Questões de Concurso
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Q3998969
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que não contém um conceito
característico dos direitos fundamentais.
Q3998967
Direito Administrativo
Assinale a alternativa abaixo que não configura ato de
improbidade administrativa.
Q3998962
Direito Constitucional
Assinale a alternativa cujo cargo não é privativo de
brasileiro nato.
Q3998961
Direito Administrativo
Avalie as afirmações abaixo sobre os Critérios de
Julgamento das Licitações.
I- O julgamento por maior desconto terá como referência o preço unitário fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
II- O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
III- O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o maior dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
IV- O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração não deve ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Está correto o que se afirma em
I- O julgamento por maior desconto terá como referência o preço unitário fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
II- O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
III- O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o maior dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
IV- O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração não deve ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Está correto o que se afirma em
Q3998957
Direito Constitucional
Com relação ao Mandado de Injunção, coloque V para
verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) Trata-se de um remédio constitucional colocado à disposição de qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
( ) O mandado de injunção não é gratuito e, para sua impetração, é necessária a assistência de advogado.
( ) É um pressuposto do mandado de injunção a falta, desde que total, de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória.
( ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá mandado de injunção para discutir a constitucionalidade de norma regulamentadora do direito previsto na Constituição.
( ) Trata-se de um remédio constitucional colocado à disposição de qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
( ) O mandado de injunção não é gratuito e, para sua impetração, é necessária a assistência de advogado.
( ) É um pressuposto do mandado de injunção a falta, desde que total, de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória.
( ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá mandado de injunção para discutir a constitucionalidade de norma regulamentadora do direito previsto na Constituição.
Q3998955
Direito Constitucional
Quais são as tradicionais características apontadas pela
doutrina para o poder constituinte originário?
Q3998953
Direito Constitucional
Como é denominado o princípio em que o texto
constitucional dispõe que a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?
Q3998946
Direito Administrativo
Relacione as colunas quanto às Modalidades de Recursos
Administrativos dentro do Direto de Petição do Controle
Administrativo. Em seguida, assinale a alternativa com a
sequência correta.
1 – Revisão
2 – Representação
3 – Pedido de Reconsideração
4 – Reclamação Administrativa
( ) Requerimento que o interessado faz para que a própria autoridade reexamine ato emitido por ela.
( ) Denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
( ) Recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
( ) Ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
1 – Revisão
2 – Representação
3 – Pedido de Reconsideração
4 – Reclamação Administrativa
( ) Requerimento que o interessado faz para que a própria autoridade reexamine ato emitido por ela.
( ) Denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
( ) Recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
( ) Ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
Q3998943
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Q3998940
Direito Administrativo
Avalie as informações abaixo sobre as características dos
Contratos Administrativos.
I- A Lei prevê três tipos de rescisão do Contrato Administrativo: unilateral, especial ou judicial.
II- Convênio é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível do governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
III- Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
IV- A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, tais como: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
I- A Lei prevê três tipos de rescisão do Contrato Administrativo: unilateral, especial ou judicial.
II- Convênio é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível do governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
III- Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
IV- A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, tais como: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
Q3998937
Direito Tributário
Assinale a alternativa que não contém um tipo de receita
tributária.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) |
Q3998886
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da doutrina da
proteção integral, analise as assertivas:
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
II - É dever exclusivo da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, cabendo ao Estado atuação apenas subsidiária em situações excepcionais.
III - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus estudantes, bem como reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV - A aplicação de medidas disciplinares no ambiente escolar pode desconsiderar o direito à dignidade e ao respeito da criança e do adolescente, desde que previstas no regimento interno da instituição.
V - O ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
II - É dever exclusivo da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, cabendo ao Estado atuação apenas subsidiária em situações excepcionais.
III - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus estudantes, bem como reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV - A aplicação de medidas disciplinares no ambiente escolar pode desconsiderar o direito à dignidade e ao respeito da criança e do adolescente, desde que previstas no regimento interno da instituição.
V - O ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra |
Q3998675
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A mãe relata que a criança caiu do sofá na noite anterior e bateu a barriga na quina da
mesa, apresentando vômitos e recusa alimentar desde então. História da Doença Atual: A
criança foi trazida ao pronto-socorro cerca de 15 horas após o suposto acidente. A mãe
relata que a criança está "muito chorosa e dolorida”. Incongruências (Sinais de Alerta -): A
lesão é incompatível com o mecanismo de queda relatado (queda da própria altura não
justifica lesões abdominais graves). Demora excessiva para procurar atendimento médico
(15 horas). A história muda quando o médico indaga sobre quem estava em casa
(inicialmente era ela, depois confessa que o padrasto estava cuidando). Criança assustada,
retraída, não chora na presença da mãe, mas chora intensamente ao exame físico. Sobre
este assunto analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2026 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Q3997758
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao
adolescente.
Com base nessa Lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
( ) Os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia, ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base nessa Lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
( ) Os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia, ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo PSF |
Q3997164
Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.142/1990 e na organização das
instâncias de participação social e pactuação interfederativa do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo PSF |
Q3997163
Direito Sanitário
Com base nas disposições do Decreto nº 7.508/2011,
que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas
a seguir:
I. As Regiões de Saúde são instituídas por ato dos Estados, em articulação com os Municípios, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
II. O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) tem como objetivo definir as responsabilidades individuais de cada profissional de saúde dentro da rede de atenção.
III. A Rede de Atenção à Saúde é composta por ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência.
IV. O acesso universal às ações e serviços de saúde inicia-se obrigatoriamente pelos serviços de atenção hospitalar de média e alta complexidade.
V. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) são instrumentos que orientam a integralidade da assistência no SUS.
VI. O Mapa da Saúde é utilizado para identificar necessidades de saúde e orientar o planejamento integrado dos entes federativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. As Regiões de Saúde são instituídas por ato dos Estados, em articulação com os Municípios, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
II. O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) tem como objetivo definir as responsabilidades individuais de cada profissional de saúde dentro da rede de atenção.
III. A Rede de Atenção à Saúde é composta por ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência.
IV. O acesso universal às ações e serviços de saúde inicia-se obrigatoriamente pelos serviços de atenção hospitalar de média e alta complexidade.
V. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) são instrumentos que orientam a integralidade da assistência no SUS.
VI. O Mapa da Saúde é utilizado para identificar necessidades de saúde e orientar o planejamento integrado dos entes federativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo PSF |
Q3997162
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Sistema
Único de Saúde (SUS) competências que envolvem ações
de caráter assistencial, sanitário, científico e de ordenação
de políticas públicas.
Com base exclusivamente no texto constitucional, assinale a alternativa que corresponde a uma competência do SUS:
Com base exclusivamente no texto constitucional, assinale a alternativa que corresponde a uma competência do SUS:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Monte Belo - MG
Órgão:
Prefeitura de Monte Belo - MG
Prova:
Prefeitura de Monte Belo - MG - 2026 - Prefeitura de Monte Belo - MG - Enfermeiro |
Q3997000
Direito Sanitário
Segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a universalidade garante:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996911
Direitos Humanos
A compatibilidade da Lei de Anistia brasileira (Lei nº 6.683/1979)
com a Constituição e as obrigações internacionais do Brasil em
matéria de direitos humanos foi examinada tanto pelo Supremo
Tribunal Federal quanto pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No julgamento da ADPF 153, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a Lei de Anistia como fruto de uma transição política conciliada, cujo alcance bilateral abrange tanto os crimes praticados pelos opositores do regime quanto aqueles cometidos por agentes de Estado.
II. No caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos e não podem representar obstáculo para a persecução penal.
III. No caso Leite, Peres Crispim e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que a Lei de Anistia foi a causa direta do arquivamento das investigações sobre a tortura e a execução extrajudicial de Eduardo Leite, razão pela qual determinou a revogação da referida lei.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No julgamento da ADPF 153, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a Lei de Anistia como fruto de uma transição política conciliada, cujo alcance bilateral abrange tanto os crimes praticados pelos opositores do regime quanto aqueles cometidos por agentes de Estado.
II. No caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos e não podem representar obstáculo para a persecução penal.
III. No caso Leite, Peres Crispim e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que a Lei de Anistia foi a causa direta do arquivamento das investigações sobre a tortura e a execução extrajudicial de Eduardo Leite, razão pela qual determinou a revogação da referida lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996910
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão
autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), integra
o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e atua, entre
outras funções, no processamento de petições individuais para
apuração de violações de direitos humanos atribuídas aos Estados.
Na hipótese de configuração de uma provável violação a qualquer
obrigação oriunda do Sistema Interamericano, qualquer pessoa,
grupo de pessoas, entidade não-governamental e o Estado podem
submeter uma petição (nos três primeiros casos) ou comunicação
(no último caso) para ser analisada pela Comissão.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.
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