Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 719

Q3961634

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social Escolar - Edital nº 1 |

Q3961634 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura o direito à educação em sistema educacional inclusivo, estabelecendo deveres ao poder público e às instituições de ensino.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.

( ) É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas instituições privadas em razão da deficiência do estudante.

( ) A matrícula da pessoa com deficiência pode ser condicionada à disponibilidade de recursos pedagógicos específicos na instituição.

( ) O atendimento educacional à pessoa com deficiência pode ocorrer prioritariamente em classes ou escolas especializadas, como regra geral do sistema educacional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • F

C

V • F • V • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q3961628

Q3961628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o não cumprimento do dever de comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, no âmbito das instituições educativas, configura:

A

Crime penal sujeito à pena de reclusão, independentemente da reincidência ou do vínculo funcional do agente.

B

Falta disciplinar de caráter interno, devendo ser apurada exclusivamente pela direção da instituição educativa.

C

Infração administrativa passível de penalidade ao professor ou responsável por estabelecimento de educação que deixar de comunicar o fato à autoridade competente.

D

Responsabilidade civil restrita à instituição escolar, sem imputação ao profissional que omitiu a comunicação.

E

Irregularidade administrativa sem previsão de penalidade específica, desde que não haja comprovação de dolo.

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Q3961624

Q3961624 Direito Ambiental

O Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil estabelece metas de universalização dos serviços de água e esgoto.

Esse marco regulatório prevê metas de ..................... de acesso à água potável e ............. de coleta e tratamento de esgoto até .................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

90% • 75% • 2030

B

95% • 80% • 2028

C

97% • 85% • 2035

D

99% • 90% • 2033

E

100% • 100% • 2040

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Q3961569

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 2 |

Q3961569 Direito Sanitário

Os serviços sujeitos à vigilância sanitária devem cumprir normas sanitárias estabelecidas para a proteção da saúde da população.

Assinale a alternativa correta considerando as noções de legislação sanitária e os procedimentos de fiscalização.

A

A responsabilidade pelo cumprimento das normas sanitárias é exclusiva do órgão fiscalizador.

B

A identificação de irregularidades dispensa a necessidade de registro formal das evidências.

C

Cabe ao estabelecimento cumprir as normas sanitárias e adotar as adequações indicadas após a verificação das condições higiênico-sanitárias.

D

A orientação técnica ao responsável substitui a verificação das condições higiênico-sanitárias.

E

O acompanhamento de prazos para adequações não integra as atribuições da fiscalização sanitária.

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Q3961566

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 2 |

Q3961566 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, a atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade.

Nesse contexto, esse princípio significa:

A

Aplicar automaticamente a penalidade mais severa prevista na legislação.

B

Adotar medidas padronizadas, sem considerar as características da infração.

C

Priorizar critérios econômicos do estabelecimento fiscalizado na definição da medida.

D

Substituir a orientação técnica ao responsável pela aplicação exclusiva de sanções punitivas.

E

Adequar a medida sanitária adotada à gravidade do risco identificado à saúde.

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Q3961564

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 2 |

Q3961564 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária, o agente registra situações que podem caracterizar infrações às normas vigentes.

Considerando essa atuação, assinale a alternativa que expressa corretamente a principal finalidade do registro das evidências.

A

Dar respaldo técnico e legal às medidas administrativas adotadas pela autoridade sanitária.

B

Determinar, de forma imediata e obrigatória, a interdição do estabelecimento fiscalizado.

C

Substituir a necessidade de orientação técnica ao responsável pelo estabelecimento.

D

Fundamentar apenas a aplicação de sanções de natureza financeira.

E

Tornar dispensável o registro formal das informações no relatório de inspeção.

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Q3961498

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Motorista - Edital nº 2 |

Q3961498 Legislação de Trânsito

Ao ouvir a sirene de um veículo de polícia, bombeiros ou ambulância em serviço de urgência, o condutor deve:

A

Sinalizar com a seta, deslocar-se com segurança para a direita da via, parar, se necessário, e facilitar a passagem do veículo de emergência.

B

Acelerar o veículo para sair rapidamente do caminho do veículo de emergência, mesmo que precise ultrapassar outros carros.

C

Manter sua velocidade e trajetória, pois o veículo de emergência encontrará uma brecha por conta própria.

D

Buzinar repetidamente para alertar outros condutores sobre a aproximação do veículo de emergência.

E

Parar imediatamente no local onde está, mesmo que seja no meio da via, para não atrapalhar a rota do veículo de emergência.

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Q3961495

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Motorista - Edital nº 2 |

Q3961495 Legislação de Trânsito

De acordo com o CTB, em uma via sem faixa de pedestres ou semáforo próximo, a forma mais segura e correta para um pedestre atravessar a pista é:

A

Em diagonal, para diminuir o tempo de exposição no meio da via.

B

Correndo, para reduzir o tempo de travessia e surpreender menos os condutores.

C

Sinalizar sua intenção com o braço estendido e, em seguida, iniciar a travessia com a certeza de que os veículos serão obrigados a parar imediatamente.

D

Esperar que um grupo de pedestres se forme para atravessar todos juntos, aumentando a visibilidade perante os condutores.

E

Na perpendicular em relação às calçadas, sempre em linha reta e pelo caminho mais curto, após olhar para ambos os lados e certificar-se de que pode fazê-lo sem riscos.

