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No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juízo de retratação pela autoridade que prolatou a decisão recorrida.
II A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle conhecido como contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês.
III É vedado aos entes que compõem a administração pública recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em que estejam envolvidos.
Assinale a opção correta.
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.
II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.
III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.
IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Estão certos apenas os itens
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
As autarquias possuem personalidade jurídica distinta
daquela do ente político que as criou e são dotadas de
autoadministração.
Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada
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