Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 193

Q3984205

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Biomedicina |

Q3984205 Direito Sanitário

A RDC nº 302/2005 estabelece que os laboratórios clínicos devem adotar medidas de biossegurança no que diz respeito ao gerenciamento de resíduos.

Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O gerenciamento de resíduos é facultativo para laboratórios que realizam apenas exames de baixa complexidade e baixa carga biológica.

B

O laboratório deve realizar gerenciamento de resíduos apenas para materiais perfurocortantes, não sendo necessário para resíduos químicos.

C

O gerenciamento de resíduos deve integrar o Sistema da Qualidade e seguir legislação específica, incluindo a elaboração e execução do PGRSS.

D

A RDC nº 302/2005 determina que o descarte adequado dos resíduos é responsabilidade exclusiva da vigilância sanitária e empresas terceirizadas.

E

A norma permite que resíduos químicos sejam descartados em pias ou ralos, desde que diluídos e acompanhados de água corrente.

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Q3983586

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983586 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 345/2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de São João da Baliza-RR, a vacância do cargo público decorrerá de, exceto:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Posse em outro cargo acumulável.

E

Readaptação.

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Q3983585

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983585 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Municipal nº 345/2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de São João da Baliza-RR, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A idade mínima de dezoito anos.

D

Aptidão física e mental.

E

O nível de escolaridade mínimo de ensino fundamental.

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Q3983579

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Leia o parágrafo único associado ao artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990):

“É _________ dos pais ou responsáveis ter ___________ do processo pedagógico, bem como participar da _____________ das propostas educacionais”

Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam, respectivamente, as lacunas da redação do parágrafo único.

A

Dever; acompanhamento; elaboração.

B

Direito; ciência; definição.

C

Direito; apropriação; criação.

D

Dever; noção; implementação.

E

Lícito; ideia; manutenção.

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Q3983567

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983567 Direito Constitucional

No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia, contudo, não é absoluta, sendo exercida dentro de um sistema de freios e contrapesos que assegura a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
À luz desse sistema, o exercício do Poder Executivo Municipal pelo prefeito de São João da Baliza encontra como limite institucional direto:

A

A fiscalização político-administrativa exercida pela Câmara Municipal.

B

A subordinação hierárquica ao governador do estado.

C

A inexistência de qualquer controle externo.

D

A supremacia automática do Poder Judiciário sobre todos os atos administrativos.

E

A substituição do Executivo por conselhos populares deliberativos.

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Q3983309

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983309 Direito Financeiro

Considere, hipoteticamente, que o Município Alfa arrecada, anualmente, valores significativos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo de sua competência constitucional. Durante a campanha eleitoral, o prefeito eleito comprometeu-se a destinar cem por cento da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas, assumindo publicamente que esse imposto teria aplicação obrigatória e específica. Ainda, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, o Município Alfa prevê receitas provenientes de diversas fontes, como IPTU, taxas municipais, transferências constitucionais, além de recursos administrados por um fundo municipal de meio ambiente vinculado à secretaria municipal de meio ambiente, bem como despesas executadas por uma fundação municipal. Durante o processo de elaboração da LOA, o Poder Executivo decide não incluir no orçamento as receitas e despesas do fundo municipal de meio ambiente, sob o argumento de que se tratam de recursos “carimbados” e de gestão específica, que não transitariam pelo orçamento geral do município. De acordo com o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A promessa de destinar o IPTU à finalidade específica configura afronta ao princípio da legalidade, enquanto a exclusão das receitas do fundo municipal da LOA viola o princípio da exclusividade.

B

A vinculação da arrecadação do IPTU à finalidade específica viola o princípio da não afetação de receitas, enquanto a exclusão das receitas e despesas do fundo municipal da LOA representa inobservância do princípio da universalidade.

C

A vinculação do IPTU à finalidade específica é compatível com o princípio da eficiência administrativa, ao direcionar recursos para políticas públicas prioritárias, e a não inclusão do fundo municipal na LOA afronta o princípio da transparência.

D

A destinação integral da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas encontra respaldo no princípio da programação, ao estabelecer prioridade governamental, enquanto a não inclusão das receitas e despesas do fundo municipal na LOA caracteriza violação ao princípio da unidade.

