Determinada câmara municipal recebeu denúncia de malversação de dinheiro público relacionado à gestão de serviços de saúde municipal, cuja estrutura e bens públicos são administrados por pessoa jurídica privada. Para averiguar a situação, o vereador solicitou documentos e informações de interesse geral à referida pessoa jurídica. De acordo com a Constituição Federal de 1988:

A câmara municipal de certo município, no exercício de suas funções institucionais, editou ato disciplinando o acesso de particulares às suas dependências, estabelecendo regras de identificação, restrições de circulação em determinadas áreas e previsão de retirada compulsória de indivíduos que comprometam a ordem interna. Em paralelo, instaurou procedimento interno para apuração de infrações funcionais praticadas por servidores vinculados à Casa Legislativa. Diante desse cenário, questionou-se a natureza dos poderes exercidos pela câmara municipal, sob o argumento de que o Poder Legislativo não detém prerrogativas típicas da Administração Pública. À luz do regime jurídico dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A Câmara Municipal de Ômega aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. No texto da referida lei foi inserida autorização para que o Poder Executivo municipal possa, por meio de decreto, abrir créditos suplementares até o limite de cinco por cento da despesa total autorizada, independentemente de prévia autorização legislativa específica. Considerando as disposições constitucionais sobre orçamento público, trata-se do princípio orçamentário que excepcionalmente permite a inclusão de tal dispositivo na LOA: 

Durante a tramitação das leis orçamentárias, os vereadores de uma câmara municipal solicitaram apoio técnico para compreender a função de cada instrumento de planejamento governamental. O objetivo era alinhar a análise legislativa às competências constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a integração entre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011, a Rede de Atenção à Saúde é definida como: 

Em um hospital, um paciente, plenamente capaz e devidamente esclarecido sobre seu quadro clínico, recusou um dos tratamentos inicialmente propostos e optou por outro procedimento diagnóstico cientificamente reconhecido e adequado ao seu caso. O médico responsável discordava da escolha, mas passou a questionar se deveria respeitar a decisão do paciente.

Considerando o caso narrado e os Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018), assinale a alternativa correta.

Durante auditoria realizada em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), verificou-se que um médico, após a ocorrência de complicações decorrentes de atendimento prestado por ele, alegou que a responsabilidade pelo desfecho clínico deveria ser automaticamente presumida e compartilhada entre toda a equipe de plantão e a instituição de saúde.

Considerando o caso narrado e os Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018), a alegação do médico está incorreta porque:

Sobre o Sistema Nacional de Regulação (SISREG), analise as assertivas a seguir.

I. O SISREG é um sistema web disponibilizado pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios para o gerenciamento do Complexo Regulador, por meio dos módulos de regulação ambulatorial e hospitalar.

II. A utilização do SISREG é obrigatória para todos os estados e municípios, sendo sua utilização limitada às ações de controle da produção assistencial.

III. Entre as funcionalidades do módulo ambulatorial do SISREG estão a gestão dos mapas de leito, o encaminhamento das urgências e a autorização da AIH.

IV. O módulo hospitalar do SISREG é destinado exclusivamente à gestão das listas de cirurgias eletivas, não contemplando a classificação de risco e priorização.

Está correto o que se afirma em: 

Considere as seguintes assertivas sobre as regras, condições de validade e registros que regem o processo de auditoria médica:

I. A validade do processo de auditoria fica condicionada ao contato direto entre médico auditor e médico assistente, por qualquer meio de comunicação, devidamente documentado e registrado.

II. Os registros decorrentes do processo de auditoria deverão estar disponíveis mediante solicitação de médicos assistentes, médicos auditores, pacientes e seus representantes legais.

III. É expressamente vedada a intermediação por terceiros no que diz respeito à disponibilização e ao acesso dos registros.

Quais assertivas são verdadeiras?

Durante auditoria médica realizada em um prestador de serviços de saúde, o médico auditor identificou indícios evidentes de infração ética na conduta da equipe médica local. Ciente de suas atribuições legais e normativas, o auditor buscou registrar a ocorrência para que as medidas institucionais e regulatórias cabíveis fossem adotadas.

