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Q1883959 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que tenha o seguinte objetivo:
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Q1883958 Direito Financeiro
Analise as definições básicas de dívida e endividamento previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 24 meses.
( ) Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Assinale a sequência correta.
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Q1883957 Direito Financeiro
De acordo com o artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Em cumprimento da regra constitucional, a Lei Complementar nº 101, de 2000, estabeleceu os limites a seguir, exceto:
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Q1883956 Direito Constitucional
Sobre as regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Assinale a sequência correta.
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Q1883955 Direito Constitucional
Como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “o problema do conhecimento especializado necessário ao parlamentar para habilitá-lo a enfrentar com segurança as questões que o Estado-Providência suscita [...] o sistema de comissões permanentes, voltadas para setores determinados da ação estatal. Por esse sistema, cada parlamentar se especializaria numa determinada matéria, ou nalgumas, conforme a comissão, ou comissões que pertencesse, e dessas comissões sairiam os pareceres técnicos em que os leigos, os demais parlamentares, apoiariam seus votos. [...]”.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 133-134.

Sobre as comissões parlamentares permanentes, assinale a alternativa incorreta.
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Q1883954 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, a União, os Estados e o Distrito Federal não podem legislar concorrentemente sobre: 
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Q1871207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as regras relativas ao processo disciplinar, previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município de Pirapora”, assinale a alternativa incorreta.
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Q1871206 Regimento Interno
Sobre as regras previstas na Resolução nº 012/91, que “estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal” de Pirapora, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
( ) O suplente de vereador convocado poderá ser eleito para cargo na Mesa da Câmara, sendo permitida a sua reeleição para o mesmo cargo ocupado.
( ) Compete à Mesa da Câmara assinar, por todos os seus membros, as leis e os decretos legislativos.
( ) O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa da Câmara.

Assinale a sequência correta.
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Q1871205 Regimento Interno
Sobre as comissões parlamentares da Câmara Municipal de Pirapora, assinale a alternativa correta.
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Q1871204 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.
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Q1871203 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.
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Q1871202 Atualidades
Em pesquisa realizada pelo DATATEMPO quando perguntava sobre a “utilização das redes sociais na pandemia [...] o levantamento mostra que a maioria (61,9%) afirma que o tempo gasto nas redes sociais aumentou no período [...]. Outro dado que chama a atenção [...] é que uma a cada cinco pessoas disse passar mais de cinco horas diárias presas nas redes sociais. [...] essa rotina [...] poderá deixar sequelas físicas, emocionais ou mesmo de compreensão e aprendizado. [...] Problemas de coluna, pescoço curvado, lesão por esforço repetitivo, estresse e ansiedade. [...] E, se o uso das redes acontecer de forma tóxica e rodeada de fake news, o universo de desinformação começa a emburrecer as pessoas [...].”


O TEMPO, 11 de outubro de 2021. p. 16.



De acordo com o trecho citado sobre a avaliação da pesquisa do DATATEMPO e o comportamento digital dos mineiros, é correto afirmar que essa avaliação indica como resultado que
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Q1871201 Atualidades
O mercado das armas de fogo se mantém blindado diante da inflação que cresce no Brasil, [...]. Em 2021, entre janeiro e agosto, foram registradas 14.047 novas armas por pessoas físicas em Minas Gerais. No mesmo período do ano passado, foram 8.837 [...], um aumento de 59%. Em 2019, 4.461 armas foram cadastradas entre janeiro e agosto. Os dados são da Polícia Federal [...].
Com o crescimento do mercado das armas de fogo, os clubes de tiro têm se popularizado. [...] “As pessoas têm comprado armas pensando em defesa pessoal ou para se tornarem CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), e isso se popularizou com a flexibilização do governo”, diz.
O TEMPO, 4 de outubro de 2021, p. 11.

De acordo com o trecho da reportagem, o consumo de armas de fogo em Minas Gerais cresceu sistematicamente de 2019 para 2021 porque
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Q1871200 Atualidades

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O Tempo, 25 de outubro de 2021. p. 22.


Considerando as informações sobre o crescimento do número de pessoas no mercado regulado por aplicativos, é correto afirmar:

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Q1871199 Atualidades
No primeiro [...] dia em que o Estado do Rio de Janeiro permitiu aos atrasados escolherem o imunizante contra Covid-19, a capital fluminense registrou recorde de vacinação em 24 horas. [...] “Muitas pessoas estão procurando os postos para se vacinar na repescagem justamente por conta do ‘passaporte da vacina’ para poder entrar em determinados locais. Mas o motivo pelo qual as pessoas estão procurando se vacinar atrasadas para a gente, da secretaria, não importa tanto. O que importa é que as pessoas venham se vacinar”, declarou (o secretário municipal de saúde, Daniel) Soranz.
O TEMPO, 27 de setembro de 2021. p. 9.

O passaporte de vacinação é uma estratégia que tem ganhado cada vez mais adesão dos municípios brasileiros. Esse passaporte se refere à/ao
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Q1871198 Atualidades
O cadastro de empregadores responsabilizados por mão de obra análoga à de escravo, conhecido como “lista suja”, existe desde novembro de 2003 e é atualizado a cada seis meses pelo governo federal. [...] A maioria das autuações que entrou na recém-divulgada “lista suja” do trabalho escravo ocorreu entre 2018 e 2020 [...]. Apesar de a portaria que prevê a lista não obrigar a um bloqueio comercial ou financeiro, ela tem sido usada por empresas brasileiras e estrangeiras para seu gerenciamento de risco. Isso tornou o instrumento um exemplo global no combate ao trabalho escravo, reconhecido pelas Nações Unidas. [...]
Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2021/10/05/procurador -aposentado-e-ex-prefeito-estao-na-nova-lista-suja-da-escravidao. htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 6 out. 2021.

A “lista suja”, indicando empresários que utilizam trabalho análogo à escravidão no Brasil,
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Q1871196 Raciocínio Lógico
Observe a sequência de números a seguir.
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Qual é o número que completa essa sequência?
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Q1871195 Raciocínio Lógico
Uma editora vai doar livros literários para uma escola pública. Observe na tabela a seguir a quantidade dividida em três gêneros literários.
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Esses livros serão divididos em prateleiras com o mesmo número e a maior quantidade de livros em cada uma delas. A quantidade em cada prateleira será de
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Q1871194 Raciocínio Lógico
Em um campeonato regional juvenil, estudantes de uma escola se inscreveram para participar de competições em três modalidades, conforme mostra a tabela a seguir.
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Considerando os dados apresentados pela tabela, pode-se afirmar que o número de inscritos foi de
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Q1871193 Raciocínio Lógico
Um quadrado mágico é uma tabela quadrada, com números, em que a soma de cada coluna, de cada linha e das duas diagonais são iguais. Observe o quadrado mágico a seguir.
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Considerando o quadrado mágico anterior, o valor de Y + Z - P será
Alternativas
Respostas
781: B
782: C
783: D
784: A
785: A
786: D
787: A
788: D
789: C
790: D
791: C
792: C
793: C
794: C
795: C
796: A
797: C
798: C
799: B
800: A