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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973732
Direito Administrativo
O artigo 4º do Decreto n.º 8.538/2015 dispõe acerca da
comprovação de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte. Sobre essa questão, entende-se
que: