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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973712
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
n.º 14.133/2021) tem como objetivo precípuo a garantia
da transparência, da isonomia e da concorrência justa nas
contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto
em seu art. 1º, essa lei estabelece normas gerais de licitação e
contratação para: