Convocar os suplentes de deputados nos casos de licença ou de vaga; fazer reiterar os pedidos de informações, na forma do Regimento; dentre outras.

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Q4243459

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243459 Legislação Estadual

Nas lições da Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), o estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público. Sobre o tema, assinala-se corretamente apenas o que se afirma em:

A

Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para aperfeiçoamento do servidor, promovidos pela Administração, serão de participação voluntária, sempre que forem realizados fora do horário regular de serviço.

B

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

A avaliação especial de desempenho do servidor será realizada ordinariamente, diante da ocorrência de algum fato dela motivador.

D

O servidor em estágio probatório fará jus à ascensão funcional.

E

O estágio probatório independerá do processo seletivo, devendo ser obrigatoriamente supervisionado pela Comissão específica.

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Q4243458

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243458 Direito Digital

Ensina a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, define corretamente o conceito de:

A

Transparência.

B

Responsabilização.

C

Integridade.

D

Qualidade dos dados.

E

Livre acesso.

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Q4243457

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243457 Legislação Estadual

Aduz o Código de Ética e Conduta dos Servidores da ALECE (Resolução nº 783/2026) que a designação ou nomeação de servidores para funções essenciais à gestão de contratações, tais como agente de contratação, equipes de apoio, gestor e fiscal de contratos, fica condicionada à verificação prévia de integridade e de impedimentos legais. A verificação abrangerá, no mínimo:

A

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos últimos cinco exercícios fiscais; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

B

Certidão de cruzamento de informações, com auxílio do Departamento de Gestão de Pessoas, da Central de Contratações e do Departamento de Administração, com cadastros de fornecedores e registros de contratações da Assembleia, a fim de identificar recorrência de relações com potenciais impactos na imparcialidade; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

C

Apresentação, pelo indicado, de declaração de inexistência de impedimentos administrativos, cíveis, eleitorais e penais, incluindo inexistência de condenação por ato de improbidade administrativa; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

D

Autorização da Comissão Permanente de Ética e Inquérito Administrativo e do Departamento de Gestão de Pessoas, quando houver indícios de conflito de interesses ou descumprimento de dever de declaração; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

E

Declaração prévia e individual do servidor, antes de integrar equipe de planejamento, comissão, subcomissão, equipe de apoio, pregoaria, gestão ou fiscalização contratual, quanto à inexistência de impedimento ou à existência de vínculos referidos; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

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Q4243391

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243391 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a situação.

Durante a saída dos estudantes, o profissional de Apoio Escolar percebe que um aluno permanece sozinho na escola após o encerramento das atividades, sem que o responsável compareça para buscá-lo. Após tentar contato pelos meios previstos pela instituição, a equipe escolar segue os procedimentos estabelecidos em seu protocolo interno.
Essa conduta está fundamentada, principalmente,

A

no dever da escola de assegurar proteção, cuidado e integridade dos estudantes durante o período em que estiverem sob sua responsabilidade.

B

na autonomia administrativa da escola para definir horários de funcionamento.

C

na competência exclusiva do Conselho Tutelar para acompanhar estudantes após o término das aulas.

D

na responsabilidade exclusiva da família pela permanência do estudante na escola.

E

na possibilidade de o servidor decidir livremente qual providência adotar em cada situação.

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Q4243388

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243388 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia a situação.
Uma escola recebeu um estudante com deficiência visual. Durante reunião de planejamento, foram apresentadas as seguintes propostas:
I. Organizar rotas acessíveis entre os ambientes da escola.
II. Orientar os servidores sobre formas adequadas de oferecer auxílio quando necessário.
III. Determinar que o estudante permaneça acompanhado exclusivamente por um colega durante todo o período escolar.
IV. Incentivar a participação do estudante em todas as atividades, respeitando sua autonomia.

À luz dos princípios da educação inclusiva, estão corretas apenas as propostas

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4243387

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a situação.
Durante o horário de entrada, um responsável procura o profissional de Apoio Escolar e solicita informações detalhadas sobre o comportamento de outro estudante da turma, afirmando conhecer sua família.
Considerando a ética profissional, a conduta mais adequada é

A

fornecer apenas as informações consideradas positivas.

B

compartilhar os fatos já conhecidos por outros responsáveis.

C

informar que não pode divulgar informações referentes a outro estudante, preservando sua privacidade.

D

relatar apenas os acontecimentos ocorridos em espaços comuns da escola.

E

encaminhar cópia dos registros disciplinares ao responsável interessado.

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