Questões de Concurso
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Q3963072
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais
para os entes públicos contratarem consórcios para realização de
objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:
Q3963071
Direito Processual do Trabalho
Determinada sociedade privada contratada por autarquia
federal para prestação de serviço de conservação e limpeza
deixa de efetuar a devida contraprestação pecuniária dos seus
colaboradores. Um trabalhador obtém decisão favorável na
justiça do trabalho e inicia cumprimento de sentença. Nesse caso,
é correto afirmar que o trabalhador:
Q3963070
Direito Administrativo
Determinado ente público realiza contratação de serviço
de vigilância noturna com sociedade privada. Em relação à
terceirização, pode-se afirmar que esse tipo de contratação é:
Q3963069
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) apontou
definições mais límpidas, com o intuito de diferenciar os tipos de
serviços, principalmente no que diz respeito à duração e à forma
de execução. Com base nessa Lei, afirma-se que:
Q3963068
Direito Administrativo
Um servidor público prestou serviços por mais de trinta anos
a ente federativo, ocupando cargo em comissão, e teria solicitado
aposentadoria voluntária. O Tribunal de Contas considerou não
ter havido preenchimento de um requisito, mesmo após já ter
sido concedido o benefício previdenciário. Nesse caso, é correto
afirmar que o Tribunal de Contas:
Q3963067
Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade no sistema
jurídico brasileiro, pode-se afirmar que:
Q3963066
Direito Constitucional
Em relação às Normas Constitucionais Programáticas,
preconiza-se que elas possuem:
Q3963065
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, apelidada
de "Constituição Cidadã", foi promulgada Em 5 de outubro de
1988. Em relação à sua classificação, pode-se afirmar que ela é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |
Q3963043
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância
com princípios de cooperação entre entes da federação,
prevê a possibilidade de articulação institucional com
diferentes esferas governamentais e também com outros
municípios. Considerando as disposições relacionadas à
integração administrativa e à prestação de serviços
públicos compartilhados, qual instrumento institucional é
previsto para formalizar essa cooperação entre entes
públicos?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |
Q3963040
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições
e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |
Q3963024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A proteção integral assegurada às crianças e
adolescentes reconhece esses sujeitos como pessoas
em processo de desenvolvimento, titulares de direitos
civis, humanos e sociais. No que diz respeito aos
direitos da criança e do adolescente, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A liberdade assegurada às crianças e adolescentes limita-se à manifestação de opiniões em contextos institucionais formais, especialmente no ambiente educacional.
(__)O direito à liberdade apresenta natureza restrita, circunscrevendo-se prioritariamente ao âmbito doméstico e não abrangendo a participação em espaços públicos ou comunitários.
(__)O direito à liberdade compreende, entre outras dimensões, a possibilidade de participação na vida familiar e comunitária em condições de igualdade, vedada qualquer forma de discriminação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A liberdade assegurada às crianças e adolescentes limita-se à manifestação de opiniões em contextos institucionais formais, especialmente no ambiente educacional.
(__)O direito à liberdade apresenta natureza restrita, circunscrevendo-se prioritariamente ao âmbito doméstico e não abrangendo a participação em espaços públicos ou comunitários.
(__)O direito à liberdade compreende, entre outras dimensões, a possibilidade de participação na vida familiar e comunitária em condições de igualdade, vedada qualquer forma de discriminação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |
Q3963011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece um conjunto de direitos fundamentais
voltados à proteção da dignidade e ao pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente,
reconhecendo-os como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais. No que se refere aos direitos da
criança e do adolescente, é correto afirmar que:
Q3962922
Direito Civil
As fundações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas para determinados fins especificados em lei. Após constituída,
é possível fazer a alteração do estatuto da fundação, no entanto é preciso atender alguns requisitos. Nesse contexto, assinale a
alternativa correta.
Q3962921
Direito Empresarial (Comercial)
Conforme a LC nº 123/2006, está vedada de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas
e empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica que:
Q3962917
Direito Digital
Um provedor de conexão à internet é autuado por órgão
regulador após bloquear intencionalmente o acesso a um serviço
de vídeo sob demanda de concorrente, enquanto mantém o
tráfego de seu próprio serviço de streaming sem restrições. A
prática viola um dos pilares estabelecidos no Marco Civil da
Internet, que assegura o tratamento isonômico de dados na
rede, independentemente de seu conteúdo, origem ou destino.
Esse princípio é denominado:
Q3962916
Direito Digital
Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico
de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização,
divulga os dados na internet. A conduta descrita configura crime
tipificado em legislação brasileira específica para proteger a
inviolabilidade de sistemas e dados pessoais em meios digitais.
Essa norma é conhecida como:
Q3962897
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a
alternativa correta.
Q3962896
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de
gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que, no âmbito da administração pública direta:
Q3962895
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta quanto à jurisdição disciplinar e suas consequências.
Q3962894
Direito Constitucional
À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis,
é correto afirmar que:
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