Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 809

Q3944436

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944436 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que trata da organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O SUS pode organizar-se em distritos sanitários no nível municipal, com o objetivo de integrar recursos, técnicas e práticas para garantir cobertura total das ações de saúde.

B

A direção do SUS é descentralizada e exercida por múltiplos órgãos distintos em cada esfera de governo, sem hierarquia entre si.

C

As ações e serviços do SUS não podem ser regionalizados, devendo ser organizados exclusivamente em níveis locais de atendimento.

D

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite exercem função consultiva, sem competência para pactuar aspectos operacionais, financeiros e administrativos do SUS.

E

Os consórcios administrativos intermunicipais são proibidos na área da saúde, pois violam o princípio da direção única previsto na Constituição Federal.

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Q3944435

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos direitos da criança e do adolescente previstos no Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade não inclui a participação da criança e do adolescente na vida política, uma vez que somente adultos podem manifestar opinião sobre temas sociais ou comunitários.

B

O direito ao respeito refere-se exclusivamente à proteção da integridade física, não abrangendo aspectos como imagem, identidade ou valores pessoais.

C

A legislação admite o uso moderado do castigo físico pelos pais ou responsáveis como forma de disciplina, desde que não haja lesões visíveis ou sofrimento prolongado.

D

É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os contra qualquer tratamento violento, vexatório, humilhante ou degradante.

E

As medidas aplicadas em casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante devem ser determinadas exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo atuação ao Conselho Tutelar.

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Q3944432

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944432 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), quanto aos objetivos e às áreas de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta

A

Compete ao SUS apenas a prestação de assistência médica curativa, não incluindo ações preventivas ou de vigilância em saúde.

B

O SUS não participa da formulação da política de saneamento básico, cabendo essa atribuição exclusivamente aos municípios e companhias de saneamento.

C

A fiscalização de alimentos, água e bebidas para consumo humano não é função do SUS, mas exclusivamente da vigilância agropecuária federal.

D

A saúde do trabalhador, a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica e a assistência terapêutica integral — inclusive farmacêutica — integram o campo de atuação do SUS.

E

O SUS não possui responsabilidade sobre políticas relacionadas a medicamentos, imunobiológicos ou insumos, pois essas ações são de competência exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Q3944425

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944425 Direito Sanitário

De acordo com a legislação que institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é financiado exclusivamente pelos Estados e Municípios, cabendo à União apenas complementar os recursos em situações emergenciais.

B

A atenção à saúde indígena deve seguir o mesmo modelo aplicado ao restante da população, sem necessidade de considerar aspectos culturais, ambientais ou territoriais diferenciados.

C

Os povos indígenas somente terão acesso ao SUS em unidades especializadas, não sendo prevista cobertura em níveis primário e secundário.

D

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena integra o SUS, devendo ser descentralizado, regionalizado e hierarquizado, tendo como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).

E

A legislação veda a participação de organizações não governamentais na execução complementar de ações destinadas às populações indígenas.

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Q3944421

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944421 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta acerca do direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes.

A

O ECA limita-se a garantir o nascimento da criança, não abrangendo medidas voltadas ao seu desenvolvimento sadio após o parto.

B

As ações previstas nos arts. 8º, 9º e 10º do ECA destinam-se exclusivamente à proteção da gestante, sendo por isso incluídas na Lei Orgânica da Saúde e não no ECA.

C

A identificação correta do neonato e a realização de exames de triagem metabólica são facultativas, constituindo apenas recomendações éticas, sem previsão de responsabilização.

D

O ECA prevê sanções penais e administrativas para assegurar a efetividade do direito à vida e à saúde, responsabilizando profissionais e dirigentes que descumprirem obrigações como identificação do recém-nascido ou comunicação de suspeita de maus-tratos.

E

A comunicação de maus-tratos somente é obrigatória quando houver confirmação por laudo médico, não sendo exigida nos casos de mera suspeita.

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Q3944417

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944417 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, organiza o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base em seus princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é regido pelos princípios da universalidade, integralidade organizando-se de forma e equidade, regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com participação da comunidade por meio de conselhos e conferências de saúde.

B

O princípio da equidade implica tratar igualmente todos os indivíduos, independentemente de suas condições sociais, geográficas ou epidemiológicas.

C

A participação complementar da iniciativa privada é vedada, uma vez que o SUS deve atuar exclusivamente com serviços públicos de saúde.

D

O princípio da descentralização estabelece que toda gestão e financiamento do SUS devem ocorrer sob responsabilidade exclusiva da União, com apoio técnico dos estados e municípios.

E

O princípio da integralidade refere-se à obrigação de oferecer atenção médica somente de caráter curativo, uma vez que ações preventivas são de responsabilidade exclusiva da Atenção Básica.

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Q3944378

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia |

Q3944378 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à participação da iniciativa privada no SUS.

A

O SUS não pode recorrer à iniciativa privada para prestação de serviços.

B

Os critérios e valores para remuneração são estabelecidos pela empresa que participa do contrato.

C

Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência na participação.

D

Os proprietários dos serviços contratados podem exercer cargos de chefia no SUS.

E

Os serviços contratados não precisam obedecer às normas e diretrizes do SUS.

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Q3944333

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3944333 Direito do Trabalho

Leia o texto e considere a lacuna a seguir:

Com base na Lei n.º 6.514, as paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo(a) ________________________ e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza.

A alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

Ministério do Trabalho.

B

Corpo de Bombeiros.

C

Órgão Municipal Regulador do Planejamento Urbano.

D

Órgão Fiscalizador da Construção Civil (CREA/CONFEA).

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Q3944328

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Segurança do Trabalho | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Necropsia - SVO | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Saúde Bucal | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista de Ambulância | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Coveiro |

Q3944328 Direito Penal

O Projeto de Lei n.º 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial, tem como finalidade central, segundo o texto aprovado pelo Senado Federal:

A

Redefinir critérios legais de dosimetria para evitar somas desproporcionais de penas.

B

Estabelecer penas fixas e uniformes para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

C

Ampliar hipóteses legais de prisão preventiva para crimes de natureza política.

D

Transferir ao Poder Legislativo a fixação da pena concreta nas sentenças penais.

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Q3944327

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Segurança do Trabalho | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Necropsia - SVO | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Saúde Bucal | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista de Ambulância | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Coveiro |

Q3944327 Direito Ambiental

O Acordo de Paris, assinado em 2015, foi concebido como um tratado global para enfrentar a crise climática. No seu 10º aniversário, a Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu um alerta conforme divulgado pela imprensa brasileira, destacando que as metas atuais dos países ainda não são suficientes para garantir que o limite de aquecimento global definido no acordo seja alcançado. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo a ONU, os países signatários já alcançaram e consolidaram metas suficientes para limitar a temperatura global a bem abaixo de 3 °C, sem necessidade de ajustes adicionais.

B

A meta do Acordo de Paris completa em 2025 a exigência de reduzir 50% das emissões globais, independente da ação nacional.

C

A avaliação da ONU indicou que as metas climáticas atuais já garantem a permanência abaixo de 1 °C de aquecimento até o final do século.

D

A ONU alertou que os compromissos atuais dos países permanecem insuficientes para limitar o aquecimento a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais.

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Q3944294

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944294 Direito Processual Penal

Segundo a legislação brasileira, a norma que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar e estabelece medidas de assistência e proteção, é a:

A

Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.

B

Lei n.º 8.842, de 4 de outubro de 1994.

C

Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010.

D

Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998.

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Q3944293

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE do direito à vida e à saúde.

A

É assegurado o acesso às políticas de saúde da mulher e ao atendimento perinatal desde que haja coparticipação financeira da usuária.

B

O atendimento pré-natal será realizado apenas por profissionais da atenção de alta complexidade em ambiente hospitalar.

