Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 223

Q3973734

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973734 Direito Administrativo

Para fins da Instrução Normativa STN n.º 1 de 1997, “instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação” é a definição de:

A

auxílio

B

convênio

C

contribuição

D

subvenção social

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Q3973733

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973733 Direito Administrativo

O artigo 6º do Decreto n.º 8.538/2015 assevera que os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de:

A

R$ 70.000,00

B

R$ 80.000,00

C

até R$ 70.000,00

D

até R$ 80.000,00

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Q3973732

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973732 Direito Administrativo

O artigo 4º do Decreto n.º 8.538/2015 dispõe acerca da comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essa questão, entende-se que:

A

será exigida apenas para efeito de contratação

B

será exigida como condição para participação na licitação

C

havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo improrrogável de cinco dias úteis para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa

D

havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo de dez dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa

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Q3973731

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973731 Direito Administrativo

Segundo o artigo 3º do Decreto n.º 8.538/2015, quanto à microempresa e à empresa de pequeno porte, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais:

A

será exigida a apresentação de demonstrações contábeis completas

B

não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social

C

será obrigatória a comprovação de capital social mínimo proporcional ao valor estimado da contratação

D

poderá ser exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, desde que prevista no edital

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Q3973730

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973730 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 8.538/2015, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas. Um dos objetivos desse tratamento favorecido, presente no artigo 1º do referido decreto, consiste em:

A

incentivar a inovação tecnológica

B

promover o desenvolvimento econômico no âmbito nacional

C

minimizar impactos ambientais por meio de práticas sustentáveis

D

atender aos requisitos legais assim como a outros requisitos normativos aplicáveis

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Q3973727

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973727 Direito Administrativo

O Capítulo IX do Decreto n.º 10.024/2019 versa sobre a fase de recursos. Consoante o disposto no art. 44, “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer”. No que tange a essa fase, entende-se que:

A

as razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de cinco dias

B

o acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados

C

a ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na prescrição desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor

D

os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de cinco dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses

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Q3973726

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973726 Direito Administrativo

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções do Decreto n.º 10.024/2019, observado um dos seguintes requisitos:

A

o pregoeiro e os membros da equipe de apoio devem preferencialmente ser servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação

B

no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares

C

os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, obrigatoriamente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação

D

a critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo

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Q3973725

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973725 Direito Administrativo

Consoante o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de:

A

menor preço apenas

B

maior desconto apenas

C

maior retorno econômico apenas

D

menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital

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Q3973724

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973724 Direito Administrativo

O Decreto n.º 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica. De acordo com esse decreto, o pregão, na referida forma, aplica-se a:

A

contratações de obras

B

locações imobiliárias e alienações

C

bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia

D

aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia

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Q3973722

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973722 Direito Tributário

Ainda que o Simples Nacional represente um regime tributário que favoreça microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123/2006 prevê situações específicas em que essas pessoas jurídicas não poderão recolher seus tributos e contribuições por esse regime. Uma dessas hipóteses consiste em microempresas e empresas de pequeno porte:

A

que exerça atividade de exportação de automóveis e motocicletas

B

com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível

C

de cujo capital participe entidade da administração pública direta, não havendo vedação quanto à administração pública indireta, federal, estadual ou municipal

D

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, mesmo que a exigibilidade esteja suspensa

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Q3973721

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973721 Direito Tributário

O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve observar princípios fundamentais para operar, tanto os específicos do regime quanto os princípios constitucionais tributários gerais. Trata-se de um princípio expressamente previsto no § 2º do artigo 12 da Lei Complementar n.º 123/2006:

A

eficácia

B

legalidade

C

D

simplicidade

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Q3973720

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973720 Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No que diz respeito à empresa de pequeno porte, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:

A

R$ 250.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.500.000,00

B

R$ 260.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00

C

R$ 350.000,00 e igual ou inferior a R$ 5.000.000,00

D

R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

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Q3973719

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973719 Direito Administrativo

O § 1º do artigo 22 da Lei n.º 13.303/2016 apresenta a figura do Conselheiro Independente. Uma das características desse profissional, expressamente prevista nos incisos do referido parágrafo, consiste em não:

A

ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital

B

ter mantido, nos últimos cinco anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência

C

receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista, além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital

D

ser ou não ter sido, nos últimos cinco anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa

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Q3973718

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973718 Direito Administrativo

O artigo 23 da Lei n.º 13.303/2016 dispõe que “é condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados”. Fiscalizar seu cumprimento é uma incumbência do(s):

A

Conselho Fiscal

B

Órgãos de Controle

C

Conselho de Administração

D

Comitê de Auditoria Estatutário

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Q3973717

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973717 Direito Administrativo

A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:

A

emitir partes beneficiárias

B

divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores

C

lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações

D

solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a empresa, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social

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Q3973716

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973716 Direito Administrativo

O leilão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021. Essa modalidade se particulariza pela concentração de diversos atos destinados à seleção da proposta mais vantajosa em uma única oportunidade. Quanto ao leilão, a lei prevê expressamente que:

A

a divulgação será no sítio eletrônico oficial, sendo vedada a divulgação por outros meios

B

observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes

C

somente poderá ser cometido a leiloeiro oficial e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais

D

não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital

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Q3973715

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973715 Direito Penal

No município X, foi necessária a realização de contratações de tecnologia da informação e de comunicação para determinado órgão da Administração. Sem justificativa plausível, foi feita a contratação direta desses serviços, sem licitação. O art. 178 da Lei n.º 14.133/2021 promoveu alterações no Código Penal, introduzindo um novo capítulo (Capítulo II-B), o qual tipifica crimes em licitações e contratos administrativos. Nos casos de contratação direta ilegal, a pena é de:

A

detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa

B

reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

C

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

D

detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

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Q3973714

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973714 Direito Administrativo

Consoante o disposto no artigo 7º da Lei n.º 14.133/2021, trata-se de incumbência da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou de quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei. Esses profissionais precisam preencher alguns requisitos, sendo um deles:

A

ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública

B

ter, obrigatoriamente, registro profissional em conselho de classe ou titulação acadêmica específica na área de licitações e contratos administrativos

C

ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público

D

não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil

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Q3973713

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973713 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento de Nohara (2023), “apesar de a licitação ser a regra geral, nem toda contratação com o Poder Público é antecedida do processo licitatório, havendo circunstâncias excepcionais especificadas na legislação de contratação direta”. Esse processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Um caso de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei n.º 14.133/2021, corresponde à contratação:

A

que envolve valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

B

de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

C

que mantém todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

D

que tem por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

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Q3973712

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973712 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) tem como objetivo precípuo a garantia da transparência, da isonomia e da concorrência justa nas contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto em seu art. 1º, essa lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para:

A

as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública

B

as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, não abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública

C

as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública

D

as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública

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