Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4336189

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4336189 Pedagogia

Ao observar as crianças da pré-escola brincando de "casinha" e de "super-heróis" no pátio, um professor percebeu que elas criavam regras próprias, negociavam quem desempenharia cada papel, imitavam ações observadas em seu cotidiano e resolviam pequenos confl itos para dar continuidade à brincadeira. Em alguns momentos, o professor introduzia novos adereços e elementos ao contexto lúdico, ampliando as possibilidades de interação e de imaginação das crianças. À luz das concepções contemporâneas de Educação Infantil e das orientações da BNCC sobre o brincar como eixo estruturante da prática pedagógica, a situação descrita evidencia que:

A

a participação do professor compromete a natureza do brincar, pois a intervenção pedagógica descaracteriza a espontaneidade necessária ao desenvolvimento infantil

B

as brincadeiras observadas têm como principal finalidade antecipar conteúdos formais do Ensino Fundamental, especialmente aqueles relacionados ao raciocínio lógico-matemático

C

as brincadeiras de faz-de-conta devem ser substituídas por atividades dirigidas com produtos concretos, uma vez que somente essas permitem avaliar a aprendizagem das crianças

D

o jogo de papéis e o faz-de-conta favorecem a apropriação de papéis sociais, o desenvolvimento da imaginação e a construção de formas progressivas de autorregulação do comportamento

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Q4336188

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4336188 Pedagogia

Em uma turma de crianças pequenas (4 a 5 anos e 11 meses), a professora organizou uma atividade em que os alunos observavam imagens de diferentes situações do cotidiano e, em seguida, relatavam suas experiências, formulavam perguntas, levantavam hipóteses e compartilhavam suas opiniões durante uma roda de conversa. Considerando a organização curricular da Educação Infantil na BNCC, a situação descrita exemplifica objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que visam, principalmente, a:

A

ampliar as experiências de comunicação e de expressão das crianças por meio da oralidade, da escuta e da interação com diferentes interlocutores

B

promover a memorização sistemática de conteúdos escolares relacionados às áreas do conhecimento previstas para o Ensino Fundamental

C

desenvolver precocemente habilidades de codifi cação e de decodificação da linguagem escrita, preparando as crianças para a alfabetização formal

D

antecipar a aprendizagem de procedimentos avaliativos formais, favorecendo a adaptação das crianças às exigências do ensino seriado

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Q4336187

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4336187 Pedagogia

Em uma turma de berçário (bebês de 0 a 1 ano e 6 meses), a professora organizou um "tapete de texturas" utilizando retalhos de tecidos ásperos e macios, plástico-bolha, folhas secas e esponjas. Ao explorarem o ambiente, os bebês tocavam os materiais com as mãos e os pés, engatinhavam sobre diferentes superfícies e reagiam aos estímulos por meio de gestos, expressões faciais e movimentos corporais. Considerando os Campos de Experiência previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a proposta pedagógica descrita mobiliza, predominantemente, objetivos de aprendizagem relacionados ao campo de experiência:

A

o eu, o outro e o nós

B

corpo, gestos e movimentos

C

escuta, fala, pensamento e imaginação

D

espaços, tempos, quantidades, relações e transformações

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Q4336186

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4336186 Pedagogia

Durante o planejamento das atividades para o segundo semestre, uma professora do Maternal II organizou um projeto em que as crianças pudessem escolher os materiais (argila, tintas naturais e elementos da natureza) e os espaços onde realizariam suas criações artísticas. Além disso, ao final de cada semana, a professora promovia rodas de conversa para que as crianças compartilhassem sentimentos, descobertas, preferências e experiências vividas durante as atividades, valorizando, assim, as formas de expressão dos alunos e o respeito às falas dos colegas. A prática pedagógica apresentada assegura, de forma prioritária, um Direito de Aprendizagem e Desenvolvimento da BNCC. Esse Direito corresponde a:

A

participar ativamente da definição das normas institucionais e da elaboração do currículo escolar, exercendo a gestão democrática desde a Educação Infantil

B

conviver com outras crianças e adultos, ampliando progressivamente as relações interpessoais e a participação em grupos sociais diversos

