A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
n.º 14.133/2021) tem como objetivo precípuo a garantia
da transparência, da isonomia e da concorrência justa nas
contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto
em seu art. 1º, essa lei estabelece normas gerais de licitação e
contratação para:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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