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Q3983306

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983306 Direito Administrativo

Joana é servidora de um órgão federal e atua no atendimento ao público e na tramitação de processos administrativos. No exercício de suas funções, atende os cidadãos de forma respeitosa, fornece as informações permitidas pela legislação e cumpre rigorosamente os prazos estabelecidos. Ao identificar falhas recorrentes na utilização de materiais do setor, comunica o fato à chefia imediata. Em determinada ocasião, recusou-se a cumprir orientação superior que contrariava norma expressa e registrou formalmente o ocorrido pelos canais institucionais, mantendo a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade. Nesse contexto, são considerados deveres do servidor público, corretamente ilustrado pelo caso hipotético e previstos na legislação, EXCETO:

A

Adotar comportamento funcional dissociado dos padrões éticos exigidos pela moralidade administrativa.

B

Comunicar à autoridade hierarquicamente superior as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo.

C

Atuar em estrita conformidade com o ordenamento jurídico e com os atos normativos que regem o exercício das atribuições funcionais.

D

Preservar a confidencialidade das informações internas da repartição, abstendo-se de divulgá-las fora das hipóteses legalmente autorizadas.

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Q3983304

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983304 Direito Administrativo

Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo, no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

O caso descrito viola exclusivamente o Princípio da Publicidade, pois a Administração não promoveu a adequada divulgação dos critérios e razões que embasaram a decisão administrativa.

B

O caso descrito não exemplifica violação aos princípios da Administração Pública, pois a escolha para funções comissionadas insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, dispensando fundamentação explícita.

C

O caso descrito afronta, de forma predominante, o Princípio da Legalidade, na medida em que a inexistência de justificação explícita inviabiliza o controle da conformidade do ato com o ordenamento jurídico e compromete sua validade formal.

D

O caso descrito apresenta exemplo de violação do Princípio da Motivação, uma vez que a Administração Pública deixou de indicar os fundamentos de fato e de direito da decisão, bem como de analisar as razões recursais apresentadas pelo servidor.

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Q3983292

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983292 Controle Externo

No exercício de suas funções no setor de licitações de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), um auxiliar administrativo observa que o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria e assinou prazo para que o Conselho adotasse providências visando ao exato cumprimento da lei sobre um contrato de prestação de serviços de limpeza, que apresentava flagrantes sobrepreços. O Conselho, contudo, permaneceu inerte após o decurso do prazo. Diante do não cumprimento da determinação do TCU por parte do CRC, conforme a disciplina constitucional sobre controle externo, assinale a alternativa que descreve a correta competência do TCU.

A

A competência taxativa para sustar diretamente a execução do contrato administrativo irregular é do TCU, que comunicará a decisão imediatamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

Em razão do descumprimento, cabe ao TCU declarar a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o contrato administrativo, agindo como órgão concorrente ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesse caso especial.

C

O TCU possui poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e, em situações especiais, pode decretar prisões de responsáveis pelo descumprimento de suas determinações, uma vez que suas decisões têm eficácia de título executivo judicial.

D

Em casos de contrato, a competência constitucional para sustar é direta do Congresso Nacional que, de imediato, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Em análises específicas do contrato, jurisprudência do STF compreende que os Tribunais de Contas e as Casas Legislativas deverão trabalhar de forma colaborativa e complementar.

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Q3983291

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983291 Direito Administrativo

O auxiliar administrativo de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ao analisar processos de pagamentos de diárias referentes a viagens a trabalho pelo CRC, identifica indícios de desvio de finalidade e malversação de recursos públicos. Ele comunica o fato ao superior hierárquico responsável pelo Sistema de Controle Interno do Conselho. Compreendendo que a sistemática constitucional (CF/1988) imputa deveres específicos aos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de tais irregularidades, assinale a alternativa que descreve a conduta constitucionalmente prevista.

A

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.

B

Para o caso das autarquias profissionais, a exemplo do CRC, o controle externo que está a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), substitui a necessidade de um sistema de controle interno.

C

Os responsáveis pelo controle interno deverão apurar a irregularidade em sigilo, sendo vedada a comunicação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para não violar a autonomia administrativa, constitucionalmente garantida aos Conselhos Profissionais.

D

O dever de informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) restringe-se a atos do Presidente do Conselho, de modo que as irregularidades de responsabilidade dos demais conselheiros e servidores serão submetidas, estritamente, ao controle administrativo interno.

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Q3983289

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983289 Direito Administrativo

O CRCCE realizou um processo licitatório para a contratação de serviços contínuos de manutenção predial e suporte administrativo, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra. Após a homologação, a administração convocou a empresa vencedora para assinar o termo de contrato. Durante a fase de formalização, surgiu uma questão sobre a eficácia do instrumento e a possibilidade de fixação do prazo de vigência, ensejo em que os responsáveis envolvidos dialogaram sobre o assunto. Considerando que o Conselho possui dotação orçamentária plurianual garantida para os próximos exercícios e, com base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de serviços contínuos, o CRCCE poderá firmar o contrato com prazo de vigência inicial de até cinco anos, desde que haja previsão no edital e a autoridade comprove que a manutenção do contrato é mais vantajosa.