C

expressar, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões e questionamentos

D

conhecer-se por meio de processos individuais de reflexão, construindo sua identidade sem a influência das interações sociais e culturais

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Q4336185

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4336185 Pedagogia

A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica e possui finalidades próprias relacionadas ao desenvolvimento integral da criança. A legislação educacional brasileira estabelece a obrigatoriedade da matrícula em determinada faixa etária dessa etapa de ensino. Considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), a organização da Educação Infantil caracteriza-se por:

A

compreender exclusivamente a pré-escola, destinada às crianças de 4 e 5 anos de idade, ficando as creches vinculadas à assistência social

B

atender crianças de até 5 (cinco) anos de idade, sendo obrigatória a matrícula na pré-escola para aquelas de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos

C

organizar-se em creche e pré-escola, sendo obrigatória a matrícula apenas a partir do ingresso no Ensino Fundamental

D

acolher crianças de até 6 anos de idade, sendo facultativa a matrícula na pré-escola em qualquer faixa etária

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Q4336184

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4336184 Pedagogia

As tendências educacionais expressam diferentes concepções acerca do papel da escola, da função do professor e da participação do estudante no processo de aprendizagem. Em uma determinada prática pedagógica, o professor organiza situações de ensino que articulam os conhecimentos escolares à realidade social dos estudantes, favorecendo a refl exão crítica e a compreensão dos conteúdos como instrumentos de interpretação e de transformação da prática social. Essa forma de organização do trabalho pedagógico está associada à:

A

tendência liberal tradicional, que prioriza a transmissão dos conteúdos e a centralidade do professor no processo educativo

B

tendência renovada não diretiva, que atribui ao estudante a condução do processo educativo a partir de seus interesses individuais

C

pedagogia tecnicista, que enfatiza a efi ciência dos métodos de ensino e o treinamento de habilidades específicas para o desempenho de tarefas

D

pedagogia crítico-social dos conteúdos, que articula os conhecimentos sistematizados à realidade social dos estudantes e valoriza a mediação docente

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Q4336183

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4336183 Pedagogia

Durante a elaboração do Projeto Político-Pedagógico, uma equipe docente discutia quais finalidades deveriam orientar o trabalho da escola. Enquanto alguns professores defendiam que a principal função da instituição era preparar os estudantes para atender às demandas imediatas do mercado de trabalho e obter bons resultados em avaliações externas, outros argumentavam que a educação escolar deveria promover o desenvolvimento humano em suas diferentes dimensões, articulando conhecimentos, valores e participação social. A perspectiva comprometida com a formação integral dos estudantes fundamenta-se na:

A

restrição das finalidades educacionais ao desenvolvimento de habilidades cognitivas mensuráveis por avaliações padronizadas

B

articulação entre conhecimentos, valores, experiências e participação social, favorecendo o desenvolvimento das diferentes dimensões humanas

C

centralização do processo educativo na transmissão de conteúdos previamente definidos, priorizando a memorização e a reprodução de informações

D

organização da escolarização com foco predominante na preparação técnica dos estudantes para atender às demandas imediatas do mercado de trabalho

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Q4336182

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4336182 Pedagogia

A atuação docente envolve escolhas pedagógicas que produzem impactos na formação humana, na construção de valores e no acesso ao conhecimento. Por essa razão, o compromisso ético e social do educador ultrapassa o domínio dos conteúdos curriculares, exigindo uma prática fundamentada no respeito à diversidade, na promoção da aprendizagem e na defesa do direito à educação. Considerando essa compreensão, a atuação do educador deve pautar-se pela:

A

aplicação uniforme de estratégias de ensino, desconsiderando as diferenças sociais, culturais e individuais presentes no contexto escolar

B

neutralidade diante das desigualdades educacionais, restringindo sua atuação ao cumprimento dos conteúdos previstos no currículo escolar

C

transferência da responsabilidade pelo sucesso escolar exclusivamente ao estudante e à sua família, limitando a intervenção pedagógica do professor

