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( ) Dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 24 meses.
( ) Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Assinale a sequência correta.
Em cumprimento da regra constitucional, a Lei Complementar nº 101, de 2000, estabeleceu os limites a seguir, exceto:
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a sequência correta.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 133-134.
Sobre as comissões parlamentares permanentes, assinale a alternativa incorreta.
( ) A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
( ) O suplente de vereador convocado poderá ser eleito para cargo na Mesa da Câmara, sendo permitida a sua reeleição para o mesmo cargo ocupado.
( ) Compete à Mesa da Câmara assinar, por todos os seus membros, as leis e os decretos legislativos.
( ) O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa da Câmara.
Assinale a sequência correta.
O TEMPO, 11 de outubro de 2021. p. 16.
De acordo com o trecho citado sobre a avaliação da pesquisa do DATATEMPO e o comportamento digital dos mineiros, é correto afirmar que essa avaliação indica como resultado que
Com o crescimento do mercado das armas de fogo, os clubes de tiro têm se popularizado. [...] “As pessoas têm comprado armas pensando em defesa pessoal ou para se tornarem CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), e isso se popularizou com a flexibilização do governo”, diz.
O TEMPO, 4 de outubro de 2021, p. 11.
De acordo com o trecho da reportagem, o consumo de armas de fogo em Minas Gerais cresceu sistematicamente de 2019 para 2021 porque

O Tempo, 25 de outubro de 2021. p. 22.
Considerando as informações sobre o crescimento do número de pessoas no mercado regulado por aplicativos,
é correto afirmar:
O TEMPO, 27 de setembro de 2021. p. 9.
O passaporte de vacinação é uma estratégia que tem ganhado cada vez mais adesão dos municípios brasileiros. Esse passaporte se refere à/ao
Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2021/10/05/procurador -aposentado-e-ex-prefeito-estao-na-nova-lista-suja-da-escravidao. htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 6 out. 2021.
A “lista suja”, indicando empresários que utilizam trabalho análogo à escravidão no Brasil,

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