De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que trata da organizaçã...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944436 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que trata da organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

O SUS pode organizar-se em distritos sanitários no nível municipal, com o objetivo de integrar recursos, técnicas e práticas para garantir cobertura total das ações de saúde.

A direção do SUS é descentralizada e exercida por múltiplos órgãos distintos em cada esfera de governo, sem hierarquia entre si.

As ações e serviços do SUS não podem ser regionalizados, devendo ser organizados exclusivamente em níveis locais de atendimento.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite exercem função consultiva, sem competência para pactuar aspectos operacionais, financeiros e administrativos do SUS.

Os consórcios administrativos intermunicipais são proibidos na área da saúde, pois violam o princípio da direção única previsto na Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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