B

O prazo de vigência contratual de serviços contínuos, como o de suporte administrativo, deve, obrigatoriamente, coincidir com o ano civil e com o exercício financeiro, sendo vedada a fixação de vigência que ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano da assinatura do contrato.

C

Para que o contrato administrativo de manutenção predial do CRCCE produza efeitos jurídicos e tenha eficácia, a administração deve providenciar a sua publicação em extrato no Diário Oficial da União (DOU) no prazo de dez dias corridos; condição indispensável prevista na Lei nº 14.133/2021.

D

Nas contratações de serviços de manutenção, cuja entrega seja imediata e o valor não ultrapasse o limite de dispensa de licitação por valor, o CRCCE está dispensado de formalizar o ajuste, podendo substituí-lo pela comunicação por e-mails, sem necessidade de outro documento formal, primando a Lei nº 14.133/2021 pelo princípio da eficiência nas licitações públicas.

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Q3983288

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983288 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, a respeito da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê a habilitação de interessados a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, embora sem a hipótese de direito à voz nas reuniões.

B

A decisão coordenada é aplicável aos processos administrativos de licitação e àqueles relacionados ao poder administrativo sancionador, desde que haja relevância da matéria e a participação de mais de um órgão administrativo.

C

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, as decisões devem ser consolidadas em ata contendo a síntese dos fundamentos e teses referentes ao objeto da convocação.

D

A decisão coordenada pressupõe a delegação de competência dos órgãos participantes para um coordenador único e titular, que passará a ter poder de decisão para representar os demais sobre o mérito, conferindo celeridade ao processo administrativo.

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Q3983024

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983024 Legislação Municipal

A Lei Complementar nº 1.657/2024 trata da “capacitação do servidor público” da prefeitura de Venda Nova do Imigrante, estabelecendo diretrizes para o seu aperfeiçoamento contínuo. Sobre as regras e objetivos desse programa de capacitação, assinale a afirmativa correta.

A

As chefias de todos os níveis hierárquicos têm o dever de participar dos programas de treinamento, inclusive, desempenhando atividades de instrutor dentro dos programas aprovados.

B

Os cursos de capacitação devem ter caráter predominantemente teórico e acadêmico, e serão ministrados exclusivamente por instituições especializadas visando à excelência de resultados.

C

A elaboração dos programas de capacitação deve ocorrer semestralmente, sob coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, a fim de garantir a previsão de recursos na proposta orçamentária.

D

A capacitação de aperfeiçoamento é aquela destinada a preparar o servidor para o exercício de novas funções, especificamente quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas as atividades que vinha exercendo até o momento.

E

As atividades de desenvolvimento em serviço, como reuniões de estudo e rodízio de funções, serão desenvolvidas diretamente pelas chefias imediatas apenas quando não houver programa de capacitação oficial estabelecido pela Administração.

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Q3983023

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983023 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito dos bens públicos municipais de Venda Nova do Imigrante, considere que o prefeito pretenda alienar um bem imóvel da Administração que não está mais sendo utilizado. De acordo com as normas gerais da Lei Orgânica do município sobre a administração dos bens municipais, para que essa alienação seja lícita, é obrigatório que haja, EXCETO:

A

Interesse público relevante.

B

Processo de licitação pública.

C

Autorização legislativa para o fim.

D

Avaliação do bem em caso de doação.

E

Aprovação por referendo popular, caso o valor do bem exceda a dez por cento do orçamento anual.

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Q3983022

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983022 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de do Município Venda Nova do Imigrante estabelece princípios fundamentais da Administração Pública municipal. Além dos princípios explícitos na Constituição Federal, a legislação municipal e o dever de transparência impõem algumas regras, sobre as quais é INCORRETO afirmar que:

A

São do domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos públicos.

B

Na publicidade dos atos municipais, excepcionalmente, será permitido o caráter de promoção pessoal se restar comprovado seu custeio com recursos próprios do agente.

C

Deverá ser dada publicidade ao estudo prévio do relatório de impacto ambiental, nos casos de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

D

O poder público municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, dará publicidade às isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

E

A publicidade dos programas municipais deverá ter caráter informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

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Q3983021

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983021 Legislação Municipal

No exercício de suas funções, o servidor público municipal deve observar deveres e proibições. Considerando que um servidor cometeu uma infração disciplinar passível de suspensão e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 1.658/2024 do município de Venda Nova do Imigrante, sobre as normas e consequências para o servidor relativas a essa penalidade disciplinar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A suspensão perdurará no máximo por noventa dias.