C

O direito ao acompanhante é assegurado apenas durante o trabalho de parto, sendo vedada a sua permanência no período do pós-parto imediato por razões de controle de infecção hospitalar.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q3944290

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944290 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

A

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Proteção e socorro, apenas quando houver risco iminente de morte, sendo igualitário nos demais casos.

C

Recebimento de restituição de imposto de renda, desde que a deficiência tenha sido adquirida no ano corrente.

D

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, desde que realizado agendamento prévio com antecedência mínima de 24 horas.

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Q3944289

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944289 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Art. 39, da Lei n.º 10.741/2003 a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, ressalvadas as exceções legais para serviços seletivos e especiais, é assegurada aos maiores de:

A

60 (sessenta) anos.

B

65 (sessenta e cinco) anos.

C

70 (setenta) anos.

D

75 (setenta e cinco) anos.

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Q3944288

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944288 Direito Penal

Segundo os crimes em espécie previstos no Art. 98, da Lei 10.741 de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, constitui crime:

A

Pena – reclusão de 4 (quatro) meses a 1 (um) ano e multa

B

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

C

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

D

Pena- reclusão de 12 (doze) meses a 2 (dois) anos e multa.

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Q3944280

Q3944280 Direito Constitucional

No contexto das discussões legislativas sobre a jornada de trabalho no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), amplamente divulgada pela mídia em dezembro de 2025, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução gradual da jornada semanal estabelece que, a partir do ano seguinte à sua aprovação, a jornada máxima de trabalho semanal NÃO poderá exceder:

A

44 horas distribuídas em cinco dias por semana, com duas folgas obrigatórias.

B

40 horas distribuídas em até cinco dias por semana, com dois dias de repouso remunerado.

C

36 horas distribuídas em três dias de trabalho por semana, sem redução salarial.

D

42 horas com folgas alternadas semanalmente, mantendo a escala 6x1.

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Q3944272

Q3944272 Direito Eleitoral

Em janeiro de 2026, após dois mandatos do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, os eleitores de Portugal foram às urnas para eleger o novo presidente da República. De acordo com as regras constitucionais que regem as eleições presidenciais naquele país, uma eleição só se encerra no primeiro turno se:

A

O candidato mais votado pertencer ao maior partido eleito no Parlamento.

B

O Parlamento confirmar o resultado por maioria simples.

C

O presidente em exercício indicar seu sucessor formalmente antes da apuração.

D

Um dos candidatos alcançar mais de 50 % dos votos válidos.

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Q3944206

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944206 Direito Sanitário

Um hospital público enfrenta falta de medicamentos essenciais. A direção afirma que não pode realizar aquisição emergencial, pois a responsabilidade é apenas da União. À luz da Lei nº 8.080/1990, qual interpretação está correta?

A

A responsabilidade pelo fornecimento de insumos é exclusivamente federal.

B

O município não tem qualquer atribuição sobre assistência farmacêutica

C

A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é comum entre União, Estados e Municípios, devendo ser pactuada e organizada segundo cada esfera.

D

O hospital só pode comprar medicamentos se houver autorização do Tribunal de Contas.

E

A falta de medicamentos não configura violação organizacional, pois não está prevista na lei.

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Q3944204

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944204 Direito Sanitário

Sobre as diretrizes organizativas do SUS apresentadas na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é organizado de forma centralizada no governo federal.

B

A descentralização político-administrativa implica direção única apenas no nível federal.

C

A regionalização e a hierarquização são mecanismos essenciais para integrar ações e serviços de diferentes níveis de complexidade.

D

A participação da comunidade ocorre apenas em nível federal.

E

A epidemiologia não tem papel relevante na alocação de recursos.

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Q3944203

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944203 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual das ações a seguir integra o campo de atuação do SUS?

A

Vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral.

B

Apenas vigilância epidemiológica e ações curativas

C

Somente ações de alta complexidade.

D

Apenas assistência hospitalar e ambulatorial

E

Controle de medicamentos, mas não de sua produção.

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