Questões de Concurso
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Um detento, em situação de vulnerabilidade econômica, encontra-se em tratamento para doença autoimune e degenerativa, a qual possivelmente lhe causará a morte em alguns anos. Durante atendimento realizado por médico da unidade prisional, ele é informado acerca da existência de medicamento, ainda não registrado pela Anvisa, com potencial para reverter seu quadro clínico. Confiante no diagnóstico, o detento procura Fábio, advogado responsável por prestar assistência jurídica a presos em situação de hipossuficiência, para saber se é viável obter o custeio do referido tratamento pelo Estado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Fábio poderá informar, corretamente, o seguinte:
I- É dever do administrador agir de modo temerário.
II- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III- São capazes, para fins de processo administrativo, quaisquer pessoa, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
IV- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em
Escolha a alternativa que completa corretamente a lacuna.
O princípio _________________ significa a obrigatoriedade de que exista a possibilidade de uma causa ser reapreciada por um órgão judiciário (ou administrativo, se for o caso de processo administrativo) de instância superior, mediante a interposição de recurso contra a decisão do órgão de instância inferior.
Relacione as colunas quanto aos Princípios da Administração Pública. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Motivação
2 – Autotutela
3 – Legalidade
4 – Controle ou tutela
( ) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
( ) A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
( ) O controle da Administração Pública se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
1 – Passivo
2 – Negativo
3 – Positivo
4 – Ativo
( ) Exigência de atuação positiva do Estado
( ) Autodeterminação do indivíduo; não ingerência do Estado.
( ) Subordinação aos poderes públicos; sujeição a deveres fundamentais.
( ) Exercício dos direitos políticos; participação na formação da vontade estatal.
A Administração deve __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode __________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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