Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 230

Q3972543

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972543 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a denominação dada às organizações públicas de regime especial integrantes da administração pública indireta criadas para normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos pelas concessionárias ou permissionárias.

A

agência reguladora

B

empresa pública

C

empresa de economia mista

D

fundação pública

E

agência executiva

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Q3972541

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972541 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta organização pública integrante da administração indireta do Estado brasileiro.

A

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

B

Secretaria Estadual de Educação do Estado do Amazonas

C

tribunal regional do trabalho (TRT)

D

Ministério da Fazenda

E

Polícia Federal

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Q3972537

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972537 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

A

a produção de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

B

o cadastro das propriedades rurais no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

C

a criação do plano diretor estadual.

D

o zoneamento ambiental.

E

a definição de planos de manejo nas zonas de amortecimento de unidades de conservação federais.

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Q3972536

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972536 Direito Ambiental

Com base na Lei Delegada n.º 102/2007, que dispõe sobre o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma competência do IPAAM.

A

realizar o monitoramento da qualidade da água, do ar, do solo e da cobertura vegetal do estado

B

julgar ações civis públicas ambientais no âmbito estadual

C

atuar exclusivamente em áreas urbanas, uma vez que as áreas rurais sob responsabilidade exclusiva da União

D

exercer exclusivamente atividades de fiscalização ambiental, sendo-lhe vedada a emissão de licenças ambientais

E

elaborar leis ambientais estaduais e submetê-las diretamente à Assembleia Legislativa do Amazonas

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Q3972532

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972532 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as unidades de conservação (UC) federais do Brasil em dois grupos: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma unidade de conservação de uso sustentável.

A

refúgio de vida silvestre

B

floresta nacional

C

estação ecológica

D

reserva biológica

E

parque nacional

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Q3972531

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972531 Legislação Estadual

À luz da Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética profissional dos servidores públicos do estado do Amazonas), assinale a opção correta.

A

A recondução do mandato para a Comissão Geral de Ética é admitida três vezes.

B

É obrigatória a constituição de comissões de ética nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

As Comissões Setoriais de Ética devem ser constituídas exclusivamente por servidores comissionados.

D

A atuação de servidor nas comissões de ética enseja remuneração adicional.

E

É facultado ao Poder Judiciário constituir instância revisora própria para as suas comissões de ética.

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Q3972530

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972530 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), classifica-se como dado pessoal sensível

A

dado relacionado à formação acadêmica do indivíduo.

B

dado pessoal tratado por pessoa jurídica de direito público.

C

dado referente a origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política do indivíduo.

D

a identificação da pessoa natural, como seu nome completo.

E

o número do cadastro de pessoa física (CPF) do indivíduo.

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Q3972529

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972529 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente apresentado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, de acordo com a classificação da Lei n.º 8.429/1992.

A

frustrar a licitude de concurso público

B

praticar ato administrativo visando a fim proibido em lei

C

facilitar a aquisição de bens públicos por preço superior ao de mercado

D

receber vantagem econômica indevida em razão do exercício de função pública

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

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Q3972268

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972268 Direito Civil

A Lei nº 10.406/2002 apresenta situações em que pode haver a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica. Assinale a alternativa que expõe essas situações.

A

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela declaração de insolvência/falência ou por prejuízos sucessivos aos sócios.

B

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela declaração de insolvência/falência.

C

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

D

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

E

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo cancelamento da inscrição da pessoa jurídica e a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações.

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Q3972265

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972265 Direito Processual Penal

Considerando o conteúdo da NBC TP 01, que estabelece diretrizes e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito contábil, quando da realização de perícia contábil, indique a alternativa correta.

A

O laudo pericial contábil emitido pelo perito assistente pode ser elaborado por escrito ou apresentado oralmente durante a sessão pública junto ao juiz e as partes.

B

A perícia contábil é de competência de contador em situação regular em Conselho Regional de Contabilidade (CRC); advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou outro profissional que possua conhecimentos técnicos sobre o assunto da perícia.

C

A perícia contábil é um conjunto de procedimentos técnicocientíficos que fornecem elementos probatórios necessários para subsidiar a instância decisória a justa solução do litígio ou a constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer técnico contábil.

D

O assistente técnico, assim como o perito contábil, é nomeado pelo juiz, devendo ser totalmente imparcial e emitir o laudo pericial contábil quando conclusa a perícia.

E

O perito nomeado não deve compartilhar com os assistentes técnicos os elementos de prova obtidos durante a perícia, por tratar-se de dados confidenciais do caso.

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Q3972264

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972264 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 é conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nesse contexto, assinale a alternativa que demonstra causas de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional do regime.

A

Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 80% dos ingressos de recursos do mesmo período, salvo em caso de aumento justificado de estoque.

B

Omissão da folha de pagamento da empresa; faturamento superior a 340.000 por ano para microempresas; comercializar mercadorias diferentes do objeto social.