Nessa situação, de acordo com as regras que regem os deveres do médico na função de auditor, este deverá comunicar o fato por escrito:

Durante a elaboração do orçamento de determinado ente público, a equipe responsável identificou a necessidade de compatibilizar as previsões de receitas e despesas com as regras que disciplinam o processo orçamentário. Entre as medidas adotadas, buscou-se evitar a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS:

Um agente público responsável por procedimento licitatório, com o propósito de favorecer determinada empresa, adotou deliberadamente medidas destinadas a restringir a competitividade do certame. A investigação demonstrou a existência de intenção de proporcionar benefício indevido ao terceiro favorecido, embora não tenha sido comprovado enriquecimento ilícito do agente nem dano patrimonial ao erário. 
Considerando a Lei nº 8.429/1992, analise as alternativas:
I. A inexistência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente não impede, por si só, a configuração de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A frustração dolosa do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, com finalidade de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Para a configuração de improbidade prevista no art. 11, é suficiente a existência de qualquer ilegalidade administrativa, independentemente da demonstração de dolo e da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
IV. Os atos de improbidade previstos no art. 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, embora sua configuração não dependa necessariamente da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Estão CORRETAS:

Durante a fiscalização de determinado órgão público, constatou-se que um agente público praticou ato contrário às normas administrativas, provocando uma irregularidade na execução de determinada atividade. Na apuração, entretanto, não foram identificados elementos que demonstrassem que o agente tenha atuado com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a disciplina atualmente vigente da Lei nº 8.429/1992, analise as proposições:
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS. 

Um cidadão encaminhou a determinado órgão público pedido de acesso a informações relacionadas à execução de um contrato administrativo. O pedido não apresentou justificativa para a solicitação nem indicou a finalidade que seria dada às informações. O servidor responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão considerou o requerimento inadequado justamente pela ausência dessas informações.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, analise as proposições:
I. O acesso à informação constitui direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação, devendo a publicidade ser considerada como regra e o sigilo como exceção.
II. O requerente deve apresentar os motivos que justificam seu interesse pela informação solicitada, sob pena de indeferimento do pedido.
III. A identificação do requerente constitui requisito para a apresentação do pedido, mas a legislação veda que sejam exigidas informações relativas aos motivos determinantes da solicitação.
IV. O órgão público pode exigir que o requerente demonstre interesse jurídico direto na informação sempre que o pedido envolver contratos administrativos.
Estão CORRETAS.

Um município instituiu uma cobrança denominada “taxa de manutenção urbana”, destinada a custear genericamente despesas relacionadas à conservação de praças, vias públicas, iluminação e outras atividades de interesse coletivo. A cobrança foi calculada individualmente com base no valor venal dos imóveis situados no território municipal.
Considerando a natureza constitucional das taxas e os requisitos para sua instituição, analise as alternativas a seguir:
I. A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, destinados indistintamente à coletividade, não constitui fundamento constitucional suficiente para a instituição de taxa.
III. A utilização do valor venal do imóvel como critério para o cálculo da cobrança não transforma, por si só, uma exação destinada ao custeio genérico de serviços públicos em taxa juridicamente válida.
IV. A denominação atribuída pelo município à cobrança é suficiente para caracterizá-la como taxa, ainda que seu fato gerador não corresponda ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível.
Estão CORRETAS:

Um município executou obra pública de pavimentação e drenagem de determinada avenida. Após a conclusão, estudos técnicos demonstraram que os imóveis diretamente beneficiados experimentaram valorização imobiliária. Diante da possibilidade de recuperação parcial dos custos da obra, a Administração pretende instituir contribuição de melhoria.
Considerando as características jurídicas desse tributo, assinale a alternativa CORRETA.

A correta identificação das espécies tributárias é um dos temas mais debatidos no âmbito do Direito Tributário brasileiro, existindo disparidades dogmáticas entre a literalidade do Código Tributário Nacional de 1966 e a interpretação constitucional consolidada pelo Supremo Tribunal Federal após a promulgação da Carta de 1988. A determinação da natureza jurídica específica do tributo é dada pelo fato gerador da obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e outras características formais adotadas pela lei.
Sobre a classificação, teorias e características das espécies tributárias vigentes no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) adota textualmente a Teoria Tripartida (ou tripartite), ao prever expressamente que os tributos são divididos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Quinquipartida (ou pentapartida), segundo a qual o Sistema Tributário Nacional é composto por cinco espécies autônomas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas).
III. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto da arrecadação de uma exação pecuniária constitui o único e absoluto critério técnico utilizado para definir a natureza jurídica do tributo, sobrepondose à hipótese de incidência do seu fato gerador.
IV. A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada que exige, como pressuposto de validade de sua instituição, a realização de obra pública da qual decorra efetiva valorização imobiliária para o patrimônio do contribuinte, sendo o acréscimo de valor obtido o limite individual da cobrança.
Estão CORRETAS:

A fiscalização tributária e o correto enquadramento das receitas arrecadadas pelo Estado exigem do Auditor Fiscal a precisa diferenciação entre as taxas (de natureza tributária) e os preços públicos (tarifas, de natureza não tributária). A inadequada capitulação de uma cobrança por ato administrativo infralegal pode gerar graves passivos de inconstitucionalidade e anulação judicial por violação direta aos princípios estruturantes do Sistema Tributário Nacional.
Analise a definição e o enquadramento do regime jurídico apresentado a seguir:
"Exação pecuniária desprovida de natureza tributária, de caráter eminentemente contratual e facultativo, cuja instituição e majoração prescindem da edição de lei em sentido estrito (podendo ocorrer por meio de ato regulamentar do Executivo) e cuja cobrança não se submete de forma alguma aos princípios constitucionais da anterioridade anual ou nonagesimal, estando também isenta do regime de imunidade tributária recíproca assegurada aos entes federados."
O texto apresentado descreve o regime jurídico de qual modalidade de cobrança praticada pelo Estado ou seus delegados? Assinale a alternativa CORRETA:

Os direitos e garantias fundamentais constituem as vigas mestras da identidade axiológica e dogmática da Constituição Federal de 1988, impondo balizas intransponíveis à atuação de todos os Poderes constituídos. À medida que o texto constitucional sofre reformas estruturais promovidas pelo Poder Reformador secundário, as garantias protetivas de direitos individuais e sociais atuam como limites substantivos de contenção para salvaguardar as conquistas democráticas e o patamar civilizatório já alcançado pela sociedade.
Sobre as teorias, preceitos jurídicos e limites que protegem os direitos e garantias fundamentais contra reformas constitucionais e alterações legislativas, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da vedação ao retrocesso social (também conhecido como princípio da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet) estabelece que as conquistas civilizatórias e os direitos sociais já implementados e concretizados pelo Estado não podem ser puramente extintos ou desconstituídos pelo poder constituinte derivado, a menos que sejam acompanhados de medidas compensatórias ou substitutivas equivalentes.
II. Os direitos e garantias individuais resguardados sob a égide das cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º, IV, da CF/88) englobam alémdo rol expresso contido no Artigo 5º da Constituição Federal, como também, outros direitos fundamentais de natureza análoga dispersos ao longo do texto constitucional, como os direitos fundamentais sociais e os princípios fundamentais que salvaguardam a dignidade humana.
III. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais constituem limites materiais implícitos à atuação do legislador derivado reformador, de modo que Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que esvaziem por completo o núcleo essencial de um direito fundamental social são passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
IV. Por força expressa da supremacia da lei e da autonomia do legislador infraconstitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sociais possuem eficácia exclusivamente limitada e programática, sendo terminantemente proibida a sua aplicação direta, imediata ou judicializada nas relações de emprego ou na prestação de serviços públicos de saúde.
Estão CORRETAS: 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). No exercício de suas atribuições institucionais de controle, o Tribunal de Contas detém uma série de competências de natureza fiscalizatória, julgadora e sancionatória. Analise o preceito e definição jurídica transcritos a seguir: "Atribuição de competência privativa exercida pela Corte de Contas federal (TCU), devidamente fundamentada no Artigo 71 da Constituição Federal e em sua legislação orgânica específica, que autoriza o órgão de controle externo, diante da ocorrência de infração grave, desvio de finalidade ou fraude à licitação pública devidamente comprovados em regular processo administrativo, a declarar a inidoneidade de licitantes e prestadores de serviços, impedindo-os de participar de licitações ou de contratar no âmbito da Administração Pública federal, cuja eficácia é de caráter estritamente nacionalfederal."
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA: