Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 871

Q3929715

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) |

Q3929715 Legislação de Trânsito

Um motorista de transporte municipal leva, diariamente, um veículo de passeio paratransportar funcionários de uma empresa. O veículotem capacidade máxima para 5 ocupantes, incluindoo condutor. Em determinado dia, ele embarca 7 pessoas para fazer o trajeto até o trabalho. Durante a fiscalização, o agente de trânsito verifica a situação. Deacordo a Lei nº 9.503/1997 (CTB), o condutor:

A

Está dentro da legalidade, pois todos os passageiros estão sentados.

B

Comete infração, pois excedeu a capacidade máxima pre vista pelo fabricante, independentemente do tipo de trajeto.

C

Não comete infração, porque o trajeto é curto e seguro.

D

Pode ser penalizado apenas se houver acidente.

E

Não responderá por sua irregularidade.

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Q3929714

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) |

Q3929714 Legislação de Trânsito

Nos termos do art. 44 do CTB, ao aproximar-se de um cruzamento, o condutor deve demonstrar prudência especial. Assim, o motorista de verá:

A

Acelerar para não interromper o tráfego.

B

Manter velocidade constante.

C

Transitar de forma que possa deter seu veículo para dar passagem a quem tiver o direito de preferência.

D

Buzinar antes de atravessar.

E

Avançar se estiver com pressa.

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Q3929713

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) |

Q3929713 Legislação de Trânsito

De acordo com o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo o com atenção e cuidados indispensáveis à seguraça do trânsito.
Considerando essa afirmativa, configura descumprimento direto desse dever:

A

Conduzir veículo dentro do limite de velocidade da via.

B

Utilizar o telefone celular com o veículo em movimento, mesmo sem desviar da faixa.

C

Parar o veículo em local permitido para embarque

D

Reduzir a velocidade em área escolar.

E

Acionar o pisca-alerta em situação de emergência.

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Q3929712

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) |

Q3929712 Legislação de Trânsito

Conforme dispõe o art. 271 da Lei nº 9.503/1997, a remoção do veículo constitui medida administrativa destinada a assegurar a observância das normas de trânsito. Sobre a remoção, assinale a alternativa correta:

A

O veículo somente poderá ser removido após decisão judicial definitiva.

B

A remoção depende, obrigatoriamente, de laudo pericial.

C

A remoção pode ser substituída por multa.

D

O veículo removido será leiloado automaticamente após 30 dias.

E

O veículo será restituído após regularização e pagamento das despesas.

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Q3929711

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) |

Q3929711 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro aponta que nas estradas, a velocidade màxima permitida é:

A

30km/h.

B

40 km/h

C

60 km/h.

D

80km/h.

E

100 km/h.

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Q3929710

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) |

Q3929710 Legislação de Trânsito

As infrações comprovadas por equipamento eletrônico aferidos regularmente conforme normatização do CONTRAN:

A

Dependem de abordagem.

B

São inválidas sem testemunhas.

C

Dependem de perícia.

D

Exigem confissão.

E

Dispensam abordagem de agente de trânsito.

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Q3929709

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) |

Q3929709 Legislação de Trânsito

Um motorista possui habilitação da categoria B e precisa conduzir um veículo coletivo de passageiros, com lotação para 20 pessoas. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a conduta do motorista

A

Correta, pois qualquer condutor com categoria B pode dirigir veículos coletivos de passageiros.

B

Incorreta, pois a categoria B não permite conduzir veículos coletivos de passageiros.

C

Correta, porque o número de passageiros é inferior a 25.

D

Incorreta apenas se o veículo for interestadual.

E

Correta, se o veículo tiver autorização especial do município.

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Q3929604

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Economista |

Q3929604 Direito Financeiro

Sobre receita pública, assinale a opção correta.

A

Depósitos judiciais não representam uma fonte de receita orçamentária.

B

As receitas extraorçamentárias devem estar devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual.

C

Para ser classificada como orçamentária, a receita precisa estar prevista no Orçamento e ser devidamente arrecadada.

D

A receita extraorçamentária, arrecadada para fazer face às exigências pactuadas entre o poder público e particulares, não possui caráter devolutivo.

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Q3929598

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Economista |

Q3929598 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 200 de 2023, que implementa o Novo Arcabouço Fiscal, assinale a opção incorreta.

A

Os créditos extraordinários sujeitam-se aos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias, conforme Art 3º da Lei Complementar nº 200 de 2023.

B

Considera-se compatível com a sustentabilidade da dívida pública o estabelecimento de metas de resultados primários, nos termos das leis de diretrizes orçamentárias, até a estabilização da relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB), conforme o Anexo de Metas Fiscais de que trata o § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

C

O disposto na Lei Complementar nº 200 de 2023 aplica-se às receitas primárias e às despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

D

A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.

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Q3929457

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista |

Q3929457 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, os direitos autorais devem ser compreendidos à luz da Constituição Federal e de tratados internacionais ratificados pelo país. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

O exercício pleno dos direitos autorais pressupõe formalização administrativa para efeitos de proteção legal.

B

Os direitos autorais devem ser harmonizados com outros direitos fundamentais, como o acesso à informação e à cultura.

C

Os direitos autorais possuem primazia jurídica sobre outros direitos individuais no âmbito da produção intelectual.

D

Os direitos autorais apresentam dimensão predominantemente patrimonial vinculada à exploração econômica da obra.

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Q3929188

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica |

Q3929188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV, são elencados como direitos da criança e do adolescente a educação, a cultura, o esporte e o lazer. No referido documento, a parte inicial desse capítulo trata especificamente sobre a educação. A partir do ECA, em seu art. 54, assinale qual não é um dever do Estado:

A

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adulto trabalhador.

E

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio.

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Q3928800

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UFAC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UFAC - Vestibular |

Q3928800 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Tecnologia assistiva (ou ajuda técnica), conforme definida na Lei Brasileira de Inclusão, são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Manual de acessibilidade em eventos presenciais. 1.ª ed. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 2025. Internet: <gov.br>.

Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta acerca do uso de tecnologia assistiva em eventos e produções artísticas.

A

A inclusão de artistas com deficiência em produções artísticas pode ser assegurada, de forma eficiente e digna, por meio do uso apropriado de recursos de tecnologia assistiva no próprio processo de construção da obra.

B

Um espetáculo artístico já finalizado não é passível de qualquer adaptação em sua encenação ou nas escolhas de luz ou som, por exemplo, quando é implementada uma tecnologia assistiva, como a interpretação na língua brasileira de sinais (LIBRAS).

C

Apenas pessoas com deficiência se beneficiam de tecnologia assistiva em espetáculos artísticos.

D

O uso de tecnologia assistiva em espetáculos artísticos tem como princípio promover eventos exclusivos para pessoas com deficiência, atendendo-se a suas necessidades específicas.

E

Em shows musicais, é irrelevante o uso da tecnologia de audiodescrição (descrição de elementos visuais) para pessoas com deficiência visual.

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Q3928754

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UFAC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UFAC - Vestibular |

Q3928754 Direito Constitucional

De acordo com os princípios constitucionais brasileiros direcionados à proteção à vida, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal de 1988 permite a aplicação da pena de morte pelas forças de garantia da ordem do Estado sempre que houver riscos coletivos, em casos extremos.

B

ações coordenadas de segurança pública que resultem na letalidade de integrantes de facções criminosas são consideradas constitucionalmente válidas como substitutas da pena de morte em áreas dominadas pelo crime organizado.

C

a vedação à pena de morte implica que o Estado deve priorizar punições corporais e outras formas de coerção física em vez de medidas letais.

D

o Estado deve proteger o direito à vida, portanto ações de segurança pública não podem funcionar, na prática, como formas indiretas de punição que relativizem esse princípio.

E

cada estado brasileiro pode optar por adotar ou não a pena de morte em seu território para situações de grave ameaça à segurança pública.

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Q3928733

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UFAC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UFAC - Vestibular |

Q3928733 Direito Constitucional

O sistema de cotas no Brasil, garantido pela legislação federal, é um conjunto de políticas afirmativas que objetiva diminuir as desigualdades étnico-raciais e sociais de acesso ao ensino superior e a cargos públicos. Acerca da luta por tal direito e das políticas afirmativas, assinale a opção correta.

A

As cotas étnico-raciais e sociais para acesso ao ensino superior público são um direito social que foi garantido no Brasil no ano de 2020, isto é, mais recentemente que as cotas em concursos públicos, já que, desde os anos 70 do século XX, são ofertadas vagas em cargos públicos exclusivamente para negros, mulheres e pessoas com deficiência.

B

Candidatos pardos, indígenas e quilombolas concorrem em condições distintas à dos negros, e, em caso de não preenchimento das vagas destinadas aos candidatos negros, estas serão destinadas à ampla concorrência.

C

A primeira legislação sobre cotas étnico-raciais e sociais foi aprovada em 2012 e vem sendo aperfeiçoada desde então, tendo o sistema de cotas se tornado um instrumento permanente da política afirmativa de inclusão de grupos sociais vulnerabilizados.

D

As cotas raciais são um sistema criado pelo governo federal e as instituições de ensino superior público aderem a tal sistema de acordo com a sua necessidade, havendo, por isso, casos de não adesão ao sistema em unidades da Federação com reduzida população negra.

E

No Brasil, os alunos indígenas estão fora do sistema de cotas, por já terem acesso garantido às instituições públicas de ensino superior.

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Q3928623

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Interlocutor de Libras |

Q3928623 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 é o marco do reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais. Sobre os dispositivos desta Lei, é fundamental compreender o que o texto veda expressamente. Assinale a alternativa correta:

A

É vedado o uso de LIBRAS em repartições públicas municipais, devendo o atendimento ser realizado exclusivamente em Língua Portuguesa oral.

B

É obrigatório que todos os alunos surdos sejam alfabetizados apenas em português oral, sendo a LIBRAS permitida apenas em momentos de recreação.

C

A Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

D

É proibida a contratação de instrutores surdos que não possuam certificação em fonoaudiologia clínica.

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Q3928596

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928596 Direito Penal

Texto associado

Texto 3

SALA LILÁS, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PCi-GO - Polícia Científica de Goiás. Salas Lilás em unidades de Medicina Legal, 20 de agosto de 2025.

O relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025 (Fundação Abrinq) evidencia a magnitude da violência contra crianças e adolescentes por meio de indicadores nacionais recentes. Em 2023, o Brasil registrou 78.537 notificações de violência sexual; desse total, 57.698 referiamse a vítimas com até 19 anos, o que indica uma média de aproximadamente 158 notificações por dia.

No mesmo relatório, os óbitos por homicídio contra crianças e adolescentes até 19 anos aparecem com números anuais elevados; para 2023, por exemplo, consta o valor de 5.277 óbitos por homicídio nesse grupo etário.

Esses dados reforçam a necessidade de políticas públicas de prevenção e enfrentamento, combinando proteção social, atendimento especializado e respostas institucionais que priorizem dignidade, privacidade e cuidado integral das vítimas — contexto em que se insere a Sala Lilás.

A Sala Lilás é um espaço institucional de acolhimento e atendimento humanizado, com ambiente reservado e adequado (inclusive com área infantil), destinado a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou sexual, com foco em reduzir constrangimentos, evitar revitimização e favorecer encaminhamentos integrados da rede de proteção (saúde, assistência, segurança e justiça).

FUNDAÇÃO ABRINQ. Cenário Infância e Adolescência no Brasil 2025. São Paulo: ABRINQ, 2025. Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/cenario2025. Acesso em: 20 jan. 2026. SPTCGO. Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Sala Lilás: um marco na proteção de vítimas de violência. Goiânia. 16 ago. 2024. Disponível em: https://goias.gov.br/policiacientifica/sala-lilas/. Acesso em: 20 jan. 2026.

O atendimento institucional realizado em espaços como a Sala Lilás evidencia a necessidade de proteção integral e acolhimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência, ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico brasileiro prevê tratamento jurídico diferenciado para crianças e adolescentes que pratiquem atos legalmente reprováveis. Considerando a leitura conjunta do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) com o Código Penal, a imputabilidade penal é definida, no Brasil, a partir de critérios distintos, segundo os quais os menores de

A

18 anos são inimputáveis por requisito biológico, enquanto os maiores de 18 anos podem ser inimputáveis por requisito psicológico.

B

16 anos são imputáveis por requisito biopsicológico, enquanto os maiores de 18 anos são inimputáveis por requisito biológico.

C

18 anos são imputáveis por requisito psicológico, enquanto os maiores de 18 anos são inimputáveis por requisito normativo-formal.

D

18 anos são inimputáveis por requisito normativo, enquanto os maiores de 16 anos são inimputáveis por requisito psicológico.

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Q3928595

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928595 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Texto 3

SALA LILÁS, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PCi-GO - Polícia Científica de Goiás. Salas Lilás em unidades de Medicina Legal, 20 de agosto de 2025.

O relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025 (Fundação Abrinq) evidencia a magnitude da violência contra crianças e adolescentes por meio de indicadores nacionais recentes. Em 2023, o Brasil registrou 78.537 notificações de violência sexual; desse total, 57.698 referiamse a vítimas com até 19 anos, o que indica uma média de aproximadamente 158 notificações por dia.

No mesmo relatório, os óbitos por homicídio contra crianças e adolescentes até 19 anos aparecem com números anuais elevados; para 2023, por exemplo, consta o valor de 5.277 óbitos por homicídio nesse grupo etário.

Esses dados reforçam a necessidade de políticas públicas de prevenção e enfrentamento, combinando proteção social, atendimento especializado e respostas institucionais que priorizem dignidade, privacidade e cuidado integral das vítimas — contexto em que se insere a Sala Lilás.

A Sala Lilás é um espaço institucional de acolhimento e atendimento humanizado, com ambiente reservado e adequado (inclusive com área infantil), destinado a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou sexual, com foco em reduzir constrangimentos, evitar revitimização e favorecer encaminhamentos integrados da rede de proteção (saúde, assistência, segurança e justiça).

FUNDAÇÃO ABRINQ. Cenário Infância e Adolescência no Brasil 2025. São Paulo: ABRINQ, 2025. Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/cenario2025. Acesso em: 20 jan. 2026. SPTCGO. Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Sala Lilás: um marco na proteção de vítimas de violência. Goiânia. 16 ago. 2024. Disponível em: https://goias.gov.br/policiacientifica/sala-lilas/. Acesso em: 20 jan. 2026.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e considerando o atendimento institucional realizado na Sala Lilás, a atuação estatal orienta-se pelo dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à

A

investigação criminal, ao processo penal, à sentença, à execução da pena, à publicidade dos atos e à eficiência administrativa do Estado desde o atendimento das vítimas.

B

persecução penal do agressor, ao interrogatório, ao contraditório pleno, ao sigilo absoluto do feito e à prova tarifada obrigatória, na atuação estatal.

C

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

disciplina institucional, ao recolhimento compulsório, ao controle da conduta, à restrição de liberdade e à custódia como regra de cuidado em todo caso.

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Q3928594

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928594 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

B. faz um único disparo de arma de fogo para matar S. No entanto, além do homicídio pretendido, o autor acaba por lesionar F., sem intenção, após a transfixação do projétil da arma de fogo.

Considerando o caso apresentado e os termos do Código Penal, B. responderá por

A

concurso material, com soma das penas correspondentes a cada crime praticado.

B

concurso formal próprio, com exasperação sobre a pena mais grave.

C

crime continuado, com aumento decorrente da repetição de condutas sequenciais.

D

concurso formal impróprio, com imposição cumulativa das penas dos delitos.

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Q3928593

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928593 Direito Penal

O crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, caracteriza-se pela conduta do funcionário público que, em razão da função,

A

solicita, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem, ou aceita promessa de vantagem.

B

patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C

recebe tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei autoriza.

D

exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q3928592

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928592 Direito Processual Penal

O inquérito policial (IP) é compreendido, no ordenamento jurídico brasileiro, como um procedimento que tem por finalidade a colheita inicial de elementos informativos. O IP é caracterizado, quanto à sua natureza jurídica, como procedimento

A

administrativo e instrumental, voltado à apuração da materialidade e da autoria da infração penal.

B

jurisdicional e contraditório, direcionado à formação de prova plena para o julgamento criminal.

C

processual e acusatório, exigido como etapa indispensável para o exercício da ação penal.

D

judicial e sancionatório, destinado à aplicação imediata de consequências penais ao investigado.

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