De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com De...

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Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944290 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

Proteção e socorro, apenas quando houver risco iminente de morte, sendo igualitário nos demais casos.

Recebimento de restituição de imposto de renda, desde que a deficiência tenha sido adquirida no ano corrente.

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, desde que realizado agendamento prévio com antecedência mínima de 24 horas.

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