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Q3921927 Direito Administrativo
Suponha que o Município de Caraguatatuba pretenda criar uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, com capital integralmente público, para atuar no mercado prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe o direito administrativo, é correto afirmar que o Município deverá criar uma
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Q3921925 Direito Administrativo
Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de 
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Q3921924 Direito Administrativo
Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial em razão do exercício do seu mandato.
Nesse contexto hipotético, a partir da ocorrência do fato, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prescreve em
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Q3921922 Direito Constitucional
O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observando-se, entre outros critérios, o limite máximo de ____________ do subsídio dos deputados estaduais para municípios de 100.001 a 300 mil habitantes, a exemplo de Caraguatatuba.
A lacuna é corretamente preenchida por:
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Q3921921 Legislação Municipal
Para a composição das câmaras municipais em municípios de mais de 120 mil habitantes e de até 160 mil habitantes, a exemplo do Município de Caraguatatuba, deve ser observado o limite máximo de quantos vereadores? 
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Q3921920 Controle Externo
No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município.
Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,
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Q3921919 Direito Administrativo
Por meio de um ato administrativo, um prefeito declarou um imóvel privado como de utilidade pública sob a alegação de construção de uma escola. No entanto, ficou comprovado que a desapropriação foi usada como forma de retaliação a um antigo adversário político.
Essa espécie de abuso de poder é denominada como
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Q3921918 Direito Administrativo
Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. Recentemente, durante uma fiscalização, que ficou a cargo dos agentes de trânsito, foram aplicadas algumas penalidades devido ao descumprimento da norma.
Esse conteúdo imediato do ato administrativo, impondo obrigações aos cidadãos, diz respeito ao seguinte requisito:
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Q3921917 Direito Administrativo
Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2).
Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:
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Q3921916 Atendimento ao Público
O agente legislativo que atende o público externo representa o Poder Legislativo local e, portanto, deve prezar pela qualidade do atendimento.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma expressão adequada a ser usada pelo agente público ao atender uma cidadã que entra em contato com uma câmara municipal e solicita uma informação sobre uma área da qual, momentaneamente, a responsável está ausente.
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Q3921915 Matemática
Um marceneiro está montando uma estante com prateleiras horizontais retas (cuja espessura aqui desprezamos). Essas prateleiras serão posicionadas paralelamente, mas com distâncias diferentes entre si, conforme mostrado na figura a seguir. Para reforçar a estrutura, esse profissional colocará uma barra reta transversal, parafusada por trás das prateleiras, também de acordo com a figura:

Imagem associada para resolução da questão Esse marceneiro já fez, na barra, os furos A e B, situados a 50 cm um do outro, e agora precisará fazer os demais furos, C e D, todos alinhados. Para que esses furos fiquem corretamente posicionados, as distâncias, em centímetros, entre os pontos B e C e entre os pontos C e D devem ser, respectivamente, iguais a 
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Q3921903 Português
Leia o texto a seguir para responder a questão.

        Uma vez por semana, o torcedor foge de casa e vai ao estádio.

     Ondulam as bandeiras, soam as matracas, os foguetes, os tambores, chovem serpentinas e papel picado: a cidade desaparece, a rotina se esquece, só existe o templo. Neste espaço sagrado, a única religião que não tem ateus exibe suas divindades. Embora o torcedor possa contemplar o milagre, mais comodamente, na tela de sua televisão, prefere cumprir a peregrinação até o lugar onde possa ver em carne e osso seus anjos lutando em duelo contra os demônios da rodada.

        Aqui o torcedor agita o lenço, engole saliva, engole veneno, come o boné, sussurra preces e maldições, e de repente arrebenta a garganta numa ovação e salta feito pulga abraçando o desconhecido que grita gol ao seu lado. Enquanto dura a missa pagã, o torcedor é muitos. Compartilha com milhares de devotos a certeza de que somos os melhores, todos os juízes estão vendidos, todos os rivais são trapaceiros.

        É raro o torcedor que diz: “Meu time joga hoje”. Sempre diz: “Nós jogamos hoje”. Este jogador número doze sabe muito bem que é ele quem sopra os ventos de fervor que empurram a bola quando ela dorme, do mesmo jeito que os outros onze jogadores sabem que jogar sem torcida é como dançar sem música.

        Quando termina a partida, o torcedor, que não saiu da arquibancada, celebra sua vitória, “que goleada fizemos, que surra a gente deu neles”, ou chora sua derrota, “nos roubaram outra vez, juiz ladrão”. E então o sol vai embora, e o torcedor se vai. Caem as sombras sobre o estádio que se esvazia. Nos degraus de cimento ardem, aqui e ali, algumas fogueiras de fogo fugaz, enquanto vão se apagando as luzes e as vozes. O estádio fica sozinho e o torcedor também volta à sua solidão, um eu que foi nós; o torcedor se afasta, se dispersa, se perde, e o domingo é melancólico feito uma quarta-feira de cinzas depois da morte do carnaval.

(Eduardo Galeano, “O torcedor”. In: _____________. Futebol ao sol e à sombra.
São Paulo: L&PM Pocket, 2024. Adaptado)
Considere as passagens a seguir:
“Uma vez por semana, o torcedor foge de casa e vai ao estádio.” (1º parágrafo)
“…soam as matracas, os foguetes, os tambores…” (2º parágrafo)
“Embora o torcedor possa contemplar o milagre, mais comodamente, na tela de sua televisão…” (2º parágrafo)

Em conformidade com a norma-padrão de regência verbal e emprego de crase, os trechos destacados podem ser substituídos, respectivamente, por
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Q3921902 Português
Leia o texto a seguir para responder a questão.

        Uma vez por semana, o torcedor foge de casa e vai ao estádio.

     Ondulam as bandeiras, soam as matracas, os foguetes, os tambores, chovem serpentinas e papel picado: a cidade desaparece, a rotina se esquece, só existe o templo. Neste espaço sagrado, a única religião que não tem ateus exibe suas divindades. Embora o torcedor possa contemplar o milagre, mais comodamente, na tela de sua televisão, prefere cumprir a peregrinação até o lugar onde possa ver em carne e osso seus anjos lutando em duelo contra os demônios da rodada.

        Aqui o torcedor agita o lenço, engole saliva, engole veneno, come o boné, sussurra preces e maldições, e de repente arrebenta a garganta numa ovação e salta feito pulga abraçando o desconhecido que grita gol ao seu lado. Enquanto dura a missa pagã, o torcedor é muitos. Compartilha com milhares de devotos a certeza de que somos os melhores, todos os juízes estão vendidos, todos os rivais são trapaceiros.

        É raro o torcedor que diz: “Meu time joga hoje”. Sempre diz: “Nós jogamos hoje”. Este jogador número doze sabe muito bem que é ele quem sopra os ventos de fervor que empurram a bola quando ela dorme, do mesmo jeito que os outros onze jogadores sabem que jogar sem torcida é como dançar sem música.

        Quando termina a partida, o torcedor, que não saiu da arquibancada, celebra sua vitória, “que goleada fizemos, que surra a gente deu neles”, ou chora sua derrota, “nos roubaram outra vez, juiz ladrão”. E então o sol vai embora, e o torcedor se vai. Caem as sombras sobre o estádio que se esvazia. Nos degraus de cimento ardem, aqui e ali, algumas fogueiras de fogo fugaz, enquanto vão se apagando as luzes e as vozes. O estádio fica sozinho e o torcedor também volta à sua solidão, um eu que foi nós; o torcedor se afasta, se dispersa, se perde, e o domingo é melancólico feito uma quarta-feira de cinzas depois da morte do carnaval.

(Eduardo Galeano, “O torcedor”. In: _____________. Futebol ao sol e à sombra.
São Paulo: L&PM Pocket, 2024. Adaptado)
Considere o trecho a seguir:
“Ondulam as bandeiras, soam as matracas, os foguetes, os tambores, chovem serpentinas e papel picado: a cidade desaparece, a rotina se esquece, só existe o templo.” (2º parágrafo)
O sinal de dois-pontos, presente no trecho, tem o mesmo sentido de
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Q3921901 Português
Leia o texto a seguir para responder a questão.

        Uma vez por semana, o torcedor foge de casa e vai ao estádio.

     Ondulam as bandeiras, soam as matracas, os foguetes, os tambores, chovem serpentinas e papel picado: a cidade desaparece, a rotina se esquece, só existe o templo. Neste espaço sagrado, a única religião que não tem ateus exibe suas divindades. Embora o torcedor possa contemplar o milagre, mais comodamente, na tela de sua televisão, prefere cumprir a peregrinação até o lugar onde possa ver em carne e osso seus anjos lutando em duelo contra os demônios da rodada.

        Aqui o torcedor agita o lenço, engole saliva, engole veneno, come o boné, sussurra preces e maldições, e de repente arrebenta a garganta numa ovação e salta feito pulga abraçando o desconhecido que grita gol ao seu lado. Enquanto dura a missa pagã, o torcedor é muitos. Compartilha com milhares de devotos a certeza de que somos os melhores, todos os juízes estão vendidos, todos os rivais são trapaceiros.

        É raro o torcedor que diz: “Meu time joga hoje”. Sempre diz: “Nós jogamos hoje”. Este jogador número doze sabe muito bem que é ele quem sopra os ventos de fervor que empurram a bola quando ela dorme, do mesmo jeito que os outros onze jogadores sabem que jogar sem torcida é como dançar sem música.

        Quando termina a partida, o torcedor, que não saiu da arquibancada, celebra sua vitória, “que goleada fizemos, que surra a gente deu neles”, ou chora sua derrota, “nos roubaram outra vez, juiz ladrão”. E então o sol vai embora, e o torcedor se vai. Caem as sombras sobre o estádio que se esvazia. Nos degraus de cimento ardem, aqui e ali, algumas fogueiras de fogo fugaz, enquanto vão se apagando as luzes e as vozes. O estádio fica sozinho e o torcedor também volta à sua solidão, um eu que foi nós; o torcedor se afasta, se dispersa, se perde, e o domingo é melancólico feito uma quarta-feira de cinzas depois da morte do carnaval.

(Eduardo Galeano, “O torcedor”. In: _____________. Futebol ao sol e à sombra.
São Paulo: L&PM Pocket, 2024. Adaptado)
Considere o trecho a seguir:
“Caem as sombras sobre o estádio que se esvazia. Nos degraus de cimento ardem, aqui e ali, algumas fogueiras de fogo fugaz, enquanto vão se apagando as luzes e as vozes.” (5º parágrafo)
As palavras destacadas podem ser substituídas, respectivamente, preservando o sentido original do trecho, por:
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Q3921900 Português
Leia o texto a seguir para responder a questão.

        Uma vez por semana, o torcedor foge de casa e vai ao estádio.

     Ondulam as bandeiras, soam as matracas, os foguetes, os tambores, chovem serpentinas e papel picado: a cidade desaparece, a rotina se esquece, só existe o templo. Neste espaço sagrado, a única religião que não tem ateus exibe suas divindades. Embora o torcedor possa contemplar o milagre, mais comodamente, na tela de sua televisão, prefere cumprir a peregrinação até o lugar onde possa ver em carne e osso seus anjos lutando em duelo contra os demônios da rodada.

        Aqui o torcedor agita o lenço, engole saliva, engole veneno, come o boné, sussurra preces e maldições, e de repente arrebenta a garganta numa ovação e salta feito pulga abraçando o desconhecido que grita gol ao seu lado. Enquanto dura a missa pagã, o torcedor é muitos. Compartilha com milhares de devotos a certeza de que somos os melhores, todos os juízes estão vendidos, todos os rivais são trapaceiros.

        É raro o torcedor que diz: “Meu time joga hoje”. Sempre diz: “Nós jogamos hoje”. Este jogador número doze sabe muito bem que é ele quem sopra os ventos de fervor que empurram a bola quando ela dorme, do mesmo jeito que os outros onze jogadores sabem que jogar sem torcida é como dançar sem música.

        Quando termina a partida, o torcedor, que não saiu da arquibancada, celebra sua vitória, “que goleada fizemos, que surra a gente deu neles”, ou chora sua derrota, “nos roubaram outra vez, juiz ladrão”. E então o sol vai embora, e o torcedor se vai. Caem as sombras sobre o estádio que se esvazia. Nos degraus de cimento ardem, aqui e ali, algumas fogueiras de fogo fugaz, enquanto vão se apagando as luzes e as vozes. O estádio fica sozinho e o torcedor também volta à sua solidão, um eu que foi nós; o torcedor se afasta, se dispersa, se perde, e o domingo é melancólico feito uma quarta-feira de cinzas depois da morte do carnaval.

(Eduardo Galeano, “O torcedor”. In: _____________. Futebol ao sol e à sombra.
São Paulo: L&PM Pocket, 2024. Adaptado)
Assinale a alternativa em que a palavra destacada está empregada em sentido próprio.
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Q3921899 Português
Leia o texto a seguir para responder a questão.

        Uma vez por semana, o torcedor foge de casa e vai ao estádio.

     Ondulam as bandeiras, soam as matracas, os foguetes, os tambores, chovem serpentinas e papel picado: a cidade desaparece, a rotina se esquece, só existe o templo. Neste espaço sagrado, a única religião que não tem ateus exibe suas divindades. Embora o torcedor possa contemplar o milagre, mais comodamente, na tela de sua televisão, prefere cumprir a peregrinação até o lugar onde possa ver em carne e osso seus anjos lutando em duelo contra os demônios da rodada.

        Aqui o torcedor agita o lenço, engole saliva, engole veneno, come o boné, sussurra preces e maldições, e de repente arrebenta a garganta numa ovação e salta feito pulga abraçando o desconhecido que grita gol ao seu lado. Enquanto dura a missa pagã, o torcedor é muitos. Compartilha com milhares de devotos a certeza de que somos os melhores, todos os juízes estão vendidos, todos os rivais são trapaceiros.

        É raro o torcedor que diz: “Meu time joga hoje”. Sempre diz: “Nós jogamos hoje”. Este jogador número doze sabe muito bem que é ele quem sopra os ventos de fervor que empurram a bola quando ela dorme, do mesmo jeito que os outros onze jogadores sabem que jogar sem torcida é como dançar sem música.

        Quando termina a partida, o torcedor, que não saiu da arquibancada, celebra sua vitória, “que goleada fizemos, que surra a gente deu neles”, ou chora sua derrota, “nos roubaram outra vez, juiz ladrão”. E então o sol vai embora, e o torcedor se vai. Caem as sombras sobre o estádio que se esvazia. Nos degraus de cimento ardem, aqui e ali, algumas fogueiras de fogo fugaz, enquanto vão se apagando as luzes e as vozes. O estádio fica sozinho e o torcedor também volta à sua solidão, um eu que foi nós; o torcedor se afasta, se dispersa, se perde, e o domingo é melancólico feito uma quarta-feira de cinzas depois da morte do carnaval.

(Eduardo Galeano, “O torcedor”. In: _____________. Futebol ao sol e à sombra.
São Paulo: L&PM Pocket, 2024. Adaptado)
O autor defende no texto que o torcedor
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Q3880960 Direito Constitucional
Durante a tramitação de um projeto que trata da revitalização de espaços públicos, um vereador de determinado município apresenta uma indicação ao prefeito solicitando ações emergenciais de iluminação e reforço da segurança em uma praça específica. O parlamentar justifica sua manifestação afirmando que recebeu essa reivindicação durante encontros com associações de moradores, que relataram sensação crescente de insegurança no local. Essa demanda da população, mesmo que represente, por meio de seu atendimento, aumento das despesas do município, deve ser levada ao executivo. Embora a medida não tenha força obrigatória, sua finalidade é registrar oficialmente a demanda da comunidade.
Essa atuação do vereador caracteriza 
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Q3880959 Controle Externo
Durante a análise de denúncias sobre falhas na coleta de resíduos em determinado município, uma comissão da Câmara solicita ao Executivo municipal os seguintes documentos:
•  cópia integral do contrato de prestação do serviço;
•  relatórios mensais de acompanhamento elaborados pela fiscalização da prefeitura;
•  justificativas formais da contratada sobre eventuais interrupções;
•  comprovação das medidas corretivas aplicadas pelo gestor do contrato;
•  informações sobre valores pagos e glosas efetuadas.
Além disso, a comissão requisita ao Tribunal de Contas cópia de auditoria realizada sobre o mesmo contrato e planeja realizar uma visita técnica ao aterro sanitário municipal.
Essa atuação dos vereadores corresponde ao exercício da função
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Q3880958 Administração Pública
Uma cidadã entra em contato com a Ouvidoria da Câmara para relatar problemas no Portal da Transparência e pedir informações sobre projetos em tramitação que envolvam recursos financeiros advindos de impostos pagos pela população. A Ouvidoria acolhe a demanda, orienta sobre o acesso à plataforma e encaminha a pergunta ao setor competente.
Nesse contexto, a Ouvidoria atua como 
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Q3880957 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para discutir a revisão do Plano Diretor, a Câmara Municipal de determinado município organiza encontro aberto ao público, com apresentação de mapas e diagnósticos territoriais. Cidadãos fazem sugestões e exposições que serão registradas no relatório final da comissão.
Esse instrumento de participação é uma
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Respostas
21: C
22: A
23: E
24: B
25: C
26: A
27: D
28: B
29: C
30: E
31: A
32: E
33: A
34: D
35: E
36: C
37: C
38: D
39: D
40: E