Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 195

Q3982419

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982419 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Tribunal de Contas, os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:

A

Recomendação, condução e ressalva.

B

Recomendação, determinação legal e ressalva.

C

Recomendação, determinação legal e reserva em matéria penal.

D

Recomendação, disposição e ressalva.

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Q3982418

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982418 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

A

Do agente público que praticou o ato irregular.

B

Do agente público e de terceiros que concorreram para o ato irregular, protegendo o patrimônio público ao permitir que o credor cobre a totalidade do débito de qualquer um deles, facilitando o ressarcimento.

C

Do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

D

Do agente público, não alcançando o terceiro contratante.

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Q3982417

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982417 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. As contas serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas quando for comprovado:

A

A omissão no dever de prestar contas.

B

O dano ao patrimônio privado.

C

O desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

D

O desvio de finalidade.

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Q3982416

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982416 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. A jurisdição do Tribunal de Contas abrange:

A

Toda e qualquer empresa pública e empresa de capital privado.

B

Os membros dos Conselhos Fiscais e de Administração, de empresas estatais não respondem pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas instituições.

C

Os dirigentes ou liquidantes de empresa privada.

D

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social, bem como, as que se vinculem ao Estado ou ao Município no regime de colaboração, incluídas as que formalizaram acordos de Parceria Público Privada, Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público

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Q3982415

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982415 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente:

A

Propor à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados a criação, a transformação ou a extinção de cargos e funções de seu Quadro de Pessoal e a fixação dos respectivos vencimentos

B

Elaborar e aprovar o Regimento Interno e normas de procedimento administrativo.

C

Instituir a sua estrutura organizacional.

D

Eleger, nos termos desta lei, o seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, e dar-lhes posse.

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Q3982414

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982414 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a lei orgânica compete ao Tribunal de Contas do Paraná, EXCETO:

A

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

B

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades inclusive as de Secretário de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.

C

Prestar contas, anualmente à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados, da sua execução orçamentária.

D

Decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receita, no julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete.

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Q3982413

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982413 Direito Constitucional

Assinale a resposta INCORRETA. O Art. 5º da CF/88 estabelece expressamente que as garantias fundamentais são:

A

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal possuem aplicação imediata, conforme determinação constitucional.

B

A imprescritibilidade é uma característica dos direitos fundamentais, significando que eles não se perdem pelo não uso ao longo do tempo.

C

A relatividade é uma característica, indicando que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser limitados por outros direitos ou pelo interesse público.

D

Os direitos e garantias fundamentais exigem, via de regra, a edição de lei ordinária para sua regulamentação e eficácia plena, não sendo considerados autoaplicáveis.

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Q3982412

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982412 Direito Administrativo

A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação. Sobre os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A delegação é o ato pelo qual um órgão ou autoridade transfere a outro a execução de parte de suas atribuições, sendo a competência delegada exercida pelo órgão ou autoridade delegada.

B

A avocação é o ato pelo qual a autoridade superior chama para si a competência de um órgão ou autoridade inferior, de forma excepcional e por motivos justificados.

C

A avocação e a delegação são institutos que decorrem do poder hierárquico, pressupondo uma relação de subordinação entre o delegante/avocante e o delegado/avocado.

D

A decisão de recursos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva podem ser objeto de delegação, desde que haja previsão expressa em lei.

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Q3982411

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982411 Direito Constitucional

Os incisos VI e VII, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 tratam, respectivamente, do direito de livre associação sindical e do direito de greve dos servidores públicos. Sobre esses direitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.

B

O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

C

A lei que definir os termos e limites do direito de greve deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

D

O direito de greve não se aplica aos servidores públicos militares, conforme vedação constitucional expressa.

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Q3982410

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982410 Direito Constitucional

O Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 permite a contratação de pessoal por tempo determinado. Para que essa contratação seja constitucionalmente válida, é necessário que:

A

Seja feita mediante processo seletivo simplificado, dispensando-se a lei específica para sua regulamentação.

B

Atenda à necessidade temporária de relevante interesse público, sendo a lei federal suficiente para regulamentar todos os entes federativos.

C

Atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os casos devem ser estabelecidos em lei.

D

O prazo máximo de contratação seja de 12 meses.

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Q3982409

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982409 Direito Constitucional

Conhecida como a Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 veio para reconstruir. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) A democracia e a cidadania no País.
( ) A garantia aos direitos sociais e políticos aos brasileiros.
( ) A educação, a saúde, a liberdade política e de comunicação.
( ) As eleições indiretas para todos os cargos, entre outros direitos para a população.

A

F – F – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

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Q3982408

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982408 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1967, nela, ficou estabelecido. Assinale a resposta CORRETA.

A

Bipartidarismo e as eleições indiretas para presidente.

B

Monopartidarismo e as eleições diretas para presidente.

