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Q1639949
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639949 Direito Constitucional
Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma constitucional segundo a qual
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