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Q3961494

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Motorista - Edital nº 2 |

Q3961494 Legislação de Trânsito

A infração de transitar com o veículo em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% constitui uma infração:

A

Grave, com penalidade de multa e soma de 5 pontos no prontuário da CNH.

B

Média, com penalidade de multa e soma de 4 pontos no prontuário da CNH.

C

Gravíssima, com penalidade de multa multiplicada por 3, suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

D

Gravíssima, mas a penalidade se restringe ao pagamento de multa simples, sem outras consequências.

E

Leve, pois a tolerância do radar considera uma margem de erro a favor do condutor.

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Q3961490

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Motorista - Edital nº 2 |

Q3961490 Legislação de Trânsito

Ao aproximar-se de um cruzamento não sinalizado, em uma via urbana, o condutor deve:

A

Manter a velocidade, pois a preferência é sempre do veículo que trafega em via de maior fluxo.

B

Reduzir a velocidade e ceder passagem ao veículo que vier pela via à direita

C

Acelerar para atravessar o cruzamento rapidamente, garantindo sua segurança.

D

Buzinar para alertar outros condutores e, em seguida, atravessar o cruzamento.

E

Ceder passagem apenas aos veículos de maior porte, independentemente de sua direção.

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Q3961428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos complementares |

Q3961428 Direito Administrativo

O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC)

A

definir papéis de servidores.

B

garantir o anonimato do solicitante das informações.

C

informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.

D

estabelecer políticas de acesso à informação.

E

armazenar dados a serem divulgados.

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Q3961425

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos complementares |

Q3961425 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o processo pelo qual deixa de ser possível associar um dado a um indivíduo é o de

A

consentimento

B

tratamento de dados sensíveis.

C

anonimização.

D

operação.

E

bloqueio

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Q3961354

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961354 Legislação Estadual

Em relação às notícias de infração tributária, ao parcelamento, à denúncia espontânea, ao depósito em garantia e às certidões segundo o regime estabelecido no Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

A

Uma vez que o sujeito passivo interponha recurso administrativo contra o julgamento de AI, não caberá mais a concessão de parcelamento a ele.

B

Os cidadãos em geral não estão, em regra, obrigados a comunicar à administração tributária fatos que saibam ser lesivos à fazenda pública por infração tributária de terceiros, embora possam fazê-lo, com preservação do sigilo de sua identidade durante as investigações do objeto da denúncia.

C

A denúncia espontânea da infração tributária pelo sujeito passivo exclui sua responsabilidade pela respectiva penalidade e pela mora no cumprimento das obrigações aplicáveis.

D

Após a lavratura do AI, o sujeito passivo não mais pode efetuar depósito em garantia com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

E

Certidões concernentes à situação de sujeito passivo perante a administração tributária estadual apenas produzem efeito próprio de certidão negativa se ele não tiver registro de possível responsabilidade tributária ou se houver efetuado o pagamento integral do crédito tributário.

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Q3961353

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961353 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito do PAT, consoante as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A

Após o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária.

B

A formulação de consulta acerca da matéria objeto da exigência tributária não interfere no prazo de impugnação do sujeito passivo, após iniciado o PAT.

C

Iniciado o PAT com o AI, não mais cabe realizar diligências.

D

Os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.

E

Apenas o AI pode funcionar como peça inicial do PAT.

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Q3961352

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961352 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A

A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.

B

A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.

C

Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.

D

No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.

E

Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.

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Q3961351

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961351 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende

I. o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.

II. a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.

III. a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.

IV. a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3961350

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961350 Direito Tributário

A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A

A fim de se preservar a segurança dos agentes públicos relacionados à ação fiscal, seus nomes não podem ser indicados na RFFP.

B

Além da descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, a RFFP deve esclarecer o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados.

C

Para evitar procedimentos burocráticos desnecessários, os documentos de interesse interno, como termos lavrados durante a ação fiscal, não precisam integrar a RFFP.

D

Diante da constatação de possível cometimento de crime contra a ordem tributária, o auditor fiscal deve formular RFFP e dirigi-la ao Ministério Público assim que concluída a lavratura do AI.

E

A formalização da RFFP sempre deve ser simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação.

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Q3961349

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961349 Direito Tributário

Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A

Se, no julgamento de AI, o fisco constatar matéria tributária com exigência não formalizada, esta não poderá gerar novo auto, em virtude do princípio da segurança jurídica.

B

Suponha que seja necessária uma correção de erro identificado na formalização do crédito tributário na lavratura do AI e que isso venha a onerar o contribuinte. Nesse caso, não há necessidade de nova comunicação ao contribuinte, desde que ele tenha sido devidamente cientificado a época da lavratura do termo.

C

Em regra, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não é passível de alteração, mas isso pode ocorrer por iniciativa própria da autoridade julgadora.

D

Uma vez inscrito o crédito tributário na dívida ativa, ele não mais pode ser alterado.

E

Após o parcelamento correspondente a crédito tributário, não se permite a inscrição deste em dívida ativa.

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Q3961348

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961348 Direito Tributário

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.

A

O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.

B

A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.

C

Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.

D

A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.

E

O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.

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Q3961347

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961347 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

A

O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.

B

Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.

C

Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.

D

Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.

E

Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.

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