C

Saldo de caixa devedor; não quitação da guia DAS dentro do prazo estipulado; despesas com pessoas acima do limite estabelecido em lei.

D

Comercializar mercadorias diferentes do objeto social; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 90% da receita do mesmo período.

E

Quando for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 90% da receita do mesmo período.

Q3972262

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972262 Direito Penal

Um agente instala um programa malicioso em um sistema de gestão financeira que, sem qualquer intervenção ou participação das vítimas — e sem que estas tenham sido induzidas a erro, tenham inserido dados ou autorizado transações —, subtrai recursos diretamente por meio de comandos automatizados.
Esse fato configura tipicamente:

A

Uso não autorizado de software de monitoramento.

B

Estelionato mediante uso de dispositivo eletrônico.

C

Furto qualificado por meio informático.

D

Interferência maliciosa em equipamento de segurança de rede.

E

Acesso indevido a dispositivo móvel.

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Q3972243

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972243 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, indique a alternativa correta.

A

Na lei não há previsão de regime de sobreaviso para contagem das horas de trabalho do policial civil.

B

A lei estabelece que a jornada de trabalho do policial civil deve ser cumprida exclusivamente em regime de sobreaviso, salvo autorização superior.

C

A jornada de trabalho do policial civil poderá ser cumprida sob a forma de escalas de plantão, expediente administrativo ou regime de sobreaviso.

D

É vedado o emprego de escalas de plantão para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil em quaisquer hipóteses.

E

A jornada de trabalho do policial civil deverá ser cumprida em expediente administrativo durante todos os finais de semana e feriados, independentemente de necessidade.

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Q3972242

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972242 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar nº 453/2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, marque a alternativa que indica corretamente ao menos uma das prerrogativas inerentes aos policiais civis.

A

Ter a sua prisão comunicada ao Delegado Geral de Polícia após 24 (vinte e quatro) horas.

B

Porte de arma com validade apenas na região onde atua.

C

Livre acesso, mesmo que fora de serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial.

D

Documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado pelo Poder Executivo Federal.

E

Prioridade nos serviços de transporte, não se estendendo tal prerrogativa aos serviços de saúde e comunicação.

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Q3972241

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972241 Legislação Estadual

À luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Civil.

A

Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “D”, no mínimo.

B

Estar em gozo dos direitos políticos.

C

Ter, no mínimo, 24 (vinte e quatro) anos.

D

Estar quite com as obrigações militares, sendo dispensadas as obrigações eleitorais.

E

Ter aptidão física parcial.

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Q3972240

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972240 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que a Polícia Civil:

A

Limita sua atuação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos definidos em regulamento.

B

Possui natureza temporária, sendo estruturada por cargos isolados, conforme a conveniência administrativa do ente federativo.

C

Exerce exclusivamente funções de polícia administrativa, vedada sua atuação na apuração de infrações penais.

D

Subordina-se funcionalmente ao Poder Judiciário no exercício das atividades de investigação criminal.

E

É órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.

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Q3972239

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972239 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

O direito de propriedade depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado para produzir efeitos.

B

O direito de propriedade absoluto é assegurado somente aos nacionais do Estado em que se encontrem.

C

A Declaração admite a privação da propriedade sempre que houver interesse econômico homogêneo do Estado.

D

O direito de propriedade é reconhecido na forma individual e abstrata, sendo vedada a propriedade em comum.

E

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, e ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

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Q3972238

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972238 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:

A

A legalidade, a autoridade, a coercitividade, a autotutela e a indisponibilidade do interesse público.

B

A legalidade, a eficiência, a economicidade, a moralidade, a publicidade e a supremacia do interesse público.

C

A legalidade, a precaução, a necessidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a responsabilização e a não discriminação.

D

A legalidade, a hierarquia, a disciplina, a oportunidade e a conveniência administrativa.

E

A legalidade, a eficiência, a transparência, a prevenção e a repressão qualificada.

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Q3972237

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972237 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

A igualdade e a dignidade humanas são conceitos reservados apenas aos direitos civis e políticos.

B

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

C

O direito à igualdade pode ser relativizado com base no gênero ou religião da pessoa.

D

A proteção igual perante a lei não engloba proteção contra discriminação.

E

Os direitos e liberdades só se aplicam a cidadãos de países membros das Nações Unidas.

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Q3972236

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972236 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento básico o reconhecimento de que:

A

A Declaração confere aos Estados total discricionariedade para limitar direitos fundamentais.

B

Os direitos humanos são garantias exclusivas de Estado-soberanos em sua ação interna.

C

Os direitos humanos só se aplicam a indivíduos maiores de idade e com plena capacidade jurídica.

D

Todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos, devendo agir com espírito de fraternidade.

E

Os direitos reconhecidos na Declaração podem ser retirados em casos de segurança nacional.

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