Questões de Concurso Comentadas sobre Teoria da Constituição em Direito Constitucional

Q5828

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5828 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.

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Q5825

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5825 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos princípios gerais de direito e da interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

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Q5824

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5824 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos princípios gerais de direito e da interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Conforme a doutrina mais moderna e prevalecente, os chamados princípios gerais de direito diferenciam-se dos chamados princípios positivos de direito exatamente pelo fato de estes serem constituídos de normas jurídicas e aqueles restringirem-se a enunciados sem eficácia ou força normativa imediata.

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Q3386

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3386 Direito Constitucional

1 Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

A

O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

B

Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

C

A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

D

Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

E

Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

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Q2660

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2660 Direito Constitucional

Sobre hermenêutica constitucional, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única opção correta.

A

O princípio de interpretação conforme a constituição comporta o princípio da prevalência da constituição, o princípio da conservação de normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição mas contra legem.

B

No método de interpretação constitucional tópico-problemático, há prevalência da norma sobre o problema concreto a ser resolvido.

C

O método de interpretação hermenêutico-concretizador prescinde de uma pré-compreensão da norma a ser interpretada.

D

A eficácia do método de interpretação jurídico clássico não é afetada pela estrutura normativo-material da norma constitucional a serem interpretada.

E

Uma norma constitucional de eficácia contida não possui eficácia plena, no momento da promulgação do texto constitucional, só adquirindo essa eficácia após a edição da norma que nela é referida.

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Q2659

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2659 Direito Constitucional

1 Sobre conceito e classificação da Constituição e poder constituinte, assinale a única opção correta.

A

O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem.

B

Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica - na qual predominam os princípios - e constituição preceitual - na qual prevalecem as regras.

C

Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente.

D

A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, entendida como entidade abstrata que se confunde com as pessoas que a integram.

E

A existência de um poder constituinte derivado decorrente não pressupõe a existência de um Estado federal.

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Q2209

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2209 Direito Constitucional

Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

A

Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

B

O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

C

As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

D

Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

E

A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

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Q1144

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1144 Direito Constitucional

Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia

A

limitada, na medida em que não é auto-aplicável.

B

plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.

C

limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.

D

contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.

E

plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

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Q1141

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1141 Direito Constitucional

Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria

A

da constitucionalização.

B

da desconstitucionalização.

C

da repristinação.

D

do poder constituinte subordinado.

E

da recepção.

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Q1139

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1139 Direito Constitucional

A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:

A

2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros.

B

3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.

C

a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.

D

a maioria simples dos votos de seus respectivos membros.

E

metade dos votos de seus respectivos membros.

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Q1134

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1134 Direito Constitucional

Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada

A

por afrontar cláusula pétrea.

B

na ocorrência do estado de emergência.

C

na mesma sessão legislativa.

D

pelos membros da Câmara dos Deputados.

E

pelos membros do Senado Federal.

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Q1062

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1062 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada

A

mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros.

B

mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados.

D

para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6o, da Carta.

E

na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais.

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Q2250826

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250826 Direito Constitucional

Tendo em vista a classificação das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como

A

super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica.

B

rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.

C

semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada.

D

flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista.

E

flexível, promulgada, histórica, analítica e formal.

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Q1662947

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662947 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta, dentre as assertivas abaixo, relacionadas à hermenêutica constitucional e à recepção e à adaptação formal do direito anterior e do direito superveniente à Constituição:

A

Para Konrad Hesse, a interpretação tem significado decisivo para a consolidação e preservação da força normativa da Constituição.

B

Quando se fala que as normas constitucionais são partes de um sistema harmônico, nos referimos ao princípio da interpretação, conforme a Constituição.

C

A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém instituída.

D

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966) constitui exemplo de norma recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar.

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Q1639949

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639949 Direito Constitucional

Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma constitucional segundo a qual

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

B

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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Q1639854

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639854 Direito Constitucional

O núcleo intangível da Constituição

A

abrange o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

representa os limites formais ao poder constituinte instituído.

C

amplia a abrangência do poder de veto sobre as emendas constitucionais.

D

abriga a forma federativa e republicana de Estado.

E

limita circunstancialmente o poder de reforma constitucional.

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Q1639853

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639853 Direito Constitucional

A supremacia formal da Constituição pressupõe

A

a estabilidade sócio-política da Carta Magna.

B

a rigidez constitucional.

C

o caráter costumeiro da elaboração constitucional.

D

a declaração solene de direitos.

E

o estado democrático de direito.

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Q1332949

Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |

Q1332949 Direito Constitucional

Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública deste município e uma norma da Constituição Federal, prevalecerá a seguinte norma:

A

a constitucional, por superior a quaisquer outras normas

B

a do próprio Código, pois a norma do Regulamento lhe é inferior

C

a da Lei Orgânica, que é o diploma normativo superior do município

D

a do Regulamento, pois a matéria é de competência normativa municipal

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Q1235125

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1235125 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, julgue o item a seguir.

O poder de reforma é a regra, sendo que as exceções encontram-se nas denominadas cláusulas pétreas. Dessa forma, não é possível afirmar a existência de limitações materiais implícitas ao poder reformador, já que se aplica ao caso a regra hermenêutica de que as exceções devem ser interpretadas restritivamente.

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Q1235091

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1235091 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Para alguns setores da doutrina, a existência de limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador não impediria, em tese, a reforma constitucional inclusive das denominadas cláusulas pétreas, se houvesse a devolução daquele poder ao seu verdadeiro titular.

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