C

Tripartidarismo e as eleições indiretas para presidente.

D

Polipartidarismo e as eleições diretas para presidente.

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Q3982407

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982407 Direito Constitucional

Assinale a resposta CORRETA. Considerando a Constituição Federal de 1934 promulgada por Getúlio Vargas, o texto previa.

I - A criação do salário-mínimo.
II - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto secreto, liberado às mulheres.
III - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto obrigatório a partir dos 18 anos.
IV - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto irrestrito a analfabetos e mendigos.

A

I – II – III – IV.

B

I – II – III.

C

II – III – IV.

D

I – II – IV.

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Q3982406

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982406 Direito Constitucional

No Brasil, a assistência social é organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo um direito de todos que dela necessitam, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família têm o objetivo de garantir proteção social e promover a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade. Analise as afirmativas a seguir e assinale a incorreta:

A

A assistência social é um direito universal e não depende de contribuição previdenciária, podendo ser oferecida a qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade social.

B

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago apenas a trabalhadores que contribuíram para o INSS, substituindo a previdência social.

C

Programas como o Bolsa Família são de competência da União, mas estados e municípios podem complementar ou executar ações em parceria, conforme definido pelo SUAS.

D

A LOAS garante assistência social a idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade, não se limitando apenas a famílias com renda zero.

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Q3982405

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982405 Direito Constitucional

O município de Ivaté, no noroeste do Paraná, desenvolve diversas políticas públicas voltadas à saúde, educação e assistência social, integrando programas estaduais e federais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população. Considerando o funcionamento e a implementação de políticas públicas no contexto municipal, assinale a alternativa correta:

A

Todos os programas municipais em Ivaté são financiados exclusivamente pelo município, sem qualquer participação de órgãos estaduais ou federais.

B

O município pode criar políticas públicas ignorando normas estaduais e federais, desde que a câmara municipal aprove, independentemente de coordenação com órgãos superiores.

C

Políticas públicas municipais em Ivaté só podem ser executadas após consulta pública obrigatória, sendo essa condição uma exigência legal exclusiva do município, sem relação com normas federais ou estaduais.

D

A gestão de políticas públicas em Ivaté segue o princípio da cooperação federativa, integrando União, Estado e Município e respeitando competências legais.

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Q3982404

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982404 Direito Constitucional

No Brasil, diferentes níveis de governo podem criar normas jurídicas que atendem a interesses variados, mas todas devem observar a Constituição Federal e a distribuição de competências entre União, estados e municípios. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Leis estaduais podem complementar leis federais, mas não podem contrariá-las, mesmo em assuntos de interesse regional.

B

Uma lei municipal pode definir normas conflitantes com uma lei estadual desde que trate de interesse local, sem risco de questionamento judicial.

C

A Constituição Federal permite que atos normativos municipais tenham precedência sobre normas estaduais quando forem mais detalhados.

D

Cada ente federativo possui autonomia plena, podendo criar leis que alterem direitos garantidos pela Constituição Federal, desde que seja em nome do interesse local.

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Q3982403

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982403 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras para proteger o consumidor nas relações de consumo. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

A

O fornecedor só responde por defeitos do produto se ficar comprovada sua intenção de causar prejuízo ao consumidor.

B

O consumidor tem direito a informações claras e adequadas sobre produtos e serviços, incluindo preço, riscos e características principais.

C

A troca de produtos com defeito é sempre facultativa ao fornecedor, ainda que o problema comprometa o uso do bem.

D

O consumidor perde seus direitos sempre que assina contrato com cláusulas previamente definidas pelo fornecedor.

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Q3982402

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982402 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Ivaté-PR, que disciplina a alienação de bens municipais, observadas as regras ali expressamente previstas, assinale a alternativa correta:

A

A alienação de bens imóveis do Município poderá ocorrer sem autorização legislativa, desde que demonstrado o interesse público e realizada avaliação prévia.

B

A doação de bens móveis municipais é admitida em qualquer hipótese, desde que haja justificativa formal do Poder Executivo.

C

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

D

As ações pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser alienadas exclusivamente por meio de concorrência pública.

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Q3982361

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção Básica - Saúde Coletiva |

Q3982361 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação às suas principais disposições, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o que essa Lei estabeleceu.

A

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

B

Os Conselhos e as Conferências de Saúde.

C

A Política Nacional de Atenção Básica.

D

O Programa Saúde da Família.

E

O Pacto pela Saúde.

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Q3982331

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção Básica - Psicologia |

Q3982331 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação às suas principais disposições, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o que essa Lei estabeleceu.

A

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

B

Os Conselhos e as Conferências de Saúde.

C

A Política Nacional de Atenção Básica.

D

O Programa Saúde da Família.

E

O Pacto pela Saúde.

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