Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 14...

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Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1871204 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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