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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |
Q3924224
Direito Administrativo
Sobre direitos e deveres do servidor público, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |
Q3924218
Direito Administrativo
No que se refere aos adicionais e vantagens remuneratórias no serviço público, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |
Q3924216
Direito Administrativo
No âmbito do serviço público, os regimes
jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre
essa distinção, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Básica II - Substituto |
Q3924127
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa
com Deficiência) expande o conceito de
acessibilidade para além do espaço físico. As
barreiras caracterizadas por atitudes,
comportamentos ou discursos que impeçam ou
prejudiquem a participação social da pessoa com
deficiência em igualdade de condições e
oportunidades são classificadas legalmente como
barreiras:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |
Q3924108
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) impacta diretamente a gestão arquivística. Considerando sua aplicação em arquivos públicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |
Q3924104
Direito Administrativo
No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924079
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, relativas à organização da
Administração Pública brasileira:
I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924077
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput,
estabelece os princípios que regem a Administração
Pública. Em uma repartição pública, gestores locais
tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos
internos, contrariando tais fundamentos. Considerando
os princípios constitucionais da Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924076
Direito Constitucional
Determinada lei estadual instituiu procedimento
administrativo que restringe, sem possibilidade de
contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios
assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A
norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior,
sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de
1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e
garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924075
Direito Constitucional
Um Assistente Administrativo de um órgão público
federal está revisando normas internas e percebe que
alguns atos administrativos podem estar em desacordo
com a Constituição Federal. Ele precisa entender como
identificar a hierarquia das normas e a possibilidade de
controle de legalidade e constitucionalidade dos atos.
Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924074
Direito Constitucional
Um Assistente Administrativo da Secretaria de Educação
de um Município recebe uma orientação para
implementar um programa municipal de saúde escolar
que inclui atividades pedagógicas específicas.
Entretanto, o Estado já havia regulamentado um
programa estadual com normas gerais sobre saúde nas
escolas, e a União publicou diretrizes nacionais sobre
prevenção de doenças entre estudantes.
Considerando a organização do Estado Brasileiro, os princípios federativos e a competência legislativa, assinale a alternativa correta:
Considerando a organização do Estado Brasileiro, os princípios federativos e a competência legislativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924073
Direito Administrativo
Um município editou decreto criando obrigações
acessórias para particulares, impondo penalidades em
caso de descumprimento, sem que exista lei anterior
disciplinando a matéria. Considerando os limites do
poder regulamentar e o princípio da legalidade
administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924071
Direito Administrativo
Em determinado município, a Secretaria de
Desenvolvimento Social instituiu, por meio de portaria
interna, critérios adicionais para seleção de beneficiários
de um programa de assistência social, além daqueles
previstos em lei municipal específica. Tais critérios
passaram a restringir o acesso de determinados grupos,
ainda que estes atendessem plenamente às exigências
legais. Paralelamente, verificou-se que, em situações
semelhantes, alguns beneficiários foram admitidos no
programa por decisão discricionária da autoridade
administrativa, sem observância uniforme dos mesmos
parâmetros.
Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.
Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta:
Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.
Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924068
Direito Constitucional
No exercício de suas funções, um governador estadual
editou decreto para instituir ou alterar tributos sem
aprovação da Assembleia Legislativa. Paralelamente, o
Tribunal de Justiça do Estado declarou a
constitucionalidade do decreto, mesmo diante de
questionamentos de parlamentares. À luz da
Constituição Federal de 1988 e do princípio da
separação dos poderes, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924062
Direito Constitucional
Em situações do dia a dia e do poder público, analise as
afirmativas abaixo sobre direitos e garantias
fundamentais. Assinale V, para verdadeiras, ou F, para
falsas:
(__) Um cidadão pode ser conduzido coercitivamente para depor em investigação policial sem ordem judicial, desde que seja para colaborar com a elucidação de um crime.
(__)A interceptação de comunicações telefônicas só é válida se houver autorização judicial, em conformidade com o devido processo legal.
(__)A liberdade de expressão garante ao jornalista publicar informações falsas sobre um servidor público, desde que não haja intenção de prejudicar sua reputação.
(__)O direito à privacidade e à intimidade protege o cidadão de divulgação não autorizada de dados pessoais por órgãos públicos ou empresas privadas.
(__)A liberdade de associação pode ser limitada em situações previstas em lei, para impedir que organizações promovam atividades ilícitas ou atentem contra a ordem pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__) Um cidadão pode ser conduzido coercitivamente para depor em investigação policial sem ordem judicial, desde que seja para colaborar com a elucidação de um crime.
(__)A interceptação de comunicações telefônicas só é válida se houver autorização judicial, em conformidade com o devido processo legal.
(__)A liberdade de expressão garante ao jornalista publicar informações falsas sobre um servidor público, desde que não haja intenção de prejudicar sua reputação.
(__)O direito à privacidade e à intimidade protege o cidadão de divulgação não autorizada de dados pessoais por órgãos públicos ou empresas privadas.
(__)A liberdade de associação pode ser limitada em situações previstas em lei, para impedir que organizações promovam atividades ilícitas ou atentem contra a ordem pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924060
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, a autoridade competente
expediu ato administrativo impondo obrigação a
particulares, sem que houvesse previsão legal específica
que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi
praticado por assistente administrativo regularmente
investido no cargo, apresentou forma escrita adequada,
mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade
pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a
Administração passou a exigir imediatamente o
cumprimento da determinação, sob o argumento de que
os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade e autoexecutoriedade.
Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924058
Direito Administrativo
Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de
Compras foi designado para acompanhar processos
licitatórios e contratos administrativos. Ele precisa
garantir que todas as fases da licitação e execução
contratual estejam de acordo com a Lei nº 8.666/1993
(Lei de Licitações e Contratos) e princípios da
Administração Pública.
Considerando o tema, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924056
Direito Administrativo
Em determinada situação, um prefeito determinou que
agentes municipais interditassem imediatamente um
estabelecimento comercial que estaria funcionando em
desacordo com normas sanitárias, sem prévia notificação
ao proprietário, sob alegação de risco iminente à saúde
coletiva. O ato foi praticado diretamente por ordem verbal
do chefe do Executivo, sem lavratura inicial de auto
formal.
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924052
Direito Digital
O Assistente Administrativo de uma Prefeitura recebeu
orientação para compartilhar informações de cidadãos
com outras secretarias, sem obter autorização expressa
dos titulares, com o objetivo de facilitar o planejamento
de políticas públicas. Com base na Lei nº 13.709/2018
(LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,), art.
2º e fundamentos da lei, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924051
Direito Administrativo
Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do
Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se
por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado
quando este exerce função administrativa,
submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso
daquele aplicado às relações privadas. Considerando
essa afirmação e a construção doutrinária predominante,
assinale a alternativa correta.
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