Questões de Concurso Comentadas para Auditor

Q4200201

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200201 Legislação Federal

Ao final de processo administrativo de responsabilização contra uma empresa, foram aplicadas as sanções previstas na esfera administrativa e instaurado processo específico de reparação integral do dano. Concluído o processo de reparação, a empresa não efetuou o pagamento do crédito apurado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.

A

A publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser veiculada em meios de comunicação de grande circulação nacional, independentemente do local onde a infração tenha sido praticada ou onde a pessoa jurídica atua, dado o caráter exemplar da sanção.

B

O edital de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser afixado no estabelecimento da pessoa jurídica de modo visível ao público, no prazo mínimo de 30 dias, dispensando-se a publicação em sítio eletrônico quando regularmente efetivada a afixação física do edital no estabelecimento.

C

Como não houve pagamento após a conclusão do processo de reparação, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública, sendo admitida a publicação extraordinária da decisão condenatória na forma de extrato de sentença em publicação de circulação nacional apenas se inexistirem meios de grande circulação tanto na área da prática da infração quanto na área de atuação da pessoa jurídica.

D

A instauração do processo específico de reparação integral do dano impede a aplicação imediata das sanções previstas na esfera administrativa, visto que o quantum debeatur deve ser previamente liquidado para que as penalidades sejam fixadas com precisão.

E

A publicação extraordinária da decisão condenatória e a multa são sanções inacumuláveis na esfera administrativa, cabendo à autoridade julgadora optar por aquela que melhor atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso em apreço.

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Q4200200

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200200 Legislação Federal

Uma empresa foi responsabilizada em processo administrativo pelo pagamento de vantagem indevida a agente público. Durante o processo, a empresa, que mantinha contratos de elevado valor com o ente lesado, colaborou parcialmente com as investigações e apresentou programa de integridade robusto. A autoridade julgadora, ao dosar as sanções, desconsiderou o programa de integridade, por entender que ele não afastaria a responsabilidade objetiva da empresa.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito dos fatores de dosimetria aplicáveis ao caso, conforme a Lei Anticorrupção.

A

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão lesado não integra o rol de fatores de dosimetria previstos na Lei Anticorrupção, por constituir elemento econômico alheio à conduta ilícita praticada e à sua gravidade intrínseca.

B

A autoridade julgadora incorreu em erro ao desconsiderar o programa de integridade, pois sua existência é fator de dosimetria expressamente previsto na Lei Anticorrupção, independentemente do afastamento ou não da responsabilização objetiva da pessoa jurídica.

C

A situação econômica da empresa infratora somente seria considerada como fator de dosimetria se a pessoa jurídica demonstrasse incapacidade financeira de arcar com a multa calculada sobre o faturamento bruto, hipótese em que a autoridade deveria aplicar o piso da faixa substitutiva.

D

A consumação ou não da infração é fator a ser considerado na dosimetria somente quando o ato lesivo tiver sido praticado em caráter tentado, sendo irrelevante ao se tratar de infrações que já produziram resultado danoso efetivo ao erário, como no caso em apreço.

E

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações opera automaticamente como causa de redução obrigatória da multa, independentemente dos demais fatores de dosimetria, sendo vedado à autoridade manter a sanção em seu patamar máximo quando houver colaboração comprovada.

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Q4200199

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200199 Legislação Federal

A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra determinada empresa de engenharia e a condenou por atos lesivos ao erário municipal. Apurou-se que a empresa não possuía faturamento bruto passível de aferição no exercício anterior à instauração do processo e que mantinha programa de integridade formalmente instituído, embora sua aplicação prática fosse deficiente. A autoridade deliberou pela aplicação cumulativa das duas sanções previstas na esfera administrativa.
A respeito da responsabilização administrativa aplicável a esse caso hipotético, assinale a opção correta à luz da Lei Anticorrupção.

A

A reparação integral do dano causado somente é exigível após a conclusão de processo administrativo específico de reparação, instaurado em separado, e desde que as sanções já aplicadas se mostrem insuficientes para cobrir o prejuízo apurado.

B

A existência de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, quando efetivamente aplicados, constitui causa excludente da responsabilização administrativa, afastando a aplicação das sanções previstas na esfera administrativa.

C

Na impossibilidade de apuração do faturamento bruto, a multa será fixada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões; as sanções podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, de forma fundamentada; e o programa de integridade, ainda que de aplicação deficiente, é fator a ser ponderado na dosimetria.

D

A base de cálculo da multa administrativa deve tomar por referência o faturamento bruto do último exercício anterior à prática do ato lesivo, excluídos os tributos, nunca podendo ser inferior à vantagem auferida quando possível sua estimação.

E

A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorre na forma de extrato de sentença, custeada pelo erário, em meios de comunicação de grande circulação.

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Q4200198

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200198 Legislação Federal

O Ministério Público de determinado estado ajuizou ação judicial contra uma empresa do setor de construção, com base na Lei Anticorrupção, em razão da prática reiterada de atos lesivos à administração pública de certo município daquele estado. Verificou-se que a empresa fora originalmente constituída com o propósito de ocultar os reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos. Paralelamente, a autoridade administrativa competente permaneceu inerte, sem instaurar o processo administrativo de responsabilização.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta acerca da responsabilização judicial disciplinada pela Lei Anticorrupção.

A

Eventual requerimento de indisponibilidade de bens, direitos ou valores formulado pelo Ministério Público com fundamento na mencionada lei submete-se ao regime geral das tutelas de urgência, sendo necessária a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, visto que se trata de medida cautelar de natureza excepcional.

B

O Ministério Público tem legitimidade para postular, pela via judicial, todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção, inclusive as de natureza administrativa, independentemente de qualquer manifestação ou omissão prévia da autoridade administrativa competente para instaurar o processo de responsabilização.

C

As ações de responsabilização judicial ajuizadas com fundamento na Lei Anticorrupção devem observar o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, por terem natureza de ação civil de reparação de danos ao erário.

D

A dissolução compulsória da referida empresa somente seria cabível se constatado que sua personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para a prática dos atos ilícitos, sendo insuficiente, para tanto, a mera comprovação de que a empresa foi constituída com o propósito de ocultar os beneficiários dos pagamentos ilícitos.

E

O perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração pode ser requerido pelo Ministério Público ou pela advocacia pública para a garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé; e, diante da omissão da autoridade administrativa, o Ministério Público pode postular em juízo a aplicação das sanções administrativas previstas na lei.

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Q4200197

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200197 Legislação Federal

A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra a empresa Alfa Construções Ltda. pela prática continuada de atos lesivos entre 2018 e 2023. Constatou-se que os sócios administradores utilizaram a personalidade jurídica da empresa para encobrir os ilícitos e provocar confusão patrimonial, dificultando a reparação do dano ao erário municipal. Após a condenação, as sanções foram registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e comunicadas para atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

A

A comunicação ao órgão responsável pela atualização do CEIS é dispensável no caso, pois o CEIS e o CNEP têm o mesmo objeto e a mesma base legal, sendo redundante a manutenção de dois cadastros distintos para publicidade das sanções aplicadas com fundamento na Lei Anticorrupção.

B

Os valores arrecadados em razão de multas aplicadas à referida empresa devem ser destinados preferencialmente ao município de Porto Velho, na condição de ente lesado, e os registros das sanções no CNEP serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador e da reparação do dano causado, mediante solicitação da CGM de Porto Velho.

C

Informações sobre eventual acordo de leniência proposto pela empresa devem ser inseridas no CNEP imediatamente após a propositura do acordo, independentemente de sua efetivação, para assegurar a publicidade e o controle social sobre as negociações em curso com a administração pública.

D

O marco inicial do prazo prescricional de cinco anos para a apuração da infração continuada praticada pela empresa é a data da prática do primeiro ato lesivo, em 2018, pois a partir desse momento a administração pública poderia ter tomado ciência da irregularidade.

E

Eventual desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa somente seria cabível na esfera judicial, mediante ação ajuizada pelo Ministério Público ou pela advocacia pública, sendo vedada sua decretação no âmbito do processo administrativo de responsabilização.

