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Q4232353 Legislação Federal
Considerando as disposições da PNAISP, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4232352 Direitos Humanos
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os instrumentos normativos às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. PNAISP.
2. Regras de Mandela.
3. Regras de Bangkok.
4. Pacto de San José da Costa Rica.
Coluna 2
( ) Estabelece atenção específica às mulheres privadas de liberdade, incluindo gestantes e mães com crianças.
( ) Define padrões mínimos para tratamento digno de pessoas privadas de liberdade.
( ) Garante direitos fundamentais como integridade física, dignidade e proibição de tortura.
( ) Integra a atenção à saúde prisional ao SUS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4232351 Direito Penal
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969) e as Regras de Mandela (ONU, 2015), toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano. À luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a execução da pena privativa de liberdade não visa ao sofrimento físico ou psicológico do apenado, mas volta-se essencialmente para a reforma e readaptação social do condenado. Sob a perspectiva da teoria geral da pena, essa finalidade essencial da sanção penal corresponde ao conceito de: 
Alternativas
Q4230218 Banco de Dados
O sistema de gestão penitenciária de determinado estado registra automaticamente a transferência de um reeducando de uma unidade prisional para outra. Essa operação envolve simultaneamente a baixa do reeducando na unidade de origem e sua inclusão na unidade de destino. Durante uma queda de energia, o sistema foi interrompido no meio da operação, gerando o risco de que o reeducando constasse como baixado na unidade de origem sem ter sido incluído na unidade de destino. Para evitar esse tipo de inconsistência, o banco de dados foi configurado para garantir que essa operação seja executada por completo ou revertida integralmente, como se nunca tivesse sido iniciada. A propriedade ACID que assegura esse comportamento é:
Alternativas
Q4230217 Administração de Recursos Materiais
O almoxarifado de um complexo penitenciário estadual armazena centenas de itens diferentes, entre medicamentos, materiais de limpeza, equipamentos de proteção individual e materiais de escritório. Diante da dificuldade de controlar todos os itens com o mesmo nível de atenção, o gestor de materiais decidiu adotar uma ferramenta que classifica os itens do estoque em três grupos, de acordo com sua representatividade em valor de consumo, permitindo concentrar o controle mais rigoroso nos itens que representam a maior parcela do investimento em estoque, mesmo que correspondam a uma pequena quantidade de itens. Qual é a ferramenta descrita?
Alternativas
Q4230216 Direito Administrativo
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De acordo com a previsão de penas da referida lei, quais são as sanções aplicáveis a essa hipótese?
Alternativas
Q4230215 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise a sentença abaixo:

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (1ª parte). A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, desde que de caráter temporário (2ª parte). Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4230214 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório, sendo vedada sua equiparação ao fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta em atendimento à solicitação da Administração.
II. Considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, sendo considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 dias da ordem de fornecimento.
III. Considera-se estudo técnico preliminar o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230212 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a secretaria aplicou à empresa uma multa administrativa, compelindo-a indiretamente ao cumprimento de suas obrigações por meio de sanção pecuniária prevista em lei. Essa atuação da administração pública corresponde à manifestação de qual atributo do ato administrativo? 
Alternativas
Q4230211 Gerência de Projetos
A Secretaria de Administração Penitenciária de determinado estado aprovou a execução de um projeto para implantação de câmeras de monitoramento inteligente em todas as unidades prisionais do estado. Para formalizar o início do projeto, a equipe de gestão elaborou um documento que autoriza oficialmente sua existência, define seu objetivo geral, identifica o gerente responsável e lhe confere autoridade para mobilizar os recursos humanos e financeiros necessários à sua execução. De acordo com o Guia PMBOK® (2017), esse documento é denominado:
Alternativas
Q4230209 Administração Geral
No âmbito da Teoria Administrativa de Chiavenato (2020), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Eficiência.
2. Eficácia.
3. Efetividade.

Coluna 2

( ) Capacidade de alcançar os resultados e objetivos propostos, independentemente dos recursos consumidos no processo.
( ) Capacidade de gerar impacto real e duradouro na organização, verificando se os resultados alcançados produziram as transformações esperadas para o público beneficiado.
( ) Capacidade de alcançar os objetivos com o menor consumo possível de recursos, relacionando os resultados obtidos aos meios utilizados para alcançá-los.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4230206 Gestão de Pessoas
Uma Secretaria de Administração Penitenciária estadual implantou um novo modelo de avaliação de desempenho para seus analistas. Nesse modelo, os gestores passaram a registrar sistematicamente os comportamentos extremos de cada servidor ao longo do período avaliativo, anotando tanto as atitudes que resultaram em desempenho notadamente superior quanto aquelas que geraram falhas ou resultados negativos relevantes. Esses registros acumulados ao longo do tempo serviram de base para a avaliação final de cada servidor. De acordo com Chiavenato (2014), o método de avaliação de desempenho descrito corresponde à:
Alternativas
Q4230205 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação à LOA, analise as assertivas abaixo:

I. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230204 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define em seu art. 4º uma série de conceitos essenciais para a correta aplicação de seus dispositivos. De acordo com o referido artigo, primariedade refere-se à qualidade da informação:
Alternativas
Q4230203 Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária de determinado exercício financeiro, uma Secretaria de Administração Penitenciária estadual identificou a necessidade de realizar despesas que não haviam sido previstas na LOA. Para atender essa demanda, a área responsável pelo orçamento precisou recorrer à abertura de créditos adicionais, que são:
Alternativas
Q4230202 Direito Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agir em nome da coletividade, possui posição de superioridade jurídica em relação aos particulares.

PORQUE

II. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público confere à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4230200 Gestão de Pessoas
A Secretaria de Administração Penitenciária de determinado estado identificou que seus analistas, embora tecnicamente preparados para as funções atuais, precisavam ampliar suas competências para assumir posições de maior complexidade no futuro, acompanhando o crescimento e as transformações institucionais previstas no planejamento estratégico. Para atender essa demanda, a área de gestão de pessoas estruturou uma ação educacional com foco no longo prazo, voltada não às exigências do cargo ocupado, mas à trajetória profissional de cada servidor. De acordo com Chiavenato (2014), essa ação corresponde ao conceito de:
Alternativas
Q4230199 Administração Geral
A direção de uma unidade prisional estadual implantou o Ciclo PDCA como metodologia de melhoria contínua dos processos internos de segurança e atendimento aos reeducandos. Sobre os conceitos e a aplicação do Ciclo PDCA, analise as assertivas abaixo:

I. O Ciclo PDCA é estruturado em quatro etapas sequenciais: Planejar, Executar, Verificar e Agir. Na etapa “Agir”, adotam-se ações corretivas ou padroniza-se o processo caso a meta tenha sido atingida.
II. A etapa “Verificar” corresponde à fase em que a organização implementa as ações planejadas, treinando equipes e mobilizando recursos para a execução do processo, sendo a etapa de maior esforço operacional do ciclo.
III. O Ciclo PDCA é aplicado uma única vez por processo, encerrando-se com a padronização definitiva na etapa “Agir”. A repetição do ciclo só é recomendada quando surgem novos problemas não previstos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230198 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra, admitindo que a LOA inclua autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que estas representem matéria além da estritamente orçamentária. Essa exceção está relacionada ao princípio orçamentário denominado:
Alternativas
Q4230197 Noções de Informática
A Secretaria de Administração Penitenciária de determinado estado contratou uma solução tecnológica para gerenciar a escala de serviço dos agentes penitenciários. A ferramenta é acessada diretamente pelo navegador de internet, sem necessidade de instalação em nenhum equipamento da instituição. Toda a infraestrutura, o banco de dados, as atualizações do sistema e a manutenção são de responsabilidade da empresa fornecedora. Os servidores da Secretaria apenas realizam login e utilizam as funcionalidades disponíveis. De acordo com a teoria da tecnologia da informação e da computação em rede, a solução contratada corresponde ao modelo:
Alternativas
Respostas
341: C
342: E
343: B
344: A
345: E
346: C
347: A
348: B
349: E
350: D
351: B
352: A
353: E
354: D
355: E
356: C
357: C
358: A
359: B
360: D