Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamen...

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Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |

Q1332949 Direito Constitucional

Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública deste município e uma norma da Constituição Federal, prevalecerá a seguinte norma:

a constitucional, por superior a quaisquer outras normas

a do próprio Código, pois a norma do Regulamento lhe é inferior

a da Lei Orgânica, que é o diploma normativo superior do município

a do Regulamento, pois a matéria é de competência normativa municipal

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