B

Não há previsão no Estatuto para a conversão da suspensão em outra penalidade ou medida, devendo o servidor cumprir o afastamento.

C

No caso de infração sujeita à penalidade de suspensão, ao servidor ocupante de função de confiança poderá ser aplicada a destituição da mesma.

D

Se no decurso de quatro anos de efetivo exercício o servidor não praticar nova infração disciplinar, a suspensão anteriormente aplicada terá seu registro desconsiderado para fins de reincidência.

E

Se a Administração entender conveniente, a penalidade poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q3983020

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983020 Legislação Municipal

Marta, servidora estável da prefeitura de Venda Nova do Imigrante, investiu em sua formação profissional e cursou duas pós-graduações lato sensu. Concluídos os cursos, ela estudou o Estatuto dos Servidores Públicos municipais – Lei Complementar nº 1.658/2024, para se inteirar da possibilidade de obter o denominado “adicional por titulação”. Sobre esse benefício, assinale a afirmativa correta.

A

O valor percebido por Marta em razão da conclusão das pós-graduações é um adicional; logo, não incorporado aos proventos da servidora.

B

Se cada pós-graduação tiver duração mínima de trezentos e sessenta horas, Marta terá direito a adicional por titulação de dez por cento por curso.

C

A lei prevê o pagamento de adicional por titulação e, cumpridos os requisitos legais, Marta fará jus à aplicação de quinze por cento sobre seu vencimento.

D

O Estatuto prevê o adicional, incentivando a qualificação do servidor em qualquer área do conhecimento para a obtenção dos valores percentuais sobre seus proventos.

E

A Lei Complementar nº 1.658/2024, visando motivar o servidor desde o início dos serviços públicos prestados ao município, garante o adicional por titulação ao servidor não estável, desde que esteja no efetivo exercício do cargo.

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Q3983019

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983019 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear os diretores do Banco Central e outros servidores, após aprovação pelo Senado Federal.
II. É inconstitucional decreto presidencial que extinga cargos e funções públicas que estejam ocupados na data de sua edição.
III. Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal.
IV. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3983018

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983018 Direito Digital

O município Alfa contratou a empresa BetaTech para realizar o tratamento de dados pessoais dos usuários do sistema municipal de saúde. Durante a execução do contrato, ocorreu vazamento de dados pessoais sensíveis, incluindo informações médicas, em razão da ausência de medidas técnicas adequadas de segurança. O incidente não foi comunicado imediatamente aos titulares nem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). À luz da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilização dos agentes de tratamento exige prova de culpa, sendo afastada quando houver atuação de terceiro (hacker).

B

O operador somente responderá solidariamente se demonstrado que agiu em desacordo com instruções ilícitas do controlador, sendo excluída sua responsabilidade, caso tenha seguido instruções formais.

C

A responsabilidade civil do controlador somente se configura se comprovada sua participação direta no vazamento, não sendo possível sua responsabilização por omissão no dever de fiscalização contratual.

D

A comunicação do incidente à ANPD é obrigatória apenas quando houver certeza de dano efetivo e irreversível aos titulares, sendo dispensável quando parte dos dados estiver protegida por mecanismos de segurança.

E

Controlador e operador poderão responder solidariamente se diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos, sendo possível a inversão do ônus da prova e assegurado direito de regresso proporcional.

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Q3983016

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983016 Direito Constitucional

Diante do acúmulo de matérias pendentes no Congresso Nacional, o Presidente da República solicitou delegação legislativa para disciplinar temas relacionados à reorganização da carreira do Ministério Público da União, à regulamentação de direitos políticos e à reestruturação administrativa de órgãos do Poder Executivo. O Congresso Nacional aprovou resolução concedendo delegação ampla, sem delimitação precisa do conteúdo. A resolução ainda previu que o texto da lei delegada seria posteriormente submetido à apreciação parlamentar, com possibilidade de apresentação de emendas. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser objeto de delegação matéria relativa a direito penal.

B

A lei delegada poderia versar sobre planos plurianuais e diretrizes orçamentárias, desde que a delegação fosse expressamente limitada no tempo.

C

A delegação poderia abranger organização do Ministério Público e direitos políticos, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

A resolução pode conceder delegação genérica ao Presidente, sendo possível a apresentação de emendas ao texto da lei delegada durante a votação final.

E

Todas as matérias mencionadas poderiam ser objeto de delegação, pois a delegação transfere ao Presidente competência legislativa plena durante sua vigência.

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