Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Proibir a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados;
II. Promover a educação, a cultura e a assistência social;
III. Promover programas de planejamento familiar através do controle da natalidade.

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município deve definir formas de colaboração na política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, ao excepcional, aos deficientes físicos (1ª parte), com participação de entidades civis, obedecendo a alguns preceitos (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que o Município deve organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração com os Sistemas Federal e Estadual, atendendo, prioritariamente, ao ensino fundamental. A partir disso, analise as assertivas:

I. O não oferecimento de ensino obrigatório gratuito ou a sua oferta irregular pelo Poder Público importa responsabilidade da autoridade competente.

II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é dever público subjetivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

É dever do Município a extensão regressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica na qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Ao Município compete estabelecer normas preventivas e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, cabendo-lhe, através de seus órgãos administrativos, conforme a Lei Orgânica, o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

Qualquer componente da Mesa da Câmara de Vereadores poderá ser destituído, pelo voto da unanimidade dos membros da Câmara, quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Lei Orgânica determina que o Poder Executivo e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ______, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autarquia ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que conceder título de cidadão honorário ou qualquer honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município e uma competência da Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências? I. Disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais; II. Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas; III. Autorizar a denominação de próprios, vilas e logradouros públicos e sua alteração. 

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos, quando decretos, numerados em ordem cronológica. Por exemplo, abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários, é um caso de decreto. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta um objeto de portaria, e não de decreto.

A Lei Orgânica cita que a publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A Lei Orgânica traz que as Sessões Legislativas serão realizadas no recinto da Câmara Municipal. A partir disso, analise as assertivas.
I. As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
II. A Câmara Municipal poderá descentralizar sua Sede, para realização de Sessões Ordinárias, desde que aprovado pela unanimidade de seus membros.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Considere que o Prefeito se afastou do Município por um período de duas semanas, exatamente quatorze dias consecutivos, e não solicitou autorização para o Poder Legislativo para esse afastamento.

Essa ação do Prefeito pode fazer com que ele perca o cargo, de acordo com a Lei Orgânica?

Sabe-se, com base no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.

A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Analise as assertivas que seguem acerca da função gratificada, com base no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

I. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

II. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Por necessidade imperiosa do serviço, o servidor pode ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho, e o realizado em domingos e feriados terá um acréscimo de ______, em relação à hora normal de trabalho.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

No dia da sessão de instalação e posse, incontinenti à celebração, os Vereadores, sob a presidência do mais votado entre os eleitos, e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, em votação aberta, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta a composição CORRETA da Mesa.

Tem-se que se trata do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O servidor que passar por esse processo terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o texto acima trata de:

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa; II. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, para deliberar matéria de interesse público relevante e urgente; III. Baixar atos administrativos.

Sabe-se que, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor perde a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quanto tempo, sem prejuízo da pena disciplinar cabível?

A Lei Orgânica traz que não há sessão ordinária nos meses de recesso legislativo, que será realizado em relação ao primeiro ano de cada legislatura no mês de ________, sendo que nos demais anos, o segundo, o terceiro, e o quarto de cada legislatura, o recesso será de 1º a 31 de janeiro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: