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I. A Lei n.º 12.435/2011 alterou a Lei nº 8.742, institucionalizando na legislação brasileira o SUAS como um sistema de gestão descentralizado e participativo da assistência social.
II. A Lei n.º 12.435/2011 estabelece como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
III. A Lei n.º 12.435/2011 estabelece que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e/ou reabilitação, constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
IV. A Lei n.º 12.435/2011 estabelece que a gestão das ações na área de assistência social deve ser organizada sob a forma de sistema localmente centralizado e cofinanciado por entidades e organizações privadas.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. A Portaria n.º 336/2002 define que os CAPS devem se constituir como serviços ambulatoriais de atenção diária e devem ainda funcionar segundo a lógica territorial.
II. A Portaria n.º 336/2002 dispõe que os CAPS só poderão funcionar em área física próxima e/ou contígua a uma estrutura hospitalar, ou ainda subordinados a uma estrutura de saúde mental similar.
III. A Portaria n.º 336/2002 estabelece que a equipe técnica mínima para a atuação no CAPS I será formada por: um médico com formação em saúde mental, um enfermeiro, três profissionais de nível superior e quatro profissionais de nível médio.
IV. A Portaria n.º 336/2002 define que a assistência prestada ao paciente no CAPS I deverá incluir atendimento em grupos, tais como psicoterapia, grupo operativo e atividades de suporte social, já as atividades de atendimento individual devem ser atribuídas ao CAPS II.
Estão CORRETAS as afirmações contidas em:
Qual foi o fato que marcou o início da RD no mundo?