D

promoção de condições que favoreçam a aprendizagem, a participação e o desenvolvimento dos estudantes, reconhecendo a educação como prática social comprometida com a formação cidadã

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Q4336181

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4336181 Pedagogia

A educação é um fenômeno social que se realiza em diferentes espaços e tempos históricos, contribuindo para a formação dos indivíduos e para a construção da vida em sociedade. Nesse processo, a escola desempenha funções específicas que ultrapassam a simples transmissão de conhecimentos, envolvendo a formação humana, a socialização e o acesso aos bens culturais produzidos historicamente. Considerando a função social da escola na sociedade contemporânea, sua atuação deve orientar-se pela:

A

restrição do trabalho educativo à preparação dos estudantes para avaliações externas e processos seletivos

B

promoção do acesso ao conhecimento sistematizado e da formação crítica dos estudantes para o exercício da cidadania

C

reprodução mecânica dos conhecimentos socialmente acumulados, sem problematização de sua relevância para a realidade dos educandos

D

adaptação exclusiva das práticas escolares às demandas imediatas do mercado de trabalho, priorizando a formação técnica em detrimento da formação humana

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Q4336040

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336040 Direito Empresarial (Comercial)

No processo de abertura de uma empresa no nesse município de Barão de Antonina, o interessado utiliza o sistema integrado da JUCESP/REDESIM para realizar os procedimentos necessários à sua formalização e ao início regular das atividades. De forma simplificada, qual das alternativas apresenta uma sequência adequada das principais etapas desse processo?

A

Registro da empresa → Viabilidade → Licenciamento → Inscrição Municipal.

B

Viabilidade → Registro da empresa → Inscrição Municipal → Licenciamento.

C

Inscrição Municipal → Viabilidade → Registro da empresa → Licenciamento.

D

Licenciamento → Registro da empresa → Viabilidade → Inscrição Municipal.

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Q4336039

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336039 Direito Administrativo

O Ministério Público instaura procedimento para apurar possíveis irregularidades relacionadas a um loteamento existente no Município e requisita oficialmente à Prefeitura informações sobre a situação cadastral dos imóveis, cópias de documentos existentes, resultados de vistorias e relatório acerca das providências administrativas adotadas.

Considerando as atribuições do cargo de Fiscal de Posturas, Obras e Tributos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Fiscal deverá encaminhar ao Ministério Público somente as informações que estiverem expressamente previstas em legislação municipal como de divulgação obrigatória, independentemente do conteúdo da requisição apresentada.

B

O Fiscal deverá atender à diligência dentro de suas competências, levantando as informações disponíveis e elaborando relatório objetivo sobre os fatos fiscalizados, observando os procedimentos administrativos e os limites legais aplicáveis.

C

O Fiscal poderá encaminhar ao Ministério Público apenas informações tributárias, sendo vedado fornecer informações relacionadas outras atribuições devido a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

O Fiscal poderá fornecer ao Ministério Público as informações solicitadas quando relacionadas diretamente à sua atividade fiscal, condicionando o envio de documentos administrativos à autorização prévia da autoridade judicial competente.

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Q4336038

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336038 Direito Administrativo

Márcio pretende utilizar um lote no Cemitério Municipal de Barão de Antonina para sepultar seus familiares. Ao procurar a Prefeitura, informa ao servidor responsável que deseja “comprar o terreno” e posteriormente pretende construir um túmulo no local. Afirma ainda que, depois de adquirir o lote, poderá vendê-lo livremente a outra pessoa, pois passará a ser seu proprietário.

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 016/2009, Código de Posturas do Município de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão de lote no Cemitério Municipal assegura ao concessionário a utilização exclusiva do espaço, permitindo sua transferência a terceiros mediante simples instrumento particular entre os interessados

B

A concessão do lote equivale à aquisição da propriedade do terreno, permitindo ao concessionário realizar livremente qualquer obra ou benfeitoria no local.

C

A concessão do lote não confere ao interessado o direito de executar quaisquer obras ou benfeitorias no local sem autorização do setor competente da Prefeitura, devendo a utilização do espaço observar as normas municipais relativas ao cemitério.

D

O concessionário poderá realizar obras e benfeitorias no lote independentemente de autorização específica, desde que sejam destinadas à construção ou manutenção de sepultura e não prejudiquem os demais espaços do cemitério.

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Q4336037

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336037 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização, o agente municipal constata uma infração ao Código de Posturas praticada por determinado estabelecimento. Não se trata de situação de flagrante nem de infração enquadrada entre aquelas para as quais o Código determina autuação imediata. O estabelecimento é notificado para regularizar a situação no prazo concedido pela Administração, mas permanece irregular após o vencimento do prazo.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 016/2009, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente deverá aplicar imediatamente a multa, pois toda infração ao Código de Posturas exige autuação imediata.

B

A constatação de qualquer infração ao Código de Posturas autoriza a lavratura imediata do Auto de Infração, independentemente da existência de prazo estabelecido em Notificação Preliminar.

C

A ausência de regularização após a Notificação Preliminar implica automaticamente a cassação da licença do estabelecimento.

D

Esgotado o prazo concedido na Notificação Preliminar sem a regularização da situação, deverá ser lavrado Auto de Infração.

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Q4336036

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336036 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba em diversos lotes destinados à edificação residencial, utilizando as vias públicas existentes e sem abertura, prolongamento ou modificação de vias. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 050/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:

A

A situação caracteriza desmembramento, desde que seja aproveitado o sistema viário existente e não haja abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes.

B

A situação caracteriza loteamento quando a divisão da gleba resultar na formação de novos lotes destinados à edificação, independentemente da necessidade de implantação ou alteração do sistema viário.

C

A situação caracteriza desmembramento somente quando os lotes resultantes possuírem acesso direto a vias públicas previamente pavimentadas e dotadas de infraestrutura urbana completa.

D

O proprietário poderá realizar a divisão independentemente de aprovação municipal, desde que todos os novos lotes tenham acesso à via pública.

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Q4336035

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336035 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende realizar o parcelamento de uma área localizada na zona urbana do Município de Barão de Antonina, com posterior abertura de novos lotes para comercialização. Durante a análise da situação, o Fiscal verifica que o interessado pretende fracionar os lotes de um loteamento aprovado anteriormente e que a proposta não atende às exigências estabelecidas pela legislação municipal de parcelamento do solo. Nessa situação, considerando a legislação municipal, assinale a alternativa correta:

A

O parcelamento do solo urbano é matéria exclusivamente de competência federal, não podendo o Município estabelecer requisitos adicionais.

B

A existência de aprovação anterior do loteamento autoriza o proprietário a promover o fracionamento dos lotes originalmente aprovados, independentemente de nova análise administrativa, desde que sejam mantidas as finalidades urbanísticas previstas no projeto original.

C

O parcelamento do solo urbano deve observar a legislação federal e também as normas municipais aplicáveis, cabendo ao Município fiscalizar o cumprimento dessas disposições no âmbito de suas competências.

D

O lançamento do IPTU sobre os lotes constitui elemento suficiente para o reconhecimento da regularidade urbanística do parcelamento perante o Município

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Q4336034

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336034 Direito Administrativo

Considerando o exercício das atividades de fiscalização de tributos, obras e posturas municipais, analise as afirmativas a seguir:

I. A fiscalização municipal pode realizar diligências e vistorias para verificar o cumprimento da legislação municipal, desde que atue dentro das competências atribuídas pela legislação.
II. O exercício regular do poder de polícia administrativa pode constituir fato gerador de taxa, desde que observados os requisitos previstos na legislação tributária.
III. O poder de polícia administrativa corresponde exclusivamente à aplicação de penalidades após a prática de uma infração, não abrangendo atividades preventivas de fiscalização.
IV. A fiscalização de obras e posturas pode envolver a verificação do cumprimento de normas municipais relativas ao uso e ocupação do solo, edificações e funcionamento de atividades, conforme as competências definidas pela legislação municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4336033

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336033 Direito Tributário

Uma empresa estabelecida no Município presta serviços sujeitos ao ISSQN e deixa de emitir a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em diversas operações realizadas durante determinado período. Durante ação fiscal, são identificados documentos e demais elementos que comprovam a prestação dos serviços e os respectivos valores. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de emissão da NFS-e elimina a ocorrência do fato gerador do ISSQN, pois não houve documento fiscal que formalizasse a prestação.

B

A constituição do crédito tributário relativo às operações não declaradas dependerá da comprovação pelo Município de que o contribuinte reconheceu previamente os serviços prestados e os respectivos valores.

C

A Administração Tributária poderá utilizar os elementos obtidos na fiscalização para apurar as operações realizadas e constituir o crédito tributário correspondente, observadas as normas do Código Tributário Municipal e da legislação aplicável.

D

A NFS-e possui finalidade exclusivamente administrativa e sua ausência não pode resultar em consequências tributárias.

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Q4336032

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336032 Direito Tributário

Um contribuinte declara ao Município que adquiriu determinado imóvel urbano pelo valor de R$ 180.000,00 para fins de recolhimento do ITBI. O valor utilizado para o lançamento do IPTU daquele imóvel é de R$ 220.000,00. Considerando a legislação municipal de Barão de Antonina e a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A

O Município deverá adotar o valor utilizado para o lançamento do IPTU como modelo para a determinação da base de cálculo do ITBI, especialmente quando o valor declarado na transmissão estiver abaixo dos parâmetros utilizados pela Administração Tributária.

B

A base de cálculo do ITBI poderá ser determinada pelo Município mediante critérios objetivos previamente estabelecidos, utilizando-se o valor declarado pelo contribuinte e o valor venal atribuído ao imóvel para fins de IPTU como elementos de composição do valor tributável, fazendo uma média entre eles.

C

A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada ao valor utilizado para o cálculo do IPTU, podendo a declaração do contribuinte ser afastada pelo Fisco mediante procedimento administrativo próprio.

D

O valor utilizado para o lançamento do IPTU poderá ser considerado pela Administração Tributária na apuração do ITBI, prevalecendo sobre o valor declarado pelo contribuinte quando houver divergência entre os valores atribuídos ao imóvel.

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Q4336031

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336031 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização tributária, o Fiscal identifica que determinado imóvel urbano sofreu ampliação de sua área construída, mas a alteração não foi comunicada pelo proprietário e não consta atualizada no cadastro imobiliário municipal. Considerando as atribuições da Administração Tributária e as regras gerais relativas ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Tributária poderá promover a atualização cadastral de ofício e realizar o lançamento da diferença tributária com base nas informações obtidas em vistoria, observada a obrigatoriedade de concordância do proprietário quanto aos dados levantados.

B

A Administração Tributária poderá realizar diligências, vistoria e atualização cadastral de ofício, quando constatadas alterações relevantes para a determinação do tributo devido.

C

A Administração Tributária poderá realizar vistoria e atualizar os dados cadastrais do imóvel de ofício, sendo necessária a prévia notificação do proprietário para a constituição do crédito tributário decorrente da alteração constatada.

D

A Administração Tributária poderá realizar diligências e vistoria para verificar alterações no imóvel, cabendo apenas ao contribuinte requerer a revisão do lançamento quando os dados cadastrais levantados pela fiscalização divergirem das informações anteriormente declaradas.

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Q4336030

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336030 Atualidades

A relação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi tema de discursos de senadores e senadoras no início no mês de setembro no Plenário, após a divulgação de informações de um relatório enviado pela Polícia Federal ao Supremo. Preso desde março, Vorcaro era dono do Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro passado, em meio a um escândalo de fraude bancária.

Fonte: Agência Senado

Diante das revelações do relatório, Alessandro Vieira (MDB-SE), Carlos Viana (PSD-MG), Cleitinho (Republicanos-MG), Damares Alves (Republicanos-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Izalci Lucas (PL-DF), Luis Carlos Heinze (PPRS) e Magno Malta (PL-ES) defenderam o afastamento de qual Ministro do STF, por impeachment ou renúncia?

A

Flávio Dino.

B

André Mendonça.

C

Alexandre de Moraes.

D

Gilmar Mendes.

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