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Q4200195

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200195 Legislação Federal

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (CGM) instaurou processo administrativo de responsabilização contra três empresas — Alpha, Beta e Gama — integrantes do mesmo grupo econômico, pela suposta prática de atos lesivos à administração pública municipal consistentes em fraude ao caráter competitivo de licitação e pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. No curso das investigações, a empresa Alpha, a primeira a manifestar interesse em colaborar, cessou imediatamente seu envolvimento nas infrações e admitiu sua participação nos ilícitos, tendo cooperado plena e permanentemente. As empresas Beta e Gama, embora integrem o mesmo grupo econômico, não aderiram ao acordo de leniência conjuntamente com Alpha. Dois anos após a assinatura do acordo de leniência, Alpha descumpriu parcialmente suas obrigações.
Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.

A

Em razão do descumprimento parcial do acordo, Alpha ficará impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento, pela administração pública, do descumprimento, sem prejuízo do efeito interruptivo da prescrição dos atos ilícitos investigados já produzido no momento da celebração do acordo.

B

A CGM não detém competência para celebrar acordo de leniência de forma isolada, sendo obrigatória a participação do Ministério Público.

C

A proposta de acordo de leniência formulada por Alpha, ainda que rejeitada pela CGM, importaria o reconhecimento tácito da prática dos atos ilícitos investigados, podendo ser utilizada como elemento de prova em processo administrativo de responsabilização subsequente.

D

O acordo de leniência celebrado com a empresa Alpha a isenta da multa e da obrigação de reparar integralmente o dano causado, uma vez que a colaboração efetiva com as investigações substitui, para todos os fins, a reparação civil.

E

Os efeitos do acordo de leniência celebrado por Alpha se estendem automaticamente às empresas Beta e Gama, independentemente de adesão conjunta, em razão da solidariedade entre sociedades do mesmo grupo econômico.

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Q4200192

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200192 Direito Administrativo

Durante auditoria em um contrato administrativo, a própria administração pública anulou ato ilegal praticado por um de seus órgãos. Posteriormente, o Congresso Nacional, com auxílio do TCU, realizou fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. Paralelamente, a empresa contratada no âmbito daquele contrato administrativo ingressou com ação judicial, questionando a legalidade da decisão administrativa.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
I A anulação do ato pela administração pública caracteriza exercício do controle interno, decorrente da fiscalização que a administração pública exerce sobre os próprios atos.
II A fiscalização realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU caracteriza o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
III No julgamento da ação judicial, a decisão do Poder Judiciário poderá substituir a da administração pública na análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q4200188

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200188 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento públicos, julgue os itens que se seguem.
I Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize sua inclusão.
II A LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III A LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa quando destinados à criação de programas governamentais permanentes.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4200187

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200187 Direito Financeiro

Julgue os itens a seguir, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei orçamentária anual (LOA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
I A LOA compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
II O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
III A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4200175

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200175 Direito Financeiro

Suponha que determinado município tenha estimado sua receita corrente líquida em R$ 106.000.000. Nesse caso, o limite de despesa de pessoal do Poder Executivo municipal será, em R$, de

A

63.600.000.

B

34.344.000.

C

31.164.000.

D

3.816.000.

E

3.180.000.

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Q4200174

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200174 Direito Financeiro

Em 2026, aconteceram os seguintes eventos em determinado estado da Federação:
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito

A

apenas no evento I.

B

apenas no evento II.

C

apenas nos eventos I e III.

D

apenas nos eventos II e III.

E

em todos os eventos enumerados.

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Q4200173

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200173 Direito Financeiro

Ao final de cada bimestre, caso se constate que a arrecadação das receitas poderá ser insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar medidas de ajuste fiscal. A adoção dessas providências deve ocorrer

A

imediatamente após a verificação da insuficiência de receitas.

B

ao final do exercício financeiro em que constatada a insuficiência de receitas.

C

conforme conveniência e oportunidade da administração pública.

D

até trinta dias após a verificação da insuficiência de receitas.

E

até sessenta dias após a verificação da insuficiência de receitas.

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Q4200172

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200172 Direito Financeiro

Assinale a opção correta acerca das transferências voluntárias.

A

O ente transferidor deve possuir dotação orçamentária própria para a realização do repasse.

B

O beneficiário deve demonstrar que aplica os percentuais máximos de recursos exigidos pela Constituição Federal de 1988 nas áreas da saúde e da educação.

C

Os recursos recebidos por transferência voluntária podem ser utilizados para objetivos e finalidades diversos dos pactuados, desde que haja aprovação do Poder Legislativo do ente beneficiário.

D

A transferência deve respeitar as vedações e limitações previstas na Constituição Federal de 1988, exceto aquelas relacionadas à realização de operações de crédito entre entes federativos.

E

O ente beneficiário deve comprovar que está inadimplente em relação aos tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente que realizará a transferência, bem como demonstrar que prestou contas adequadamente de eventuais recursos anteriormente recebidos.

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Q4200159

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200159 Legislação Federal

Ao examinar a celebração, por determinado órgão, de termo de execução descentralizada, a auditoria verificou que havia motivação para execução por outro órgão, plano de trabalho previamente aprovado, indicação da classificação funcional programática, declaração de compatibilidade de custos e declaração de capacidade técnica. No entanto, a unidade descentralizada pretendia alterar o objeto posteriormente por apostila.
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada

A

é regular apenas se tiver havido chamamento público obrigatório, pois a escolha da unidade descentralizada exige disputa entre órgãos e entidades federais.

B

atende às condições essenciais indicadas, sendo, entretanto, vedada a alteração do objeto aprovado, ainda que as demais mudanças no plano de trabalho sejam pretendidas por apostila.

C

é inválida, pois o referido termo exige transferência financeira prévia e análise jurídica obrigatória, independentemente do modelo utilizado.

D

é regular, e o objeto poderá ser alterado por apostila, desde que não haja aumento do valor global nem prorrogação da vigência originalmente pactuada.

E

é irregular, pois declaração de capacidade técnica e compatibilidade de custos são exigidas apenas para convênios e contratos de repasse.

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Q4200158

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200158 Direito Financeiro

O chefe do Poder Executivo de certo município pretende instituir, por ato normativo, programa permanente de transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo indeterminado e impacto financeiro relevante. O processo administrativo contém apenas a justificativa social da medida, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem declaração do ordenador a respeito da adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sem demonstração da origem dos recursos e sem comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A compensação exigida para despesa obrigatória continuada pode decorrer de operação de crédito, alienação de bens, superávit financeiro ou inscrição de restos a pagar não processados.

B

A despesa poderá ser executada se houver relevante finalidade social, pois programas redistributivos permanentes dispensam estimativa de impacto e declaração formal de adequação orçamentária.

C

A instituição do programa é irregular, pois o processo administrativo deveria conter a estimativa de impacto, a declaração de adequação e compatibilidade, e a origem dos recursos e compensação fiscal no caso de despesa continuada.

D

A despesa poderá ser empenhada e licitada antes da instrução fiscal exigida, desde que a estimativa de impacto e a compensação sejam apresentadas até o encerramento do exercício.

E

A despesa obrigatória de caráter continuado somente se configura quando criada por lei formal, não alcançando programas instituídos por medida provisória ou ato administrativo normativo.

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Q4200155

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200155 Direito Financeiro

No que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A

Alterações orçamentárias podem ser realizadas por transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa.

B

Créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Créditos extraordinários destinam-se ao reforço de qualquer dotação orçamentária já existente.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais prescinde da indicação de recursos disponíveis e de autorização legislativa.

E

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

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Q4200154

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200154 Direito Financeiro

Considere que um governo pretenda iniciar investimento público que não está previsto no plano plurianual (PPA) e cuja execução orçamentária ultrapassará o exercício financeiro. Nesse caso, tal investimento, de acordo com a organização constitucional do orçamento público no Brasil, poderá iniciar-se

A

desde que conste na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), já que o PPA não se relaciona com despesas de capital.

B

desde que previsto na lei orçamentária anual (LOA), a qual prevalece sobre os demais instrumentos de planejamento de médio prazo.

C

apenas após aprovação de lei que autorize a sua inclusão no PPA.

D

desde que haja saldo financeiro suficiente em conta bancária do ente público.

E

por ato administrativo, independentemente de previsão em instrumento de planejamento.

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Q4200147

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200147 Direito Administrativo

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho instaurou auditoria sobre dois processos licitatórios conduzidos por determinada secretaria municipal. O primeiro processo foi realizado na modalidade pregão com critério de julgamento de menor preço, tendo sido adotado exclusivamente o modo de disputa fechado. O segundo processo foi realizado na modalidade concorrência com critério de julgamento de técnica e preço, tendo sido adotado o modo de disputa aberto. Em ambos os processos, os editais foram publicados apenas no Diário Oficial do município, sem divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob a alegação de que esta seria facultativa para os municípios.
Em relação aos dois processos mencionados nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o de menor preço; o segundo também é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos, pois a obrigatoriedade recai sobre a divulgação dos atos, sendo facultativa apenas a realização das contratações pelo portal.

B

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério de julgamento é o de menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o critério de técnica e preço admite tanto o modo aberto quanto o fechado, a critério motivado da administração pública; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

C

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o modo aberto é o adequado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, pois tanto a publicação dos atos quanto a realização das contratações pelo portal são facultativas para os municípios.

D

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo fechado é permitido nessa modalidade; o segundo é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, sendo a publicação dos atos facultativa para municípios da mesma forma que a realização das contratações.

E

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo de disputa fechado isolado é permitido nessa modalidade, desde que o edital justifique a opção; o segundo é irregular, porque o modo aberto é vedado quando o critério é técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

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Q4200146

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200146 Direito Digital

Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados pessoais de beneficiários de um programa de assistência social. Durante a execução contratual, a empresa processou os dados para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem conhecimento da secretaria, o que causou danos aos beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

A secretaria pode eximir-se da responsabilidade se comprovar que adotou as medidas de segurança exigíveis e que o operador agiu em desconformidade com as instruções lícitas recebidas, hipótese em que o operador se equipara ao controlador e responde objetivamente pelos danos causados aos titulares dos dados.

B

Os dados tratados pela operadora, ainda que houvessem sido previamente pseudonimizados pela secretaria, continuariam a ser considerados dados pessoais para fins da LGPD.

C

A secretaria controladora fica totalmente isenta de responsabilidade pelos danos sofridos pelos beneficiários se demonstrar a culpa concorrente destes na ocorrência do evento danoso, independentemente da gravidade da conduta da operadora.

D

A secretaria poderia ter fundamentado o tratamento de dados na hipótese do legítimo interesse do controlador, previsto na LGPD como base legal aplicável inclusive ao poder público, independentemente da finalidade do tratamento e sem distinção entre agentes de tratamento privados e públicos.

E

Em razão de sua posição acessória na relação de tratamento de dados, a empresa operadora responde de forma subsidiária pelos danos causados aos titulares, podendo ser acionada apenas após o esgotamento das possibilidades de ressarcimento pela secretaria controladora.

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Q4200145

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200145 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base nas disposições da Lei Complementar municipal n.º 745/2018, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração municipal de Porto Velho, assinale a opção correta.

A

Caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo ficará suspenso até a sua apresentação, sem prejuízo do andamento das demais fases que não dependam do parecer, sendo o responsável pela omissão passível de punição disciplinar.

B

A prioridade de tramitação concedida em razão de doença grave cessa com o falecimento do beneficiado, não se admitindo sua extensão ao cônjuge supérstite ou ao companheiro em união estável, por caracterizar-se como benefício de caráter personalíssimo.

C

Salvo disposição legal em contrário, o efeito suspensivo ao recurso administrativo somente pode ser conferido pelo superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão, mediante requerimento expresso formulado pelo recorrente.

D

A aplicação de sanções, assim como a emissão de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, constituem matérias que não podem ser objeto de delegação de competência.

E

A autoridade competente para decidir o recurso pode agravar a situação do recorrente em relação à decisão impugnada, desde que a decisão seja devidamente motivada, sendo desnecessária a prévia cientificação do interessado para formular alegações.

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