No que concerne às atribuições administrativas, à competência
normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais
na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do
saneamento básico, assinale a opção correta.
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De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos), a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a
opção em que é corretamente apresentada uma ação
administrativa comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios.
De acordo com a redação da Lei n.º 12.305/2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por disposição
final ambientalmente adequada
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Conforme as disposições da Lei n.º 12.187/2009, a Política
Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) deve observar, em
âmbito internacional, o princípio das responsabilidades comuns,
porém diferenciadas. Esse princípio preconiza que
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De acordo com as previsões da Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o poluidor que causar danos ao
meio ambiente e a terceiros é obrigado a
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À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
assinale a opção em que é apresentada base legal válida e
específica para o tratamento de dados sensíveis sem a
necessidade de consentimento, excluídas as hipóteses aplicáveis
apenas a dados pessoais comuns.
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a
opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de
acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida
privada, honra e imagem).
Assinale a opção em que é indicada a qualificação jurídica
conferida a uma autarquia ou fundação pública já existente que,
mediante a celebração de um contrato de gestão com o órgão
supervisor, passa a desfrutar de maior autonomia gerencial,
orçamentária e financeira.
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