De acordo com o Art. 14. da Lei n° 8.662 de 1993, cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Conforme estabelecido na Lei nº. 8.842/94 que dispõe sobre a política nacional do idoso, compete à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social:

I. Coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.

II. Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso.

III. Promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Nova Lei de Adoção todas as criança e adolescentes possuem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:
(__) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
(__) A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
(__) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
 Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Conforme previsto na Lei n° 8.662 de 1993, são penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aos infratores dos dispositivos desta Lei:

I. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

II. Suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.

III. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

É CORRETO o que se afirma em:

As entidades de atendimento à pessoa idosa que descumprirem as determinações da Lei n°10.741 ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal as entidades não-governamentais:
I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II. Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III. Afastamento definitivo de seus dirigentes.
É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, a garantia da segurança de medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas é dever:

I. Da instituição de ensino.

II. e clubes e agremiações recreativas.

III. De estabelecimentos congêneres.

É CORRETO o que se afirma em

De acordo com um dos princípios de regem a assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se:

No que se refere a Lei n° 8.662 de 1993, assinale a alternativa CORRETA no que se refere a carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Em relação a atuação do Ministério Público nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

É CORRETO o que se afirma em:

A conduta ética no Serviço Social consiste em uma parte fundamental da prática profissional. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__) A ética no Serviço Social auxilia a prática profissional para promover a justiça social e os direitos humanos.

(__) O sigilo profissional é uma parte essencial da ética no Serviço Social, protegendo a privacidade e a confidencialidade dos clientes.

(__) Os assistentes sociais não precisam considerar questões éticas ao tomar decisões profissionais, desde que sigam os protocolos institucionais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

No que se refere as definições das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Maria da Penha, assinale alternativa CORRETA sobre a violência patrimonial.

 De acordo com a Lei nº. 8.842/94 é assegurado ao idoso, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada, o direito de dispor de seus:

I. Bens.

II. Proventos.

III. Pensões.

IV. Benefícios.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do adolescente, são casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas justificadas e de permanência escolar.

III. Altos índices de aprovação.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa que corresponde a instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, composto por membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social os convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos, podem ser celebrados:

De acordo com o Art. 4° da Lei 8.142 de 1990, os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem dispor dos seguintes requisitos para receber os recursos previstos nesta Lei:

I. Fundo de Saúde.

II. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

É CORRETO o que se afirma em:

A construção de um ambiente justo e igualitário em uma democracia, tem como grandes aliados a ética e a cidadania, presentes em ações que fomentam a participação ativa dos cidadãos e promovem o bem comum e a igualdade social. Qual das ações descritas abaixo corresponde a uma dessas práticas?

Carolina Maria de Jesus, assistente social judicial, atua junto ao Poder Judiciário na 5ª Vara Família e Sucessões da comarca de sua cidade. Sua rotina de trabalho, visando a garantia dos direitos sociais, se constitui na elaboração de laudos, relatórios e pareceres sociais para subsidiar processos cuja ações são variadas como de guarda, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, pensão alimentícia, reconhecimento de maternidade socioafetiva, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros. Acerca dos instrumentos técnicos em uma ação de guarda, é incumbência da assistente Social Carolina:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, a assistência social organiza-se pelos tipos de proteção social:

I – Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II – Proteção social de alta complexidade: conjunto de serviços, programas e projetos que visa prevenir violências por meio do desenvolvimento de ações socioeducativas dos indivíduos e familiares, intencionando a reconstrução dos vínculos familiares.
III – Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a intervenção nas situações de risco social por meio de serviços como SCFV ofertados nos CRAS, para desenvolvimento de competências.
IV – Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Diante das opções acima assinale a alternativa correta que corresponde aos tipos de proteção social:

A Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, prevê que as redes públicas de Educação Básica contarão com serviços da Psicologia e do Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. O objetivo é agregar qualidade ao processo de aprendizado e formação social de estudantes, bem como à convivência escolar e à relação família-escola, integrando as equipes multidisciplinares na condição de profissionais da Educação. Considerando seus conhecimentos a respeito dessa legislação e do serviço social na educação, assinale a alternativa correta: