Um estudante do 8º ano de uma escola pública questiona form...
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Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para o Ensino Fundamental / Educação em Tempo Integral |
Q4366690
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um estudante do 8º ano de uma escola pública
questiona formalmente o critério utilizado em uma
avaliação e solicita que a decisão seja apreciada por
outra instância da própria escola. Paralelamente, seus
responsáveis pedem esclarecimentos sobre o processo
pedagógico e manifestam interesse em participar das
discussões sobre a proposta educacional da unidade. A
direção entende que os critérios avaliativos pertencem à
autonomia docente e que cabe às famílias receber os
resultados finais.
Com base exclusivamente no art. 53, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, qual encaminhamento está correto?
Com base exclusivamente no art. 53, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, qual encaminhamento está correto?